A lei de Acesso à Informação Pública – 12.527/2011 visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação devendo ser executada em conformidade com os princípios da administração pública. A lei tem como princípio orientador a publicidade da informação pública como regra e o sigilo como exceção, a proatividade dos setores públicos na disponibilização da informação de interesse público, a ênfase na mediação tecnológica como dimensão importante para garantir o fluxo de informações com o objetivo precípuo de estimular a cultura da transparência e o controle social da administração pública.