(Integrantes da mesa na qual foi discutido o novo Marco Legal. Foto: Raíssa César / UFMG)
A urgência na regulamentação da Lei 13.243/16, que estabelece novo Marco Legal para a área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no Brasil, foi tema de mesa coordenada pela então presidente da SBPC, Helena Nader, na tarde de quinta-feira, 20. A lei foi publicada em janeiro de 2016, após longo período de mobilização da comunidade científica brasileira. Contudo, ainda falta um decreto que a regulamente.
Ângela Maria Paiva Cruz, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Fernando Peregrino, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), e Francilene Procópio Garcia, Presidente do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência Tecnologia e Inovação (Consecti), cobraram a edição de um decreto que finalmente resolva a questão.
Em sua intervenção, Helena Nader elogiou o trabalho do professor Mário Neto Borges, hoje presidente do CNPq, à frente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig). “Trata-se de uma pessoa que, dentro do governo, está segurando a bandeira do cientista, do professor e do amigo da ciência, em um momento crítico e grave do país”, disse Helena, que encerra, durante a Reunião em Belo Horizonte, o seu mandato como presidente da SBPC.
“Aquela história de que ‘não dá para fazer’ não funcionou aqui em Minas: Na Fapemig, o Mário fez, conseguindo estabelecer parâmetros sólidos de financiamento”, reconheceu. “Portanto, há como fazer, e não podemos baixar a cabeça. Podemos fazer no Brasil como foi feito em Minas”, disse.
O presidente do CNPq, que na mesa-redonda representou Álvaro Prata, secretário de desenvolvimento tecnológico e inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), recordou aspectos da trajetória de concepção do marco legal e destacou a necessidade de se resolver aspectos da legislação. “Existem alguns pontos polêmicos, que ainda não deixaram a regulamentação sair”, disse.
Revolução
Para Ângela Cruz, o Marco Legal, quando regulamentado, promoverá uma revolução no cenário brasileiro de Ciência, Tecnologia e Inovação. “O resultado desse processo veremos lá na frente, no trabalho que poderá ser feito pelos jovens pesquisadores de hoje. São histórias que a gente vai ler no futuro”, disse.
A presidente da Andifes apresentou, um a um, os principais tópicos que estão sendo tratados na proposta de regulamentação da lei, que dizem respeito, por exemplo, à melhor definição de conceitos, às relações entre universidade e empresa envolvendo capital e aos impasses burocráticos – em especial no trânsito dos recursos entre diferentes rubricas.
As questões relativas à burocracia também pautaram parte da exposição de Fernando Peregrino, presidente do Confies. “O pesquisador brasileiro gasta, em média, 35% do seu tempo com atividades burocráticas de gestão de projetos”, disse ele, lembrando que essa cultura burocrática, que “não é fácil de ser superada”, tem feito o índice de inovação no Brasil piorar nos últimos anos.
Peregrino enfatizou a necessidade de que o controle de projetos de pesquisa seja feito exclusivamente em razão dos seus resultados. E usou um exemplo para ilustrar seu raciocínio: “Recentemente, a Fiocruz planejava fazer um teste de uma vacina contra a dengue na Favela da Maré, no Rio. A experiência precisava ser feita no verão, por causa da maior incidência do mosquito no período. O que aconteceu? A burocracia travou tanto o repasse dos recursos que, quando ele finalmente foi disponibilizado, o verão já tinha passado, e não foi possível fazer a pesquisa”, relatou.
Francilene Procópio, presidente do Consecti, iniciou sua fala com uma pergunta provocativa. “Onde está o nosso decreto?”, para, em seguida, demarcar a importância de se regulamentar o marco especialmente no atual cenário de instabilidade política do país. “Se tivéssemos começado a discutir esse Marco Legal há 30 ou 40 anos, teríamos hoje uma realidade bem diferente da que vivemos. Seriam bem menores as nossas inquietações [no campo da CT&I] em relação à crise”, garantiu.
Para Francilene, o Marco Legal da CT&I é atemporal. “Se sair em um ano ou dois, ele certamente será o único ativo importante que o país terá em termos de esperança. Em um país como o nosso, o ativo do conhecimento é essencial para dar início à transformação que todos queremos”, salientou.