Conselho aprova estatuto da Fump e regimento do Museu de História Natural

RESOLUÇÃO No 02/2014, DE 27 DE MARÇO DE 2014

Aprova o Estatuto da Fundação Universitária Mendes Pimentel-FUMP e revoga a Resolução no 06/2011, de 30/08/2011.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no inciso XXIV do art. 13 do Estatuto da UFMG e o Parecer no 27/2013 da Comissão de Legislação, resolve:

Art. 1o Aprovar o Estatuto da Fundação Universitária Mendes Pimentel-FUMP, constante do Anexo desta Resolução.

Art. 2o Revogar as disposições em contrário, especialmente a Resolução no 06/2011, de 30 de agosto de 2011.

Art. 3o O novo Estatuto da FUMP entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Pessoas Jurídicas, após aprovação do Ministério Público.

Professor Jaime Arturo Ramírez
Presidente do Conselho Universitário

ANEXO À RESOLUÇÃO No 02/2014, DE 27/03/2014

ESTATUTO FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA MENDES PIMENTEL

Capítulo I

Da Denominação, Regime Jurídico, Duração e Sede

Art. 1o A Fundação Universitária Mendes Pimentel é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada estatutariamente à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e devidamente registrada no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da comarca de Belo Horizonte. § 1o Neste Estatuto, a Fundação Universitária Mendes Pimentel será designada pela sigla FUMP e pelo vocábulo Fundação.

§ 2o A Fundação tem sede na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, e poderá constituir, apreciar, aprovar a criação e extinção de escritórios ou unidades de representação em outras unidades da Federação, com atuação em qualquer parte do território nacional.

Capítulo II

Das Finalidades

Art. 2o A FUMP tem como finalidade o desenvolvimento, gestão e custeio de programas para realizar assistência social universal priorizando na execução de seus programas a participação de alunos da UFMG. § 1o A FUMP, com vistas ao bom desempenho acadêmico do aluno assistido, desenvolverá programas que proporcionem:

I - Alimentação saudável.
II - Moradia adequada.
III - Assistência à saúde.
IV - Aquisição de livros e de material escolar.
V - Acesso a bolsas para dedicação aos estudos ou para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao curso, sem prejuízo do desempenho acadêmico.
VI - Amparo financeiro, quando necessário.
VII - A promoção da integração ao mercado de trabalho.
VIII - Assistência jurídica.

§ 2o A Fundação, com vistas a atingir seus objetivos, poderá firmar convênios e/ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou privadas. Art. 3o No desenvolvimento de suas atividades, a Fundação obedecerá aos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade, da transparência, da economicidade, da razoabilidade e da eficiência.

Capítulo III

Do Patrimônio e das Rendas

Art. 4o O patrimônio da FUMP é constituído pela dotação inicial, pelos bens obtidos por aquisição regular e por todos os bens corpóreos ou incorpóreos que vier a adquirir a título gratuito ou oneroso.

§ 1o Cabe ao Conselho Curador da FUMP, ouvido o Ministério Público, a aceitação de doações com encargos.

§ 2o Caberá ao Conselho Curador, ouvido o Conselho Fiscal e mediante autorização do Ministério Público, aprovar a contratação de empréstimos e financiamentos, aprovar a aceitação de doações e legados com encargo, alienação, permuta, gravame, doação, arrendamento e a cessão gratuita ou onerosa dos bens imóveis incorporados ao patrimônio da FUMP, desde que aprovado por 4/5 (quatro quintos) dos votos da totalidade dos integrantes do Conselho Curador.

§ 3o As situações previstas no parágrafo anterior serão referendadas pelo Conselho Universitário da UFMG, através de parecer com exposição de motivos. Art. 5o Constituem rendas da FUMP:

I - Créditos da contribuição ao fundo de bolsas repassados de acordo com o Estatuto da UFMG.
II - Créditos de convênios destinados aos programas referidos no artigo 2 o.
III - Subvenções, dotações, contribuições, patrocínios e outros auxílios estipulados em favor da FUMP pela União, pelos Estados e pelos Municípios, bem como por pessoas físicas ou jurídicas, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
IV - Rendas dos serviços remunerados por ela prestados ou de atividades por ela exercidas.
V - Rendas decorrentes de seu patrimônio.
VI - Doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinadas.
VII - Resultados provenientes de participações societárias.
VIII - Por outras rendas eventuais.

§ 1o A FUMP aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional, não distribuindo dividendos, nem quaisquer parcelas de seu patrimônio, de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado aos seus integrantes ou a terceiros. § 2o Os bens pertencentes à Fundação não poderão ter destinação que contrarie os objetivos estatutários.

Art. 6o O Conselho Curador submeterá, anualmente, à aprovação do Conselho Universitário, o orçamento para o exercício seguinte e a prestação de contas do exercício anterior, de acordo com os critérios do Regimento Geral da UFMG.

Capítulo IV

Da Estrutura Orgânica

Art. 7o A Fundação tem como órgãos deliberativo, administrativo e de controle interno, respectivamente, o Conselho Curador, o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal. Art. 8o Os integrantes do Conselho Curador, do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal não serão remunerados, nem gozarão de nenhuma vantagem ou benefício pelo exercício de cargos ou funções na Fundação. Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Curador, do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal não respondem individual, solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações da Fundação, exceto quando agirem com culpa ou dolo ou, ainda, com violação da lei ou do Estatuto.

Art. 9o É permitido o exercício cumulativo das funções de integrante dos Conselhos Curador e Diretor, limitado a 1/3 (um terço) do número de integrantes do Conselho Diretor.

Capítulo V

Do Conselho Curador, Do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal

Do Conselho Curador

Art. 10. A FUMP terá como órgão deliberativo superior o Conselho Curador constituído por sete membros, com a seguinte composição:

I - O Presidente da Fundação, professor da UFMG, designado pelo Reitor que exercerá a Presidência do Conselho Curador.
II - Três representantes titulares e três suplentes do corpo docente da UFMG, indicados pelo Conselho Universitário.
III - Três representantes do corpo discente da UFMG e seus respectivos suplentes, sendo pelo menos um estudante e seu respectivo suplente usuários dos programas mantidos e administrados pela FUMP, regularmente matriculados, indicados pelo Diretório Central dos Estudantes, com mandato de 01 (um) ano em conformidade com o Regimento Geral da UFMG.

§ 1o O Presidente e os professores indicados terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

§ 2o O conselheiro suplente substituirá o titular nas reuniões a que este não puder comparecer.

§ 3o Os conselheiros titulares e suplentes serão comunicados das deliberações do Conselho Curador, mediante correspondência por correio, fax ou meio eletrônico, num prazo nunca superior a 7 (sete) dias após a realização de cada reunião.

Art. 11. Perderá o mandato:

I - O conselheiro que deixar de comparecer a três sessões consecutivas ou a um terço das anuais, sem justificativa.
II - O conselheiro docente que, por exoneração, demissão ou rescisão de contrato, afastar-se do cargo de professor.
III - O conselheiro discente que deixar de preencher as condições que o habilitaram à indicação.

Art. 12. Mediante processo disciplinar, em que fique apurada falta grave praticada por membro do Conselho Curador, poderá este propor ao Conselho Universitário, à Reitoria ou ao Diretório Central dos Estudantes, conforme a origem da indicação, a cassação do respectivo mandato.

Art. 13. Em caso de vacância, o Presidente do Conselho Curador deverá solicitar indicação do substituto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para cumprir o restante do mandato, observado o disposto no caput do art. 10.

Art. 14. O Presidente do Conselho Curador, em caso de vacância, impedimento ou ausência, será substituído, até o seu retorno ou até a indicação, pelo reitor, de novo presidente, quando for o caso, pelo conselheiro docente com maior tempo de magistério na UFMG.

Art. 15. Os novos integrantes do Conselho Curador serão indicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da expiração dos mandatos anteriores.

Art. 16. O Conselho Curador se reunirá sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes e as suas decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus integrantes, salvo o disposto em lei, neste Estatuto ou no Regimento Interno.

§ 1o A convocação para as reuniões do Conselho Curador será feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante correspondência por correio, fax ou meio eletrônico, aos conselheiros titulares e suplentes, com pauta dos assuntos a serem tratados.

§ 2o Excepcionalmente, em situações emergenciais devidamente justificadas no instrumento da convocação, o Presidente poderá estabelecer reunião do Conselho Curador em prazo inferior ao disposto no parágrafo anterior.

§ 3o As reuniões do Conselho Curador terão como quorum de instalação a presença de 04 (quatro) ou mais Conselheiros.

Art. 17 São atribuições do Conselho Curador:

I - Exercer a direção superior da FUMP.
II - Aprovar o orçamento anual proposto pelo Presidente, submetendo-o à aprovação do Conselho Universitário.
III - Aprovar as contas apresentadas pelo Presidente, em tempo hábil obedecendo ao artigo 6o deste Estatuto, submetendo-as, em seguida, à aprovação do Conselho Universitário e do Ministério Público, ouvido o Conselho Fiscal.
IV - Autorizar a aceitação de legados e donativos com encargos feitos à FUMP e a aquisição de bens para o aumento do seu patrimônio.
V - Aprovar o organograma de funcionamento ou sua modificação.
VI - Aprovar o quadro de pessoal da FUMP, estabelecendo políticas de remuneração e planos de carreira.
VII - Deliberar sobre a concessão de títulos de benemerência.
VIII - Aprovar, rever e alterar este Estatuto em conjunto com o Conselho Diretor, submetendo as modificações à deliberação do Conselho Universitário e em aprovação final do Ministério Público.
IX - Deliberar sobre questões omissas neste Estatuto.
X - Exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da Fundação.
XI - Pronunciar-se sobre a estratégia de ação da Fundação, bem como sobre os programas específicos a serem desenvolvidos.
XII - Aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das atividades da Fundação.
XIII - Deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamento.
XIV - Autorizar a alienação a qualquer título, o arrendamento, a oneração ou o gravame dos bens móveis e imóveis da Fundação, observado o quórum estabelecido no parágrafo segundo, do artigo 4º, deste Estatuto.
XV - Escolher auditores independentes.
XVI - Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Fundação que lhe forem submetidos pelo Presidente.
XVII - Aprovar a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, bem como estabelecer normas pertinentes.
XVIII - Convocar o Conselho Fiscal para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
XIX - Deliberar sobre proposta de incorporação, fusão, cisão ou transformação da Fundação.
XX - Deliberar em conjunto com o Conselho Diretor:
- a) Sobre as reformas estatutárias.
- b) Sobre a extinção da Fundação.
XXI - Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal.
XXII - Apreciar e aprovar a criação e extinção das unidades de que trata o art. 1º § 2º. Do Conselho Diretor

Art. 18. A FUMP terá como órgão administrativo um Conselho Diretor constituído por três membros, professores da UFMG, designados pelo Reitor.

§ 1o O Conselho Diretor será constituído pelo Presidente, que exercerá a sua Presidência e da Fundação, um Diretor de Assistência Social e um Diretor de Relações Institucionais.

§ 2o O mandato do Diretor de Assistência Social e do Diretor de Relações Institucionais será coincidente com o mandato do Presidente, pelo prazo de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

Art. 19. O Presidente do Conselho Diretor, em caso de vacância, impedimento ou ausência superior a 30 (trinta) dias, será substituído pelo membro do Conselho Diretor com maior tempo de serviço na UFMG.

Art. 20. Os novos integrantes do Conselho Diretor serão indicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da expiração dos mandatos anteriores.

Art. 21. Perderá automaticamente o mandato, o integrante do Conselho Diretor que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, sem se justificar no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se à sua substituição na forma prevista no art. 18. Parágrafo único. A destituição de qualquer membro do Conselho Diretor ocorrerá, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Curador, observados os postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Art. 22. O Conselho Diretor se reunirá sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes com antecedência mínima de 2 (dois) dias mediante correspondência por correio, fax ou meio eletrônico, com pauta dos assuntos a serem tratados sendo suas decisões, ressalvados os casos expressos em lei, neste Estatuto ou no Regimento Interno, tomadas pelo voto da maioria simples.

Art. 23. Compete ao Conselho Diretor:

I - Elaborar o programa anual de atividades, o planejamento estratégico e programas a serem desenvolvidos pela Fundação.
II - Elaborar proposta de alteração do Estatuto.
III - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto.
IV - Elaborar e apresentar ao Conselho Curador o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício anterior.
V - Elaborar o orçamento de receitas e despesas para o exercício seguinte.
VI - Elaborar e remeter ao Ministério Público (Curadoria de Fundações), anualmente, dentro do prazo de seis (06) meses seguintes ao término do exercício financeiro, suas contas e balanços, bem como relatórios circunstanciados da atividade e da situação da entidade no respectivo exercício.
VII - Propor ao Conselho Curador a criação ou extinção das unidades de que trata o art. 1o § 2o.
VIII - Convocar reuniões do Conselho Curador e Conselho Fiscal.
IX - Deliberar, em conjunto com o Conselho Curador:
- a) Sobre as reformas estatutárias.
- b) Sobre a extinção da Fundação.

Art. 24. Compete ao Presidente:

I - Exercer a direção e coordenação geral da FUMP.
II - Representar a FUMP em qualquer situação, inclusive em juízo, pessoalmente, ou por delegação de competência.
III - Executar o programa anual de atividades, o planejamento estratégico e programas a serem desenvolvidos pela Fundação.
IV - Realizar convênios, acordos, ajustes e contratos, inclusive os que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Fundação, ouvido o Conselho Curador.
V - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Curador e do Conselho Diretor.
VI - Propor ao Conselho Curador o orçamento, o plano de aplicação de recursos da FUMP e o programa de atividades anuais.
VII - Apresentar, anualmente, ao Conselho Curador a prestação de contas que a encaminhará ao Conselho Universitário da UFMG.
VIII - Assinar contratos, convênios e delegar competências.
IX - Zelar, cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as normas, portarias e resoluções em vigor na FUMP e as do Conselho Curador.
X - Elaborar o quadro de pessoal e suas alterações, bem como fixar as diretrizes de salários, vantagens e outras compensações do pessoal.
XI - Expedir normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da Fundação.
XII - Convocar reuniões do Conselho Curador e Conselho Fiscal.
XIII - Desempenhar as demais atribuições não especificadas neste Estatuto, mas inerentes ao cargo.

Art. 25. Compete ao Diretor de Assistência Social

I - Propor ao Conselho Diretor a criação de programas de assistência de acordo com as necessidades dos estudantes e possibilidades orçamentárias da Fundação. II - Acompanhar o desenvolvimento das atividades assistenciais da Fundação.

Art. 26. Compete ao Diretor de Relações Institucionais

I - Identificar fontes de financiamento bem como promover juntamente com o Presidente da Fundação, o intercâmbio e a captação de recursos, visando ao cumprimento da finalidade assistencial da Fundação.
II - Assessorar o Presidente da Fundação nas relações entre o Conselho Diretor, alunos assistidos e outros setores da própria FUMP, assim como nas relações entre a FUMP, a UFMG e demais instituições parceiras.

Do Conselho Fiscal

Art. 27. O Conselho Fiscal será integrado por 03 (três) conselheiros efetivos e 03 (três) suplentes.

§ 1o 02 (dois) conselheiros fiscais efetivos e 02 (dois) suplentes serão indicados pelo Reitor, dentre os servidores docentes e/ou técnico-administrativos em educação da UFMG, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução.

§ 2o Na indicação dos conselheiros fiscais suplentes de que trata o parágrafo 1º deste artigo, será explicitada a ordem de suplência.

§ 3o 01 (um) conselheiro fiscal e seu respectivo suplente será indicado pelo Diretório Central dos Estudantes, dentre os estudantes regularmente matriculados na UFMG, com mandato de 01 (um) ano, permitida 01 (uma) recondução.

§ 4o Os integrantes efetivos do Conselho Fiscal elegerão, entre si, o Presidente do órgão.

Art. 28. O conselheiro suplente substituirá o efetivo nas reuniões a que este não puder comparecer, cabendo-lhe, outrossim, ocupar o cargo em caso de vacância, completando o tempo de mandato do substituído, respeitado, quando for o caso, o disposto no parágrafo 2o do art. 27.

Parágrafo único - Ocorrendo vaga na suplência do Conselho Fiscal, o Reitor ou o Diretório Central dos Estudantes indicará novo membro, conforme disposto nos parágrafos 1o e 3o do art. 27, respectivamente.

Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal:

I - Examinar os livros contábeis, a documentação de receitas e despesas, o estado do caixa e os valores em depósito, com livre acesso aos serviços administrativos, facultando-se-lhe, ainda, requisitar e compulsar documentos.
II - Emitir parecer sobre os aspectos econômico-financeiros e patrimoniais, do relatório anual de atividades apresentado pelo Conselho Diretor da Fundação, bem como sobre a prestação de contas e o balanço patrimonial, encaminhando cópia ao Conselho Curador no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da elaboração.
III - Emitir parecer sobre as questões que lhe foram submetidas pelos demais órgãos da Fundação.
IV - Convocar, por voto da maioria absoluta de seus integrantes e justificadamente, reuniões do Conselho Curador.
V - Requisitar livros, documentos, contratos, convênios e quaisquer dados sobre a vida da Fundação, verificando se conformes a este Estatuto e revestidos das formalidades legais.
VI - Propor ao Conselho Curador a contratação de auditoria externa e independente, quando necessária.
VII - Denunciar a existência de irregularidades ao Conselho Curador.
VIII - Emitir parecer prévio e justificado para alienação, oneração ou aquisição de bens e direitos, para deliberação do Conselho Curador.

Art. 30. O Conselho Fiscal se reunirá sempre que convocado por seu Presidente, pela maioria de seus integrantes ou, ainda, pela maioria dos integrantes do Conselho Curador e as suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvados os casos expressos em lei e neste Estatuto. Parágrafo único. A convocação para as reuniões do Conselho Fiscal será feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante correspondência por correio, fax ou meio eletrônico, com pauta dos assuntos a serem tratados.

Art. 31. Perderá o mandato:

I - O conselheiro que, por exoneração, demissão ou rescisão de contrato, afastar-se do cargo.
II - Por deliberação do Reitor.

Art. 32. O Presidente do Conselho Curador poderá propor ao Reitor a cassação do mandato de algum membro do Conselho Fiscal que praticar e cometer falta grave, apurada mediante procedimento disciplinar.

Capítulo VI

Do Exercício Financeiro e Orçamentário

Art. 33. O exercício financeiro da FUMP coincidirá com o ano civil.

Art. 34. O Conselho Diretor apresentará ao Conselho Curador a proposta orçamentária para o ano seguinte.

§ 1o A proposta orçamentária será anual e compreenderá:

I - Estimativa de receita discriminada por fontes de recurso.
II - Fixação da despesa com discriminação analítica.

§ 2o O Conselho Curador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para discutir, emendar e aprovar a proposta orçamentária, não podendo majorar despesas, sem consignar os respectivos recursos.

§ 3o Aprovada a proposta orçamentária ou transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que se tenha verificado a sua aprovação, fica o Conselho Diretor autorizado a realizar as despesas previstas.

§ 4o Depois de apreciada pelo Conselho Curador, a proposta orçamentária será encaminhada ao órgão competente do Ministério Público.

Art. 35. A prestação anual de contas será submetida ao Conselho Curador com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 36. As prestações de contas da Fundação ao Ministério Público serão instruídas com pareceres de auditoria externa, especialmente contratada para este fim, podendo o Ministério Público, caso rejeite as prestações de contas, indicar, em manifestação devidamente fundamentada, a contratação, pela Fundação, de outra auditoria para este fim.

§ 1o A prestação anual de contas conterá, dentre outros, os seguintes elementos:

I - Relatório circunstanciado de atividades.
II - Balanço patrimonial.
III - Demonstração das origens e aplicações de recursos.
IV - Quadro comparativo entre a despesa fixada e a realizada.
V - Parecer do Conselho Fiscal.
VI - Demonstração de resultados do exercício.
VII - Relatório e parecer de auditoria externa.

§ 2o Depois de apreciada pelo Conselho Curador, a prestação de contas será encaminhada ao Conselho Universitário da UFMG e ao órgão competente do Ministério Público.

Capítulo VII

Da Alteração do Estatuto e da Extinção da Fundação

Art. 37. O Estatuto da Fundação poderá ser alterado ou reformado por proposta do Presidente do Conselho Curador, do Diretor-Presidente, ou de pelo menos 1/3 (um terço) dos integrantes de seus Conselhos Curador e Diretor, desde que:

I - A alteração ou reforma seja discutida em reunião conjunta dos integrantes de seus Conselhos Curador e Diretor, presidida pelo Presidente do primeiro, e aprovada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade de seus integrantes.
II - Não contrarie ou desvirtue os fins institucionais da Fundação previstos neste Estatuto.
III - Seja a reforma submetida à aprovação do Conselho Universitário da UFMG.
IV - Seja a reforma submetida à aprovação do órgão competente do Ministério Público.

Art. 38. A Fundação extinguir-se-á por deliberação fundamentada e conjunta de seus Conselhos Curador e Diretor, em reunião presidida pelo Presidente do primeiro e aprovada no mínimo por 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade de seus integrantes, quando se verificar, alternativamente:

I - A impossibilidade de sua manutenção.
II - A ilicitude ou a inutilidade dos seus fins.

Art. 39. Terminado o processo, o patrimônio residual da Fundação será revertido, integralmente, à Universidade Federal de Minas Gerais.

Parágrafo único. O órgão competente do Ministério Público deverá ser notificado pessoalmente de todas as fases do procedimento de extinção da Fundação.

Capítulo VIII

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 40. Ao órgão competente do Ministério Público fica assegurado o direito de comparecer às reuniões do Conselho Curador, onde será destinado um tempo para debate com o Promotor dos temas da pauta ou outros temas relacionados com a Fundação. Parágrafo único. A Fundação dará ciência ao órgão competente do Ministério Público do dia, hora e local designados para suas sessões ordinárias e extraordinárias, num prazo nunca inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião.

Art. 41. As reuniões do Conselho Curador, Diretor e Fiscal serão registradas em livros próprios, devendo ser remetidas cópias ao Ministério Público (Curadoria de Fundações), no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 42. A FUMP manterá a escrituração contábil e fiscal em livros próprios, revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar a sua exatidão.

Art. 43. São expressamente vetados, sendo nulos e inoperantes com relação à FUMP, os atos de qualquer dirigente, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações ou negócios estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Art. 44. O corpo de empregados da Fundação será admitido, mediante processo de seleção, sob o regime preconizado pela Consolidação das Leis do Trabalho, complementada pelas normas internas da Instituição.

Art. 45. O órgão competente do Ministério Público, na hipótese de fundados indícios de irregularidades na Fundação, apontados pelo Conselho Curador ou Fiscal, poderá contratar, às expensas desta, o serviço de auditoria independente para apuração dos fatos.

Art. 46. A Fundação poderá ser identificada por um símbolo ou logomarca à escolha da maioria do Conselho Curador.

Art. 47. Revogadas as disposições em contrário, o presente Estatuto entrará em vigor na data do seu registro no Cartório de Pessoas Jurídicas, após aprovação do Conselho Universitário da UFMG e do Ministério Público.

Professor Jaime Arturo Ramírez
Presidente do Conselho Universitário

RESOLUÇÃO No 03/2014, DE 27 DE MARÇO DE 2014

Aprova o Regimento do Museu de História Natural e Jardim Botânico e revoga a Resolução no 14/2009, de 01/12/2009.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e considerando o Parecer no 30/2013 da Comissão de Legislação, resolve:

Art. 1o Aprovar o Regimento do Museu de História Natural e Jardim Botânico, constante do Anexo desta Resolução.

Art. 2o Revogar as disposições em contrário, especialmente a Resolução no 14/2009, de 01/12/2009.

Art. 3o A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Professor Jaime Arturo Ramírez
Presidente do Conselho Universitário

ANEXO À RESOLUÇÃO No 03/2014, DE 27/03/2014

MUSEU DE HISTÓRIA NATURAL E JARDIM BOTÂNICO DA UFMG

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

Da Instituição e seus Fins

Art. 1o O Museu de História Natural e Jardim Botânico-MHNJB é Órgão Suplementar da UFMG, nos termos dos artigos 65 e 66, § 1o e 2o, do Estatuto da Universidade.

Art. 2o Compete ao Museu de História Natural e Jardim Botânico:

I - realizar pesquisa básica e aplicada, voltadas a seus interesses e aos da comunidade em geral;
II - abrigar Cursos de Graduação e Pós-Graduação, observadas as disposições e normas acadêmicas da UFMG;
III - desenvolver as atividades técnicas museológicas e museográficas, através da preservação, utilização e difusão do acervo natural, científico e cultural do MHNJB;
IV - manter, preservar e ampliar o patrimônio natural e cultural nos espaços do MHNJB, observando-se a política museológica institucional de acervos;
V - divulgar o conhecimento, de forma aberta a toda a comunidade, servindo de elo entre a Universidade e a sociedade;
VI - promover e participar de atividades para a preservação e gerenciamento sustentável da natureza;
VII - promover e participar de atividades pluridisciplinares e interdepartamentais voltadas ao estudo da Natureza e de suas interrelações com o Homem.

Art. 3o É de responsabilidade do MHNJB a guarda das coleções e equipamentos sob condições adequadas.

Parágrafo único. As instalações e equipamentos poderão ser utilizados pelos Departamentos ou estruturas equivalentes da Universidade, para fins de ensino, pesquisa e extensão, mediante entendimento prévio entre a administração do MHNJB e os Departamentos interessados.

Art. 4o O Museu de História Natural e Jardim Botânico funcionará em regime de mútua colaboração com as Unidades universitárias e Instituições congêneres do País e do Exterior.

TÍTULO II

Da Organização e do Funcionamento

Art. 5o O Museu de História Natural e Jardim Botânico da UFMG tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Conselho Diretor;
II - Diretoria;
III - Conselho Científico;
IV - Centros Especializados;
V - Centro de Museologia;
VI - Centro de Extensão;
VII - Gerência e Setores Administrativos.

CAPÍTULO I

Do Conselho Diretor

Art. 6o O Conselho Diretor do Museu de História Natural e Jardim Botânico é composto pelos seguintes membros:

I - Diretor, que exercerá a função de Presidência;
II - Vice-Diretor;
III - quatro representantes docentes e respectivos suplentes, eleitos entre os pesquisadores com projetos em execução nos Centros Especializados;
IV - Coordenador do Centro de Museologia;
V - Coordenador do Centro de Extensão;
VI - representação do corpo de servidores técnicos e administrativos, com lotação no MHNJB, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade, com respectivo suplente, eleitos entre seus pares;
VII - representação discente, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade, com respectivo suplente, eleitos entre o corpo de monitores e bolsistas do MHNJB.

Art. 7o Compete ao Conselho Diretor:

I - avaliar e aprovar o Plano Diretor do Museu de História Natural e Jardim Botânico, encaminhado pelo Diretor do MHNJB;
II - avaliar e aprovar a previsão orçamentária e a aplicação dos recursos próprios do MHNJB;
III - avaliar e aprovar todos os projetos de interesse do MHNJB, observados seus aspectos legais;
IV - avaliar e aprovar a criação ou extinção de Centros Especializados;
V - deliberar sobre a distribuição e utilização dos espaços e instalações do MHNJB;
VI - avaliar e aprovar o quadro e as normas de pessoal do MHNJB, e designar os Curadores das diversas coleções científicas;
VII - avaliar e aprovar contratos e convênios concernentes às atividades a serem executadas no MHNJB;
VIII - avaliar e aprovar as normas que regerão o empréstimo de parte ou da totalidade do acervo do MHNJB, bem como do seu material audiovisual;
IX - elaborar lista tríplice para escolha do Diretor e Vice-Diretor pelo Reitor, observado o art. 66 do Estatuto da UFMG;
X - estabelecer a política de acervos.

Art. 8o O Conselho Diretor reunir-se-á sempre na sede do MHNJB, após convocação por escrito do Presidente, ordinariamente três vezes por ano, em março, agosto e novembro; extraordinariamente, quando julgado necessário pelo Presidente ou pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, com dia, hora e agenda determinada com antecedência mínima de setenta e duas horas.

Art. 9o As reuniões serão realizadas com o número inteiro acima da metade de seus membros e as decisões, exceto nos casos em contrário previstos neste Regimento, serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de dois anos, permitida a recondução.

CAPÍTULO II

Da Diretoria

Art. 11. A Diretoria do Museu de História Natural e Jardim Botânico será exercida por um Diretor e um Vice-Diretor.

Parágrafo único. O Diretor e o Vice-Diretor serão escolhidos nos termos do § 2o do art. 66 do Estatuto da UFMG.

Art. 12. Compete ao Diretor:

I - dirigir as atividades do MHNJB;
II - presidir as reuniões do Conselho Diretor;
III - cumprir e fazer cumprir as normas e decisões emanadas pelo Conselho Diretor;
IV - formar comissões permanentes, ou transitórias e designar os respectivos presidentes ou coordenadores;

Art. 13. Compete ao Vice-Diretor:

I - organizar, fomentar e supervisionar a atuação discente nos projetos desenvolvidos pelo MHNJB;
II - auxiliar o Diretor nas suas funções e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos, sempre que se fizer necessário.

Art. 14. O mandato do Diretor e do Vice-Diretor será de dois anos, permitida a recondução.

CAPÍTULO III

Do Conselho Científico

Art. 15. O Conselho Científico do MHNJB, com atribuições de propor políticas, orientar atividades e assessorar a direção do MHNJB, terá caráter consultivo e será composto pela presidência e por 05 (cinco) representantes das áreas de conhecimento, pertencentes ou não ao quadro efetivo da UFMG, correspondentes às áreas de atuação do MHNJB e com comprovada qualificação e experiência.

§ 1o O Conselho Científico será presidido pelo Diretor do MHNJB.

§ 2o Os representantes das áreas de conhecimento serão indicados pela Direção ou membros do MHNJB, com aprovação do Conselho Diretor.

§ 3o O mandato dos representantes será de três anos permitida a recondução.

CAPÍTULO IV

Dos Centros Especializados

Art. 16. Os Centros Especializados constituem espaços dentro do MHNJB, nos quais deverão ser desenvolvidas atividades de pesquisa, ensino, extensão, segundo linhas de interesse do MHNJB.

Parágrafo único. Todos os Centros Especializados em funcionamento no MHNJB, cujos regulamentos terão que ser previamente aprovados pelo Conselho Diretor do MHNJB, deverão encaminhar seus respectivos planos anuais de atividades, bem como submeter seus respectivos relatórios de atividades para análise pelo já citado Conselho Diretor do MHNJB.

CAPÍTULO V

Do Centro de Museologia

Art. 17. Ao Centro de Museologia compete:

I – coordenar e executar atividades técnicas de Museologia e Museografia no MHNJB;
II – orientar o Conselho Diretor com relação à política de manutenção, conservação e de aquisição de acervo, e em outros assuntos de natureza técnica envolvendo as coleções do MHNJB;
III – zelar pela integridade e preservação o patrimônio museológico do MHNJB;
IV – colaborar no planejamento e execução de atividades educativas, científico-culturais que estimulem a conscientização e valorização do patrimônio natural e cultural do MHNJB;
V – elaborar planos para o treinamento técnico de recursos humanos, envolvendo os acervos do MHNJB e em colaboração com os Centros Especializados, Centro de Extensão e demais segmentos setoriais do MHNJB.

Parágrafo único. A coordenação do Centro de Museologia será exercida por museólogo qualificado, a ser indicado pelo Diretor do MHNJB.

CAPÍTULO VI

Do Centro de Extensão

Art. 18. Ao Centro de Extensão compete:

I - atender à demanda comunitária na realização de projetos específicos destinados ao aprimoramento de professores da rede de ensino público e privado;
II - promover cursos, palestras, seminários e outros eventos que, de maneira geral, contribuam para tornar o MHNJB uma Universidade aberta onde o discurso científico possa ser traduzido em diversas linguagens;
III - produzir exposições itinerantes, bem como outros materiais didáticos, para serem usados por entidades de natureza científica, cultural e estabelecimentos de ensino, que os solicitarem, de acordo com normas fixadas pelo Conselho Diretor;
IV - recepcionar visitantes de todos os níveis de escolaridade, possibilitando participar de programas adequados ao estudo da natureza, que visem sensibilizá-los para a interação entre o ser humano e o meio ambiente;
V - promover e facilitar o acesso às instalações do MHNJB, de alunos das escolas dos diferentes graus de ensino, em visitas orientadas e dirigidas por monitores, devidamente preparados.

CAPÍTULO VII

Da Gerência e dos Setores Administrativos

SEÇÃO I

Da Gerência

Art. 19. A Gerência do Museu de História Natural e Jardim Botânico será exercida por um servidor técnico-administrativo do quadro permanente, indicado pelo Diretor.

Art. 20. Compete à Gerência promover condições para o bom desempenho do expediente administrativo do MHNJB, atuando em cooperação com as coordenações competentes para o gerenciamento de:

I - pessoal;
II - orçamento, compras e finanças;
III - patrimônio e almoxarifado;
IV - serviços gerais e auxiliares.

SEÇÃO II

Dos Setores Administrativos

Art. 21. Os Setores Administrativos serão coordenados por uma Gerência, subordinada à direção do MHNJB.

Art. 22. Os Setores Administrativos serão regulamentados por um regimento interno e darão suporte técnico, administrativo e de manutenção às atividades desenvolvidas pelo Centro de Museologia, pelo

Centro de Extensão e pelos Centros Especializados do MHNJB.

TÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 23. Quando da constituição do primeiro Conselho Diretor do MHNJB, dois representantes docentes terão mandato de dois anos e um de apenas um ano, permitida a recondução.

Art. 24. Este Regimento poderá ser modificado por iniciativa do Conselho Diretor, devendo as propostas ser aprovadas por 2/3 (dois terços) de seus membros e submetidas à deliberação do Conselho Universitário.

Professor Jaime Arturo Ramírez
Presidente do Conselho Universitário