A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa de Minas vai realizar no dia 24 de março, às 14 horas, audiência pública para discutir a proposta para o novo estatuto da Fapemig. De acordo com o professor do departamento de Física da UFMG, Marcos Pimenta, o objetivo da audiência é tornar público o debate sobre o novo estatuto da agência de fomento. "Há mudanças sérias e precisamos discuti-las", diz Pimenta, lembrando que a Assembléia tem se mostrado uma grande aliada da comunidade científica.
Exigência da Lei Delegada 68, de 29 de janeiro de 2003, o novo estatuto da agência de fomento, aprovado pelo Conselho Curador da Fapemig às vésperas do Natal do ano passado, incorpora alterações que podem ter reflexos diretos sobre as condições de pesquisa no estado. "Atentos, a SBPC e o Fórum Mineiro de Reitores sugeriram algumas mudanças que, parece, serão acatadas. Mas ainda existem problemas que podem prejudicar o financiamento de pesquisas", adverte o secretário-adjunto da SBPC em Minas e professor do departamento de Química, Robson Matos. Segundo ele, atualmente, a Fapemig tem certa autonomia para definir os projetos que vai apoiar. Com as mudanças estatutárias, a agência poderá se sujeitar a interesses de governo. "Torna-se um risco a possibilidade de liberação de recursos não pela qualidade do projeto, mas por critérios políticos", alerta Robson Matos.
Uma das alterações é uma sutil mudança de preposição. De acordo com o atual estatuto, os recursos da Fapemig devem ser investidos em instituições NO estado de Minas. A nova redação diz que o dinheiro deve ir para instituições DO estado. A alteração redacional é quase imperceptível, mas muda radicalmente o endereço dos recursos. "Cria-se um possível vínculo entre recursos e instituições ligadas à esfera administrativa do estado de Minas Gerais, o que, de certa maneira, pode excluir a própria UFMG", frisa Ione de Oliveira, secretária regional da SBPC em Minas e professora do departamento de Química.
Para justificar a nova redação, a secretaria de estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior diz que o texto serve para adequar o estatuto da Fapemig à Constituição de Minas Gerais. "O engraçado é que a Constituição manda o estado aplicar 1% de seu orçamento em pesquisas, o que não é feito", compara Robson Matos. Ele afirma que Minas aplica menos de 0,3% de seu orçamento em pesquisas. "Em 2004, deveriam ser destinados R$ 108 milhões para a área. Na realidade, estima-se que esse montante não passará de R$ 24 milhões", contabiliza o professor. Ao comparar os orçamentos da Fapemig e da Fapesp, agência de fomento à pesquisa de São Paulo, Marcos Pimenta diz que os paulistas investirão R$ 600 milhões este ano. "Exatamente o 1% que a Constituição deles exige".
Outra mudança que causa desconfiança aos pesquisadores trata da inclusão na proposta de estatuto do termo "ensino superior" entre os tópicos financiáveis pela Fapemig. "Isso abre a porta para que os recursos sejam utilizados para custear instituições e não para desenvolver a pesquisa", ressalta Robson Matos. Seu colega Marcos Pimenta diz que nos últimos 15 anos o sistema federal de financiamento à pesquisa vem perdendo fôlego gradativamente. "Isso tornou o financiamento atual fortemente dependente das agências estaduais e, portanto, não podemos ver os já parcos recursos terem destinos diferentes das pesquisas".
A Lei Delegada 68 obrigou todos os órgãos do governo mineiro a alterarem seus estatutos para ajustá-los a propósitos administrativos da atual gestão. A Fapemig é a última instituição a providenciar as mudanças.
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