Guia destinado a entidades estaduais e municipais contendo orientações sobre a implementação da Lei 12.857/2011 e da criação do sítio de divulgação proativa de dados e informações, conforme determina a referida Lei. Leia o texto completo.
Guia destinado aos gestores estaduais e municipais contendo orientações sobre como cumprir a Lei Complementar nº 131/2009, sobre transparência pública da União e os normativos relacionados a ela. Leia o texto completo.
Cartilha destinada ao servidor público, que quer conhecer a Lei de Acesso à Informação e contribuir para a sua aplicação e concretização do direito a informação no cerne da administração pública brasileira. Leia o material o completo.
Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios O manual apresenta, de forma didática e em linguagem simples, informações sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e orientações aos gestores públicos estaduais e municipais sobre as medidas necessárias para a efetiva implementação dessa Lei, bem como sua regulamentação.