A criação, alteração, baixa ou cancelamento de um CNPJ (Matriz ou Filial) inicia-se com um pedido formal (ofício) do Pró-Reitor ou Diretor da unidade, explicitando e justificando sua demanda. O processo, aberto na classe Administração: Habilitação jurídica e regularização fiscal, deverá ser tramitado para a Diretoria do Departamento de Contabilidade e Finanças.
Posteriormente, será solicitado ao Gabinete do(a) Reitor(a) a emissão de uma portaria contendo o ato (abertura, alteração, baixa ou cancelamento) que será pleiteado junto à Receita Federal. A portaria deverá ser publicada no Diário Oficial.

Nos casos de pedido de alteração/acréscimo de CNAE’s, o ofício deverá conter: a justificativa para solicitação; a indicação dos códigos da(s) atividade(s), conforme a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; a informação de que a Congregação da Escola aprovou a inclusão da atividade.