No intuito de reforçar a atuação na defesa da transparência e da ética pública, a Lei nº 12.813/2013 estabelece as diretrizes sobre o conflito de interesses e os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal.
O que é o conflito de interesses?
Segundo o art. 3º da referida lei, o conflito de interesses é caracterizado pela situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados. Trata-se de qualquer circunstância que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública do servidor. O art. 5º (incisos I ao VII) da Lei nº 12.813/2013 prevê situações específicas que configuram esse conflito de interesse.
Como realizar uma consulta?
Para esclarecer dúvidas ou solicitar autorização prévia, o servidor deve utilizar os canais oficiais. Para fazer consultas e/ou pedir autorização relacionadas a possíveis conflitos de interesses, é necessário preencher o formulário no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI).
O que deve conter no texto da consulta?
Ao preencher a solicitação no SeCI, o servidor está submetendo seu caso a uma “Análise de Consultas sobre Riscos de Conflito de Interesses e Pedidos de Autorização para o Exercício de Atividade Privada”. Portanto, o texto do formulário deve descrever com clareza o cenário para que a Comissão de Ética possa avaliar se há, de fato, um confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo.
É essencial detalhar a natureza da atividade privada pretendida e a função pública exercida pelo agente.
Materiais de apoio e orientação
Para auxiliar na compreensão do tema, recomendamos a leitura dos seguintes documentos orientadores:
- Manual sobre o tratamento de conflito de interessesDocumento focado na análise de consultas e pedidos de autorização para atividades privadas, conforme a Lei nº 12.813/2013.Link externo
- Guia de Entendimento sobre Conflito de Interesses e Outras Interpretações na Aplicação do MLCTIMaterial destinado a esclarecer questões relativas a conflitos de interesse especificamente no contexto do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI).Link externo