O núcleo Combate à violência de gênero nas mídias virtuais: o fenômeno da pornografia não consensual, da Clínica de Direitos Humanos (CdH) da UFMG, programa de pesquisa e extensão da Faculdade de Direito, colaborou na redação do projeto de lei que trata da divulgação, publicação e compartilhamento não autorizado de fotos e vídeos íntimos.
Atualmente, o Código Penal Brasileiro trata a prática de divulgação de conteúdo íntimo como crime de difamação ou injúria, classificados como crimes contra a honra – entendimento que a Clínica considera antiquado.
“A divulgação de conteúdo íntimo está diretamente associada a uma cultura que questiona a moralidade sexual da mulher que se deixa filmar ou fotografar nua. A ideia é, em vez de reprimir a liberdade sexual da mulher, combater o uso não consentido das imagens para causar prejuízo à dignidade e intimidade de outra pessoa”, explica a mestranda em Direito Letícia Aleixo, que atua como orientadora e técnica de campo na CdH.
Iniciativa
Em 2015, a CdH trabalhou na elaboração de parecer sobre o projeto de lei 5.555/13, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), que criminaliza a chamada “pornografia não consensual”, prática que se tornou comum especialmente com o advento das redes sociais.
“Tivemos a iniciativa de pesquisar sobre o projeto e decidimos elaborar uma recomendação. Durante audiência pública sobre o tema, em Brasília, a professora Camila Nicácio, coordenadora da Clínica, apresentou nosso texto com algumas sugestões, entre elas o enquadramento no capítulo de crimes contra a liberdade sexual. Então, iniciou-se um diálogo com o gabinete da deputada Tia Eron (PRB-BA), relatora do projeto, para auxiliar na redação de seu parecer”, conta Letícia Aleixo.
A votação do projeto será retomada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania após o recesso do Legislativo. Caso aprovado, o projeto será levado ao plenário da Câmara Federal para votação final.
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