Legislação e Referenciais de Qualidade 
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Artigo 80 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013 Altera o Decreto no 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017  Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017  Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017  Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 – Ministério da Educação Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação,avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
UAB – Universidade Aberta do Brasil  Decretos, leis, portarias e resoluções
 UFMG  Regimentos internos, atas, decisões, moções e resoluções comuns e complementares emitidas por órgãos deliberativos da UFMG.

A principal norma acerca da oferta de cursos a distância da Universidade é a Resolução 13/2018, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), que regulamenta a oferta de atividades acadêmicas curriculares com carga horária a distância nos cursos de graduação presenciais e a distância.

 

 

 

Regulação, Supervisão e  Avaliação: dúvidas frequentes e instrumentos do Inep 
Perguntas frequentes: regulação, supervisão e avaliação do Ensino Superior
 e-MEC: sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.
O Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior – SINAES e os Instrumentos de Avaliação para a EaD  Instrumento de Credenciamento Institucional para Oferta da Modalidade de Educação a Distância.
O Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior – SINAES e os Instrumentos de Avaliação para a EaD Credenciamento de Polo de Apoio Presencial para Educação a Distância.
O Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior – SINAES e os Instrumentos de Avaliação para a EaD  Subsidia os atos autorizativos de cursos – autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento – nos graus de tecnólogo, de licenciatura e de bacharelado para a modalidade presencial e a distância.

 

Quem é Quem 
SEB  Secretaria de Educação Básica
SETEC Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
SERES Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
DED/CAPES Diretoria de Educação a Distância da CAPES

Última atualização: abril de 2019.