Os serviços eletrônicos de implementação da Lei de Acesso à Informação pública e os serviços de informação ao cidadão
Autora: Claudia Silveira da Cunha
Resumo: Discute-se, a partir da vigência da Lei de Acesso à Informação Pública, n°12.527/2011, os serviços eletrônicos de implementação à informação pública e os Serviços de Informação ao Cidadão (SIC’s), precipuamente no âmbito do aspecto tecnológico desses serviços, apresentando seus limites e possibilidades. Destaca-se que os serviços atuam como instrumentos fundamentais na busca pela transparência das informações e na garantia do princípio constitucional no qual o cidadão é o verdadeiro dono da informação pública. Para tanto, apreende-se e constitui-se um corpo de conhecimentos teóricos, que visa refletir a contribuição dos mesmos como uma das estratégias para ampliação do acesso e da democratização da informação.
Palavras-chaves: Serviços eletrônicos. Lei de Acesso à informação. Serviços de Informação ao Cidadão (SIC’s). Sistemas de Informação. Tecnologias de Informação. Informação Pública.
Materiais adicionais:
Lei de Acesso à Informação não funciona em 11 Estados
Quase dois anos após entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda é uma realidade distante em ao menos 11 Estados do país. Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), até o mês passado sete Estados ainda não a tinham regulamentado: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima. Em dois deles (Amapá e Maranhão), é impossível fazer qualquer tipo de pedido.
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC
O sistema permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo distrital. Também será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.