A decisão tomada, na última terça-feira, dia 4, pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em favor da construtora JRN pelo pagamento de restante da obra do Memorial da Anistia, não considera o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que, em maio, determinou o arquivamento de Tomada de Contas Especial referente à obra.

Na decisão desta semana, a Justiça Federal rejeitou o recurso da UFMG em ação movida pela construtora JRN, empresa contratada para executar o serviço. Na avaliação da UFMG, o TRF6 contraria o acórdão nº 2907/2025, por meio do qual o TCU concluiu, por unanimidade, que a execução pela UFMG foi regular até a suspensão dos repasses financeiros em 2016 pelo Ministério da Justiça, que à época era a entidade demandante da obra e a quem cabia o repasse de verbas para pagamento da obra. Até então, 80% das obras do anexo e da praça comunitária já estavam concluídas, percentual validado pelo próprio órgão.

“A Universidade acompanhou rigorosamente o cronograma de execução e enviou todas as prestações de contas necessárias ao Ministério da Justiça e a outros órgãos do governo federal, como o Ministério dos Direitos Humanos, que depois assumiu o projeto”, garante a reitora Sandra Goulart Almeida.

Ela afirma que a Universidade tem o compromisso histórico de contribuir com a memória da democracia e permanece à disposição do Estado brasileiro para cooperar com a preservação desse espaço, que pertence ao Governo Federal. “O próprio TCU determinou, em seu acórdão, que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, juntamente com a UFMG, deverá decidir o destino da parcela executada do projeto”, informa a dirigente.

Essa decisão, segundo o TCU, deve levar em conta a “conveniência e oportunidade de continuar a execução das obras previstas, em particular as obras dos prédios administrativos próximas de serem concluídas, ou entregar a obra, concluída ou não, à Secretaria de Patrimônio da União para outra destinação, ou alienar o bem, ou ainda alguma outra medida que resultar em benefício ao interesse público”.

De acordo com a reitora Sandra Goulart, a UFMG está respaldada não só pelo acórdão do TCU, mas também pela decisão do Ministério Público Federal, que já em 2021 determinou o arquivamento dos inquéritos civil e policial no âmbito da chamada Operação Esperança Equilibrista. As investigações concluíram pela ausência de prática de quaisquer ilícitos por parte de dirigentes e servidores da UFMG em relação à execução do projeto, fato também comprovado por perícia da Polícia Federal. “Tudo isso confirma a lisura da UFMG e de seus dirigentes na condução do projeto, que pertencia ao Ministério da Justiça”, sustenta a reitora.

Condução coercitiva sem fundamento
A execução do projeto do Memorial da Anistia foi alvo de operação da Polícia Federal deflagrada em 6 de dezembro de 2017 para apurar supostas irregularidades em sua construção. O episódio despertou uma onda de solidariedade e apoio à UFMG e a seus dirigentes, que foram conduzidos coercitivamente, sem necessidade ou fundamento.

Manifestaram-se universidades, entidades da sociedade civil, do mundo político e jurídico, além de personalidades, como os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff, e até o músico João Bosco, que, em parceria com Aldir Blanc, compôs a canção O bêbado e a equilibrista, que inspirou o nome da Operação Esperança Equilibrista. Bosco desautorizou o uso da música por considerar que seu sentido original foi desvirtuado pelos propósitos da operação. A canção é considerada o hino da anistia.

A obra do Memorial da Anistia foi executada pela UFMG em consonância com as orientações e com o cronograma de execução estabelecido pelo Ministério da Justiça, que era o demandante e o responsável pelo repasse de verbas para pagamento da obra. No início do governo anterior, em janeiro de 2019, a responsabilidade pela gestão do Memorial passou a ser do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania). Em agosto do mesmo ano, a reitora Sandra Goulart Almeida recebeu a visita da ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e entregou a ela cópias das prestações de contas que já haviam sido encaminhadas ao Ministério da Justiça. Os documentos relativos ao processo também foram apresentados a diferentes órgãos.

O projeto do memorial envolvia a reforma do “Coleginho” – edificação onde funcionou a antiga Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich), no bairro Santo Antônio, na Zona Sul de Belo Horizonte – e a construção de prédio anexo e de uma praça de convivência, que só não foi concluída por causa da suspensão das verbas por parte do Ministério da Justiça à época. O trabalho incluía pesquisa para a produção museográfica que foi entregue em 2016.