A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
TRANSPARÊNCIA GASTOS PÚBLICOS
REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DA GRADUAÇÃO
Histórico de processos de revalidação processados pela UFMG
A tabela anexa apresenta a relação das instituições estrangeiras cujos egressos encaminharam à UFMG solicitações de revalidação de diploma do curso de graduação, pelos ritos ordinário ou simplificado, no período compreendido entre 2016 e 2021, bem como as respectivas decisões da UFMG acerca dos pedidos.
