O acesso à informação pública no Brasil: a Lei 12.527/2011 e as práticas sociais
Autoras:
Resumo: Entendendo o acesso à informação como condição fundamental para a efetivação da democracia o capítulo propõe a discussão e análise de instrumentos presentes na legislação brasileira que garantem este direito de cidadania, em contraponto com as práticas sociais vigentes na sociedade atual. Como norteadores desta análise serão trabalhados os conceitos de ‘sociedade civil’ como elaborado por Antonio Gramsci e de ‘esfera pública’ como apresentado por Jürgen Habermas. As autoras acreditam que a discussão sobre as garantias jurídicas de acesso à informação à luz dos conceitos citados permitirá uma melhor compreensão da situação brasileira no que diz respeito à disponibilização e ao acesso às informações públicas por meio das ferramentas eletrônicas contemporâneas.
Palavras-Chave: Direito à informação. Direito de acesso à informação. Informação e sociedade. Sociedade Civil e Informação. Informação e esfera pública.
Materiais adicionais:
A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Conheça abaixo a lei que criou a Comissão da Verdade e outros documentos-base sobre o colegiado. Em dezembro de 2013, o mandato da CNV foi prorrogado até dezembro de 2014 pela medida provisória nº 632.
Declaração universal dos direitos humanos
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Nº 12.528, de 18 de NOVEMBRO DE 2011
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Liberdade de Informação: um estudo de direito comparado por Toby Mendel
O objetivo deste livro é oferecer aos profissionais do direito, ativistas das ONGs, acadêmicos, especialistas em mídia e autoridades públicas informações internacionais e comparativas sobre o direito a informação em um formato amigável.
Livro Verde da Sociedade da Informação no Brasil
O Livro Verde contempla um conjunto de ações para impulsionar a Sociedade da Informação no Brasil em todos os seus aspectos: ampliação do aceso, meios de conectividade, formação de recursos humanos, incentivo à pesquisa e desenvolvimento de novas aplicações.
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