• Decreto 10.779 -  Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
      • Comparativo de Consumo de Energia Elétrica, clique aqui;
  • Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST;
  • Lei 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências;
  • CEMIG ND 5.3 - Fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão Rede de Distribuição Aérea ou Subterrânea;
  • CEMIG ND 5.30 - Requisitos para a conexão de Acessantes ao Sistema de Distribuição CEMIG - Conexão em Baixa Tensão;
  • CEMIG ND 5.31 - Requisitos para a conexão de Acessantes Produtores de Energia Elétrica ao Sistema de Distribuição CEMIG - Conexão em Média Tensão.

  • Lei 9.433/1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
  • Lei 13.199/1999: Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;
  • Decreto Estadual 47.705/2019  - Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais;
  • Portaria IGAM 48/2019 - Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Gerenciamento de resíduos

  • Lei nº 12.305/2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
  • Decreto Federal 7.404/2010: Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
  • Resolução CONAMA 358/2005 : Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
  • Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 222/18: Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
  • Lei Estadual nº 18.031/2009: Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
  • Decreto Estadual nº 45.181/2009: Regulamenta a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
  • Decreto 5.940/2006: Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 11.445/2007: Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.  
  • Decreto Municipal PBH nº 16.509/2016: Regulamenta o art. 46 da Lei nº 10.534/2012, no tocante à elaboração, apresentação, aprovação e implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS no Município de Belo Horizonte.
  • Deliberação Normativa COPAM Nº 2322019: Institui o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos e estabelece procedimentos para o controle de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

Educação Ambiental

  • Lei nº 9795/1999: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
  • Decreto Federal 4.281/2002: Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.