O projeto de lei 4.177 – que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação – foi encaminhado ao Congresso Nacional e sua tramitação será em caráter de urgência. No dia 5, o projeto foi apresentado por dirigentes do MEC para representantes de servidores federais de diversas regiões do País. Além da criação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, o PL propõe a incorporação da Gratificação Temporária (GT) e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino (GEAT) ao vencimento básico.
Para a implantação do Plano de Carreira foi criado um grupo de trabalho formado por representantes do MEC, da Fasubra, do Sinasefe, da Andifes, do Concefet e do Coneaf. Os servidores irão participar em todas as etapas do processo de implementação. Em cada Ifes serão instituídas duas comissões: de Enquadramento e de Supervisão. Será criada também uma Comissão Nacional de Supervisão que deverá propor normas regulamentadoras do ingresso, além de diretrizes nacionais para elaboração dos programas locais de capacitação e aperfeiçoamento. (Boletim Sesu/MEC)
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