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A Comissão de Ética no Uso de Animais da UFMG

A história da Comissão de Ética no Uso de Animais da UFMG (CEUA-UFMG) teve início em agosto de 2000, antes mesmo da publicação da Lei 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, quando foi criado o Comitê de Ética em Experimentação Animal – CETEA. Esse órgão tinha como objetivo examinar os aspectos éticos nos projetos de pesquisa que envolviam experimentação com animais vertebrados, utilizando como parâmetros a legislação vigente e as recomendações do Colégio Brasileiro de Experimentação Animal e emitir pareceres sobre eles, bem como estabelecer normas e procedimentos para operacionalizar suas análises e recomendações.

Com a aprovação da Lei 11.794/2008 foi regulamentado o inciso VII, parágrafo 1° do art 225 da Constituição Federal e, juntamente com o Decreto 6.899/2009, foram estabelecidos então os critérios para a criação e utilização de animais vertebrados em atividades de ensino e pesquisa. A partir daí, foi criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e instituída a obrigatoriedade de constituição das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) em todas as instituições que utilizavam animais para fins de ensino e pesquisa.

O antigo CETEA passou a ser denominado CEUA-UFMG em 2013, por meio da Resolução n° 09, de 16 de abril de 2013, do Conselho Universitário, que aprovou seu novo Regimento Interno.

A CEUA-UFMG é vinculada administrativamente à Pró-Reitoria de Pesquisa (PRPq) da UFMG e é um órgão autônomo em decisões de sua alçada, de caráter multidisciplinar e multiprofissional, que tem atribuições normativas, deliberativas, consultivas e educativas, na esfera de sua competência. É dever da CEUA cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei nº 11.794/2008 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA, cabendo-lhe ainda estimular a reflexão sobre a ética em pesquisa, ensino ou treinamento envolvendo animais, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.