Municípios de todo o país receberão a cartilha Lei de Acesso à Informação no Brasil – o que você precisa saber, elaborada pelo grupo de pesquisa Observatório para a Qualidade da Lei, da Faculdade de Direito da UFMG. Produzido a partir de acordo de cooperação técnica firmado com o Senado Federal, o material foi lançado em Brasília, na semana passada.
Segundo a professora Fabiana de Menezes, coordenadora do Observatório, o trabalho é uma decodificação da Lei de Acesso à Informação (LAI), vigente desde 16 de maio de 2012, que obriga todos os entes da administração pública a garantir aos cidadãos o livre acesso às informações de interesse coletivo. “Para que a lei faça sentido e a transparência envolva toda a população, é imprescindível que seu texto seja traduzido e difundido para o público leigo", defende a professora.
O trabalho contou ainda com o jurislinguista Thiago Brazileiro Vilar Hermont, formado em Direito e mestrando em Letras, além dos graduandos em Direito Valmerson Barbosa e Caroline Stéphanie Maciel.
Preceitos da legística
Divididos em duas equipes – produção de conteúdo e editoração –, a professora e os estudantes se basearam nos preceitos da Legística para a formulação do manual. “Essa disciplina trata da qualidade da norma jurídica, desde a concepção do projeto de lei até o término do processo legislativo, incluindo a comunicação”, detalha Fabiana Menezes.
A professora destaca que a cartilha se alinha com uma concepção do direito voltada para a aproximação popular em relação ao trânsito jurídico e aos processos decisórios. “A lei é historicamente algo distante da compreensão da massa, mas altera visceralmente esse modo de ver o mundo. Vivemos um tempo de simplificação da linguagem”, finaliza.
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