Documento
Metadados
Título
Programa Social Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos (Decreto nº 45.848/2011)
Instituição ou Agente (pessoa ou instituição de referência)
Minas Gerais
Data
27 de dezembro de 2011
Ano
2011
Descrição
Regulamenta o Programa Social Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos, previsto no item XLII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.
Descrição Informativa
Visa garantir os direitos dos povos indígenas em Minas Gerais, promovendo sua inclusão e respeitando suas necessidades culturais e territoriais. Ele busca assegurar a participação dessas comunidades nas decisões que afetam suas vidas.
Ação em Direitos Humanos
Decreto Estadual | Amparo legal
Assunto
Direitos indígenas | Povos indígenas | Amparo Legal - Decreto