Arquivo diário: 14 de abril de 2014

Guia para criação da Seção de Acesso à Informação nos sítios eletrônicos dos Órgãos e Entidades Estaduais e Municipais

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Guia destinado a entidades estaduais e municipais contendo orientações sobre a implementação da Lei 12.857/2011 e da criação do sítio de divulgação proativa de dados e informações, conforme determina a referida Lei. Leia o texto completo.

Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (cartilha)

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Cartilha destinada ao servidor público, que quer conhecer a Lei de Acesso à Informação e contribuir para a sua aplicação e concretização do direito a informação no cerne da administração pública brasileira. Leia o material o completo.