Fotos de Foca Lisboa / UFMG |
É preciso estancar os gastos públicos. Educação e pesquisa são fundamentais para o crescimento a longo prazo. Não há mais como aumentar impostos. A PEC vai acentuar a já extrema desigualdade no Brasil. Princípios, teorias e argumentos como esses serviram para defender e atacar a Proposta de Emenda Constitucional 55, que congela os gastos públicos por 20 anos, durante debate realizado nesta tarde na Faculdade de Ciências Econômicas (Face), campus Pampulha. Promovido pelos alunos de pós-graduação em Economia do Cedeplar, o encontro reuniu quase 200 pessoas e teve a participação dos professores Gilberto Libânio e João Romero, da UFMG, Marcio Salvato e Adriano Gianturco, do Ibmec. Segundo Salvato, doutor em economia pela Fundação Getulio Vargas, a previsão é que, nos dois primeiros anos após a implantação das medidas previstas pela PEC 55, os gastos aumentem em termos reais, com o decréscimo da inflação. O próximo governo é que vai ficar mais limitado, porque a inflação deve se estabilizar em taxas (cerca de 4,5%) que vão impedir aumento real das despesas”, disse o economista. Ele ressaltou que é hora de buscar mais eficiência do Estado e discutir questões como o ensino superior gratuito para todos e, principalmente, o sistema de previdência. “Se não mudarem as regras, o rombo será enorme e, aí sim, haverá problemas sérios para a saúde e educação. Temos que pensar nas novas gerações”, afirmou Marcio Salvato. Romero questionou a crença de que a queda de juros é suficiente para aumentar investimentos – “isso depende de diversos fatores” –, criticou a limitação de gastos em saúde e educação – a educação é “fundamental para o crescimento a longo prazo, assim como a pesquisa” – e disse que expectativas positivas não garantem retomada do crescimento. Como alternativas à PEC 55, ele sugeriu, no curto prazo, aumento de impostos sobre dividendos, remanejamento de gastos e aumento do investimento público, entre outras medidas. “É importante redimensionar a composição dos gastos públicos, priorizando aqueles que têm maior poder multiplicador”, defendeu João Romero. Segundo ele, é urgente procurar soluções que não passem pela via do aumento de impostos, já que ele considera que não há margem, no Brasil, para elevação da carga tributária. “Os países ricos não são ricos porque têm carga tributária alta, eles cobram impostos altos porque enriqueceram”, afirmou Gianturco, acrescentando que não se deve “punir” quem produz mais, mas desonerar os mais pobres. O cientista político, que tem doutorado pela Universidade de Gênova (Itália), defendeu o corte de gastos como forma de reduzir a dependência da sociedade. Pregou também a reestruturação das despesas públicas. “Não é qualquer gasto que gera aumento do capital humano, e nem todo gasto tem o mesmo impacto econômico”, disse o professor do Ibmec. De acordo com Libânio, que é doutor pela Universidade de Notre Dame, nos Estados Unidos, a PEC é antidemocrática porque pretende impedir que os próximos cinco presidentes da República, “que serão eleitos pelo voto direto”, definam suas políticas fiscais. “Além disso, ela é contra direitos – trabalhistas, à educação, à saúde e ao lazer – e contra o princípio da igualdade. “Num país extremamente desigual, como o nosso, o Estado tem papel essencial na promoção da igualdade. Não se trata de acabar com o Estado, mas de reformá-lo. Há países com o Estado pequeno e sociedades muito desiguais”, afirmou Gilberto Libânio. Ele destacou que não há dúvida de que é necessário equilibrar as contas, mas a proposta do governo é caracterizada por excesso de rigidez, que não permite reação dos governantes a circunstâncias imprevistas. “Não se pode abrir mão da liberdade de escolher instrumentos de estabilização.” Gilberto Libânio introduziu os comentários finais de sua apresentação com a pergunta “Quem paga o pato?”. Ele disse que a proposta é especialmente injusta com os usuários de saúde e educação públicas e com os trabalhadores que dependem do salário mínimo, e que vai ganhar, “como sempre, quem tem maior poder de barganha”. Afirmou também que nem se deve perguntar se há alternativas para a PEC 55. “É claro que há. Política econômica se faz com escolhas. Estão em risco os pequenos ganhos sociais dos últimos anos. E economia deve servir para reduzir a desigualdade”, completou Libânio, antes de comentários dos debatedores sobre pontos específicos e de perguntas da plateia.
Marcio Salvato abriu sua exposição lembrando que o Estado, assim como os cidadãos e as empresas, podem gastar mais do que arrecadam. “É o que se chama escolha intertemporal, traz-se o gasto do futuro para o presente. O Brasil fez isso e chegou ao limite da inconsistência”, disse o professor do Ibmec. Ele defendeu as “amarras” do gasto público por 20 anos contra hipóteses como o aumento da carga tributária e a política contracíclica, que determina gastos maiores para impulsionar a economia. “Isso não funciona, é a constatação empírica.”
Educação e pesquisa fundamentais
João Prates Romero afirmou que o período mais recente de crescimento da economia brasileira se deveu predominantemente ao consumo e aos gastos do governo. E que a queda da receita é o principal combustível da crise econômica atual, e não os gastos públicos. “A partir de 2013, caíram os investimentos públicos e a receita, e aumentaram os subsídios e as desonerações. E esses subsídios não estimularam os investimentos, além de prejudicarem as receitas do governo”, disse o professor da Face, que é doutor em Economia pela Universidade de Cambridge.
Apenas moderado
O professor Adriano Gianturco se declarou adepto da Proposta de Emenda Constitucional 55, mas com restrições. “É um plano apenas moderado, que não atinge os gastos com empresas estatais e os repasses para os entes federativos”, relativizou, definindo as medidas como “políticas, portanto limitadas ao que é possível”.
Questão política
“É sobretudo uma questão política. Não é como falar da taxa Selic ou do preço da gasolina. A PEC é política desde a raiz”, afirmou, logo de saída, o professor Gilberto Libânio, da Face. Também por isso, disse, o assunto deve ser discutido com base em três princípios: democracia, direitos e igualdade. “A PEC é indefensável, porque não representa um projeto de país que respeite valores democráticos e garanta ao máximo direitos e igualdade, de renda, oportunidades e serviços sociais.”