Arquivo diário: 28 de fevereiro de 2014


Manual da Lei de Acesso à informação para Estados e Municípios

Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios O manual apresenta, de forma didática e em linguagem simples, informações sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e orientações aos gestores públicos estaduais e municipais sobre as medidas necessárias para a efetiva implementação dessa Lei, bem como sua regulamentação.