No intuito de reforçar a atuação na defesa da transparência e da ética pública, a Lei nº 12.813/2013 estabelece as diretrizes sobre o conflito de interesses e os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal.

O que é o conflito de interesses?

Segundo o art. 3º da referida lei, o conflito de interesses é caracterizado pela situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados. Trata-se de qualquer circunstância que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública do servidor. O art. 5º (incisos I ao VII) da Lei nº 12.813/2013 prevê situações específicas que configuram esse conflito de interesse.

Como realizar uma consulta?

Para esclarecer dúvidas ou solicitar autorização prévia, o servidor deve utilizar os canais oficiais. Para fazer consultas e/ou pedir autorização relacionadas a possíveis conflitos de interesses, é necessário preencher o formulário no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI).

O que deve conter no texto da consulta?

Ao preencher a solicitação no SeCI, o servidor está submetendo seu caso a uma “Análise de Consultas sobre Riscos de Conflito de Interesses e Pedidos de Autorização para o Exercício de Atividade Privada”. Portanto, o texto do formulário deve descrever com clareza o cenário para que a Comissão de Ética possa avaliar se há, de fato, um confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo.

É essencial detalhar a natureza da atividade privada pretendida e a função pública exercida pelo agente.

Materiais de apoio e orientação

Para auxiliar na compreensão do tema, recomendamos a leitura dos seguintes documentos orientadores: