| Legislação e Referenciais de Qualidade | |
| Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 | Artigo 80 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. |
| Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013 | Altera o Decreto no 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão. |
| Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017 | Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. |
| Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 | Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
| Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 | Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. |
| Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. |
| Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 – Ministério da Educação | Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação,avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições. |
| Portaria nº 1428, de 28 de dezembro de 2018 – Ministério da Educação | Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior – IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial. |
| Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019 – Ministério da Educação | Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino. |
| UAB – Universidade Aberta do Brasil | Decretos, leis, portarias e resoluções |
| UFMG | Regimentos internos, atas, decisões, moções e resoluções comuns e complementares emitidas por órgãos deliberativos da UFMG.
A principal norma acerca da oferta de cursos a distância da Universidade é a Resolução 13/2018, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), que regulamenta a oferta de atividades acadêmicas curriculares com carga horária a distância nos cursos de graduação presenciais e a distância.
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| Regulação, Supervisão e Avaliação: dúvidas frequentes e instrumentos do Inep | |
| Perguntas frequentes: regulação, supervisão e avaliação do Ensino Superior |
e-MEC: sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação. |
| O Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior – SINAES e os Instrumentos de Avaliação para a EaD | Instrumento de Credenciamento Institucional para Oferta da Modalidade de Educação a Distância. |
| O Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior – SINAES e os Instrumentos de Avaliação para a EaD | Credenciamento de Polo de Apoio Presencial para Educação a Distância. |
| O Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior – SINAES e os Instrumentos de Avaliação para a EaD | Subsidia os atos autorizativos de cursos – autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento – nos graus de tecnólogo, de licenciatura e de bacharelado para a modalidade presencial e a distância. |
| Quem é Quem | |
| SEB | Secretaria de Educação Básica |
| SETEC | Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica |
| SERES | Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior |
| DED/CAPES | Diretoria de Educação a Distância da CAPES |
Última atualização: janeiro de 2020.