Justiça obriga município a garantir escola, pública ou privada, a criança

A 7ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) determinou que o município de Canoas deverá providenciar uma vaga em creche ou pré-escola próxima à residência de uma criança, que entrou na Justiça para receber o direito. Ou ainda, na impossibilidade, uma vaga em rede privada às custas do poder público, assim como transporte escolar.

De acordo com o Judiciário gaúcho, a garota, representada pela mãe, entrou na Justiça porque não havia vagas na rede pública próxima ao local onde moram. O pedido foi concedido em primeira instância.

O município recorreu, alegando que a “demanda por matrículas de crianças de zero a seis anos em estabelecimentos de ensino é infinitamente maior que a capacidade do Poder Público municipal”. Além disso, argumentou ser impossível “atender plenamente às necessidades da população, tendo em vista as limitações orçamentárias”.

O relator do recurso, desembargador Ricardo Raupp Ruschel, destacou que a educação é um direito assegurado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

De acordo com o magistrado, a Constituição Federal (artigo 6° e caput) dispõe que a educação é um direito social. Assim, o dever Estado será efetivado mediante a garantia “de atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade” (artigo 208, inc. IV). O ECA (artigo 54) e a LDB (artigo 4°, I e IV) também prevê a determinação constitucional.

“O direito à educação, a exemplo do que ocorre com o direito à saúde e à vida, deve prevalecer sobre qualquer outro interesse do Estado, mormente quando se trata da proteção de uma criança ou adolescente”, destacou o desembargador.

Acompanharam o voto os desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2007

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13/01/2007-ppaa
MP lança filme sobre Ética

O Ministério Público de São Paulo, lançará no dia 15, a partir das 15h, no Auditório Queiroz Filho, no edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, 115, a campanha de comunicação “Ética”, a ser veiculada em todo o Brasil, nas principais emissoras de TV, nos cinemas, teatros, casas de espetáculos e também nas rádios. O MP pretende mostrar à população que a Instituição está a seu lado para cobrar ética por parte dos eleitos pelo voto popular. A Educafro vai marcar presença.

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19/12/2006
Bônus não eleva proporção de carentes na 2ª fase da Fuvest

(fonte=folha on-line “Publicidade FÁBIO TAKAHASHI da Folha de S.Paulo”)
O bônus a alunos de escola pública no vestibular da USP aumentou a participação desses estudantes entre os aprovados para a segunda fase, mas não elevou a proporção de candidatos carentes socioeconomicamente entre os aprovados.

Segundo dados da Fuvest (fundação que aplica a prova), a aprovação de alunos de escola pública cresceu 20,1% neste ano em relação ao último processo seletivo. Pela primeira vez, esses candidatos ganharam um bônus, de 3%, na nota.

Se forem excluídos os treineiros do cálculo, o crescimento sobe para 29,9%. Essa elevação, porém, praticamente não significou alteração no perfil socioeconômico dos vestibulandos aprovados. Na prova passada, 22% dos classificados para a segunda fase tinham renda familiar mensal de até R$ 1.500 (menor faixa considerada). Neste ano, foram 22,5% (variação de 2,3%).

Outros indicadores também variaram abaixo dos 29,9% de crescimento da escola pública: a proporção de estudantes que trabalham aumentou 10,4%, e de negros e pardos, 12,4%.

Crítica

“Ocorreu o que já prevíamos. O pacote da USP só privilegiou a classe média que está na escola pública”, disse o coordenador da ONG Educafro (que oferece cursinhos a alunos de baixa renda), frei David Santos. “As ações precisam beneficiar claramente pobres e negros. O projeto da USP é insuficiente.”

O Inclusp, programa que prevê o bônus, diz que pretende “dar sua contribuição à tarefa nacional de superação da desigualdade que tão fortemente marca a sociedade brasileira”. O projeto foi lançado em maio.

A pró-reitora de graduação da USP, Selma Garrido Pimenta, afirma que o programa da universidade contou com pouco tempo de divulgação e, por isso, “deve ter atraído os alunos de escola pública que já possuíam maior expectativa de aprovação, que, em geral, são os de condições socioeconômicas mais favoráveis”.

Segundo ela, com os anos, os estudantes mais pobres passarão a conhecer melhor o programa e deverão ter maior interesse pelo vestibular. Estudo feito pela própria universidade em 2005 mostra que em 45% das escolas estaduais de São Paulo é baixo o interesse por assuntos relacionados à USP.

Sobre o resultado dos alunos de escola pública na segunda fase, a pró-reitora afirma que “superou as expectativas”. Na previsão mais pessimista, a instituição esperava que se classificassem mil alunos a mais dessa rede em relação ao ano passado. Os dados da Fuvest mostram que foram mais de 3.000.

A principal meta da universidade com o bônus é que a proporção de alunos da rede pública suba para 30% dos aprovados na lista final. No último exame, o número foi de 23,6%.