Os desafios para a implementação da lei de acesso à informação no Brasil
Autor: Rogério Luís Massensini
Resumo: Os desafios para a implementação da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”, estão relacionados tanto a estrutura dos órgãos públicos, que disponibilizam as informações, quanto ao acesso a elas pelos cidadãos. É histórica a luta pelo acesso à informação nos estados nacionais, uma vez que se faz presente, especialmente nos estados democráticos, leis nacionais que fortalecem a construção de um espaço democrático, conforme trabalhos desenvolvidos pela UNESCO, PNUD, WORLD BANK, CENTRE FOR LAW AND DEMOCRACY (CLD), ARTICLE 19 entre outros órgãos internacionais. A legislação que regula o acesso a informações públicas vem sendo aperfeiçoada à medida que a participação da sociedade cresce nos espaços políticos de decisão e exige do Estado “princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (art. 37 da CF). Por outro lado, o acesso às informações públicas pelos cidadãos apresenta pontos críticos que precisam ser tratados por meio de políticas públicas. Há ações governamentais de inclusão social que buscam, por intermédio da inclusão digital, promover o acesso à informação, mas que aplicam apenas as etapas iniciais deste processo. Para tanto, Massensini (2010, p.99) recupera “[...] as noções de inclusão digital propostas por Bernardo Sorj (2004) e Mark Warschauer (2006) que se tornam adequadas à análise de Bruce (2004, p. 2), para que se realize a distinção entre os diversos letramentos e se consiga apontar o letramento informacional e o letramento na tecnologia da informação, em que o primeiro envolve capacidades intelectuais para lidar com informação e o segundo para lidar com informática”. Assim, apesar da lei de acesso à informação apresentar qualidade nos termos legais, os resultados de estudos nos apontam dificuldades para a efetivação dela no dia a dia da sociedade, devido à estrutura personificada do Estado e pontos críticos de acesso à informação pelos cidadãos que precisam extrapolar o domínio técnico da informação, construindo uma visão crítica de mundo e possibilidades de combate à corrupção e exclusão social no Brasil.
Palavras-chave: Lei de Acesso à Informação. Inclusão Digital. Letramento Informacional. Estado Democrático.
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