Os arquivos e o acesso à informação pública no Brasil: desafios e perspectivas
Autora: Marília de Abreu Martins de Paiva
Resumo: A Constituição de 1988 no Brasil apresenta dispositivos que reposicionam os direitos dos cidadãos dentro do novo Estado de direito que então se institucionalizava, entre eles, o direito à informação, fundamental ao processo democrático. A Carta Magna identifica o acervo documental como patrimônio público e determina que a administração pública deve viabilizar o acesso à informação, tal como previsto no artigo 216, parágrafo 2º: “Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”. A gestão documental como dever público é regulamentada pela Lei 8.159 de 1991, chamada Lei de Arquivos. Contudo, é somente em 2011, por meio da chamada Lei de Acesso à Informação, de nº 12.527 de novembro de 2011 – regulamentada pelo decreto 7.724 de julho de 2012 – que ficam estabelecidos os preceitos e as regras para o acesso à informação pública no contexto do Brasil redemocratizado, tendo como premissa a “publicidade como regra e o sigilo como exceção”. Como os arquivos públicos – que são as instituições especificamente dedicadas à gestão de documentos governamentais e ao recebimento, organização, guarda, bem como ao acesso ou recuperação da informação produzida, recebida e acumulada pelos entes governamentais – estão inseridos nesse processo para a cultura do pleno acesso? Uma revisão da legislação e uma visão geral do lugar ocupado pelos arquivos públicos na regulamentação da Lei de Acesso são apresentados no capítulo.
Palavras-chaves: Lei de acesso à informação. Arquivos públicos.
Materiais adicionais:
CGU – Controladoria Geral da União
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.
Manual da Lei de Acesso à informação para Estados e Municípios
Cartilha - Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
Guia de implantação de Portal da Transparência
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