Reconhecimento de Diplomas

Desde 2017, conforme determinação do Ministério da Educação (MEC), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) aderiu à Plataforma Carolina Bori, um portal do Sistema Nacional de Revalidação e Reconhecimento de Diplomas que unifica e padroniza os processos de revalidação e reconhecimento dos diplomas oriundos do exterior. Os procedimentos adotados no edital vigente estão em conformidade com o disposto no §3º do Art. 48 da Lei nº  9394/96  de 20 de dezembro de 1996, com o Regimento Geral da UFMG, com a Resolução CNE/CES nº 03/2016 de 22 de junho de 2016 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, com a Portaria Normativa nº 22/2016  de 13 de dezembro de 2016 do Ministério da Educação e com  a Resolução Complementar nº 01/2017 de 21 de março de 2017 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da UFMG.  Todas as normas legais foram inseridas e articuladas com as Instituições de Ensino Superior, para que haja, no âmbito do exercício da autonomia universitária, o respeito e o acatamento ao escopo normativo da educação superior brasileira.