Resoluções

Legislação e normas de ética em pesquisa

Consulte as principais referências normativas aplicáveis às pesquisas envolvendo seres humanos e às atividades do CEP-UFMG.

Atenção à transição normativa: a Lei nº 14.874/2024 e o Decreto nº 12.651/2025 constituem o novo marco legal. Normas anteriores do Conselho Nacional de Saúde aplicam-se somente naquilo que não contrariem a legislação posterior e enquanto não forem substituídas por regulamentação competente. A presença de um ato nesta lista não significa aplicabilidade integral de todos os seus dispositivos.

1. Legislação federal

Lei nº 14.874/2024

Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (SINEP).

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Decreto nº 12.651/2025

Regulamenta a Lei nº 14.874/2024 e dispõe sobre a organização e o funcionamento do SINEP.

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2. Diretrizes éticas gerais

Resolução CNS nº 466/2012

Diretrizes e normas para pesquisas envolvendo seres humanos, observada sua compatibilidade com a legislação posterior.

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Resolução CNS nº 510/2016

Normas aplicáveis às pesquisas em Ciências Humanas e Sociais, observada sua compatibilidade com a legislação posterior.

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3. Organização e tramitação ética

Resolução CNS nº 674/2022

Tipificação das pesquisas e tramitação dos protocolos, nos dispositivos ainda compatíveis com o marco legal vigente.

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Resolução CNS nº 647/2020

Designação e atuação de representantes indicados por entidades do controle social nos Comitês de Ética em Pesquisa, conforme compatibilidade normativa.

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Norma Operacional CNS nº 001/2013

Procedimentos históricos de organização, submissão e acompanhamento ético, apenas nos dispositivos que permaneçam aplicáveis.

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4. Normas específicas de pesquisa

Resolução CNS nº 580/2018

Especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS), no que for compatível com a legislação posterior.

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Resolução CNS nº 441/2011

Diretrizes sobre armazenamento de material biológico humano e utilização de material armazenado em pesquisas anteriores, conforme legislação atual.

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Resolução CNS nº 346/2005

Norma histórica sobre projetos multicêntricos, aplicável apenas em disposições compatíveis com as regras vigentes de tramitação.

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5. Normas institucionais da UFMG

Resolução UFMG nº 01/2022

Autoriza a criação de Comitês de Ética em Pesquisa no âmbito da UFMG e aprova seu regimento, observadas eventuais alterações posteriores.

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Esta página reúne referências para consulta. A aplicação de cada norma depende da natureza da pesquisa, do período de vigência, das regras de transição e da regulamentação atualizada. Recomenda-se conferência periódica dos atos publicados pela autoridade nacional competente.