A reitora Sandra Regina Goulart Almeida encaminhou comunicado, na última sexta-feira, dia 9, à categoria dos servidores técnico-administrativos da UFMG em que afirma ser possível a implantação das novas regras de desenvolvimento da carreira para o segmento, com destaque para a progressão por mérito e à aceleração da progressão por capacitação.

A avaliação da reitora baseia-se em três aspectos legais: na própria Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, que incluiu o art. 10-B na Lei nº 11.091/2005, instituindo a aceleração da progressão por capacitação aos servidores, na ausência de necessidade de regulamentação adicional para a aplicação imediata do disposto na redação do art. 10-B, §§ 3º e 4º, indicada pelo próprio texto da MPV, e na competência da Comissão Nacional de Supervisão (CNS), do Ministério da Educação, para regulamentar as regras de transição registradas no Termo de Acordo nº 11/2024, firmado entre o governo federal e a categoria dos técnicos-administrativos em educação.

Com base nisso, a reitora informa, no comunicado, que “a Pró-reitoria de Recursos Humanos, no âmbito de sua competência, vai encaminhar as providencias cabíveis”.

Demanda legítima e justa 
Ainda na sexta-feira, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) também se posicionou favoravelmente à implantação das novas regras. Por meio de nota publicada em seu site, a instituição considera ser “legítima e justa” a demanda dos servidores e informa que “continuará dialogando com os órgãos competentes, sempre pautada pelo compromisso com a legalidade, o respeito institucional e a valorização dos servidores públicos da educação”.