LEGISLAÇÃO NACIONAL
Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Decreto nº 10.844, de 25 de outubro de 2021
Altera o Decreto nº 8.772, de 11/05/2016, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. O novo decreto prevê a criação de um cadastro específico para as atividades de pesquisa sem exploração econômica. Até o momento, o módulo de pesquisa do CNPq ainda não está disponível.
Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Normas do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen
Resolução nº 21, de 31 de agosto de 2006
Estabelece quais pesquisas e atividades científicas não se enquadram sob o conceito de acesso ao patrimônio genético para as finalidades da Medida Provisória 2.186-16, de 2001.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) – promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998
Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA) – promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008