Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973)

Documento

Metadados

Título

Instituição ou Agente (pessoa ou instituição de referência)

Brasil

Data

19 de dezembro de 1973

Ano

1973

Descrição

Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

Descrição Informativa

Define os direitos civis e culturais dos indígenas, além de dispor sobre a posse de terras e a proteção de suas comunidades.

Ação em Direitos Humanos

Amparo legal | Lei Federal

Assunto

Estatuto do Índio | Legislação | Amparo Legal - Lei Federal | Direitos indígenas

Localização

-15.799567355872533 , -47.86373375016608

URL

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm#:~:text=L6001&text=LEI%20N%C2%BA%206.001%2C%20DE%2019%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201973.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Estatuto%20do%20%C3%8Dndio.&text=Art.%201%C2%BA%20Esta%20Lei%20regula,e%20harmoniosamente%2C%20%C3%A0%20comunh%C3%A3o%20nacional.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm#:~:text=L6001&text=LEI%20N%C2%BA%206.001%2C%20DE%2019%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201973.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Estatuto%20do%20%C3%8Dndio.&text=Art.%201%C2%BA%20Esta%20Lei%20regula,e%20harmoniosamente%2C%20%C3%A0%20comunh%C3%A3o%20nacional.