A informação pública como direito e acesso ao poder: a Lei 12.527/2011 em debate
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Resumo: Tomando a legislação como aporte para a interpretação da realidade, o texto discute a implementação da Lei 12.527/ 2011, que regulamentou o acesso à informação pública no Brasil, destacando o processo histórico, social e eminentemente conflitivo que sublinha a instituição dos sistemas legais. Discorre acerca do papel da informação como recurso essencial para a efetivação de outros direitos, como os sociais e políticos, e como potencial insumo da cidadania, na medida em que permite o controle, monitoramento e fiscalização do poder público e contribui para que os sujeitos possam participar do processo de tomada de decisões que afeta a vida da coletividade.
Palavras-chaves: Lei de acesso público a informação. Informação pública. Cidadania.
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