Legislação, Referenciais de Qualidade e Recomendações para Boas Práticas
| Princípios e diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial na UFMG | Documento elaborado pela Comissão Permanente de IA da UFMG, publicado em agosto de 2026. |
| Referencial para Desenvolvimento e Uso Responsáveis de Inteligência Artificial na Educação | Documento elaborado pelo MEC com diretrizes, princípios e recomendações para promover a integração responsável, ética e socialmente comprometida da inteligência artificial nos processos educacionais. |
| Referenciais de Qualidade de Cursos de Graduação a Distância | Versão atualizada dos referenciais de qualidade de cursos de graduação a distância estabelecidos pelo Ministério da Educação, em conformidade com o Decreto nº 12.456/2025. |
| Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025. | Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Confira a apresentação elaborada pelo Ministério da Educação com os principais pontos da nova política. |
| Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023. | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. |
| Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023. | Institui a Política Nacional de Educação Digital |
| Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022. | Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Revogado pelo Decreto nº 12.802, 26 de dezembro de 2025. |
| Portaria Inep nº2, de 4 de janeiro de 2021. | Regulamenta o art. 8º da Portaria CAPES nº 90, de 24 de abril de 2019, estabelecendo as diretrizes para autorização de funcionamento e para a Avaliação de permanência de Polos de Educação a Distância (polo EaD) para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu. |
| Portaria MEC nº96, de 22 de janeiro de 2020. | Recria a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes e do Sistema de Avaliação de Escolas de Governo - Saeg. Revogada pela Poetaria MEC nº 488, de 08 de julho de 2021. |
| Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino. |
| Portaria MEC nº 1.428, de 28 de dezembro de 2018. | Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior (IES), de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial. Revogada pela Portaria MEC nº 2.117, de 06 de dezembro de 2019. |
| Instrução Normativa nº 2, de 21 de novembro de 2018. | Regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018. Revogada pela Portaria MEC nº 96, de 22 de janeiro de 2020.
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| Portaria nº 840, de 24 de agosto de 2018. | Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes. Revogada pela Portaria MEC nº 96, de 22 de janeiro de 2020. |
| Portaria MEC nº315, de 4 de abril de 2018. | Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância. |
| Parecer Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES) nº 146, de 8 de março de 2018. | Reexame do Parecer CNE/CES nº 245/2016, que trata das Diretrizes Nacionais dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. |
| Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. | Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. |
| Portaria MEC nº 1.382, de 31 de outubro de 2017. | Aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes. |
| Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017. | Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017. Revogada pela Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025. |
| Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017. | Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Revogado pelo Decreto nº 12.456, de 2025. |
| Portaria Normativa MEC nº40, de 12 de dezembro de 2007. | Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições. Revogada pela Portaria MEC nº 315, de 04 de abril de 2018. |
| Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Artigo 80 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. |
| Resoluções da Câmara de Educação Superior (CES) | Resoluções emitidas pelo órgão do Conselho Nacional de Educação |
| UAB (Universidade Aberta do Brasil) | Decretos, leis, portarias e resoluções |
Regulação, Supervisão e Avaliação: dúvidas frequentes e instrumentos do Inep
Perguntas frequentes: regulação, supervisão e avaliação do ensino superior
Procedimentos para credenciamento de institucional para oferta da modalidade de educação a distância
Procedimentos para criação de polo para educação a distância
Portal do Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior (Cadastro e-MEC)
Última atualização: agosto/2026