Estatuto da Igualdade Racial no Estado (Lei nº 25.150/2025)

Descrição

Institui o Estatuto da Igualdade Racial que tem como objetivo de garantir à população negra e aos povos e às comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação racial.