Principais normas que fundamentam a atuação da Comissão de Ética da UFMG e a conduta ética no serviço público federal.
- Constituição Federal de 1988Em seu art. 37, estabelece os princípios constitucionais que devem ser obedecidos pela Administração Pública, dentre eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Link externo
- Código de Conduta da Alta Administração FederalInstituído em agosto de 2000, é um conjunto de normas às quais se sujeitam as mais altas autoridades da Administração Pública federal – ministros, secretários de estado, secretários, presidentes e diretores de fundações, autarquias, agências executivas, empresas públicas e de economia mista – no seu relacionamento com pessoas ou entidades do setor privado.Link externo
- Código de Conduta Ética dos Servidores da UFMGAprovado pela Resolução nº 15/2013, adota as normas do Decreto nº 1.171/1994. Com linguagem acessível, o documento prioriza ações pedagógicas e de conscientização em vez do caráter estritamente punitivo, visando o engajamento solidário na defesa do interesse público.PDF – abre em nova aba
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990Ao abordar os deveres dos servidores públicos, ressalta a necessidade de o servidor ter uma conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 116, IX).Link externo
- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.Link externo
- Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.Link externo
- Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, e dá outras providências.Link externo
- Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.Link externo
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Link externo
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.Link externo