A coordenação deverá abrir o processo no SEI como Administração: Convênios e Instrumentos Congêneres e incluir a documentação conforme o checklist abaixo e também constante na base de conhecimento do SEI/UFMG (clique aqui). Lembrando que os documentos deverão ser gerados e assinados no Sistema e a documentação externa deverá ser elaborada de forma eletrônica (PDF) com assinatura digital. Vide: Ofício Circular 14/2020 DCF e respectiva Instrução n° 1/2020.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Decreto 6170 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portaria Interministerial 424/2016 – Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 dejulho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Resolução 13/2022 – Regulamenta, no âmbito da UFMG, as Atividades Acadêmicas realizadas com recursos externos dos setores público e privado e o ressarcimento à Universidade, bem como revoga a Resolução no 10/95, de 30 de novembro de 1995 (a partir de junho/2023). Modelo – Ficha de Gestão
CHECKLISTs
Checklist Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
Checklist Termos, Acordos, Parcerias
Checklist Termos, Acordos, Parcerias com interveniência da Fundação
Checklist Acordo de Cooperação Internacional para ciência, Tecnologia e Inovação
Checklist Aquisição ou Contratação de Produto para Pesquisa e Desenvolvimento
Checklist Outorga de Uso de Laboratórios
Checklist Contrato de Cessão de Direitos sobre a Patente
Checklist Licenciamento para exploração de patente ou do pedido de patente
Checklist de Transferência de Tecnologia não patenteada, não patenteável ou de Know-How
Após a inclusão no Sistema de todos os documentos que compõe o processo, a coordenação deverá seguir o fluxo abaixo (o fluxo também está disponível na base de conhecimento do SEI/UFMG).
Após a análise da Procuradoria Federal o processo será enviado a Unidade para atendimento do parecer jurídico. A coordenação deverá incluir no SEI o Termo de Cumprimento do Parecer Jurídico, os documentos já corrigidos e a versão final do instrumento deverá ser incluída novamente como minuta. A Divisão de Convênios será a responsável por disponibilizar a versão final, após conferência, para assinatura.
Termo de Cumprimento do Parecer Jurídico
INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Convênio definição : É todo ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública ou entre essas e organizações particulares, tendo como objeto a realização de interesses comuns. É, portanto, uma associação cooperativa, em que os partícipes se unem para a consecução de um fim comum. (ILC nº 45 – Novembro/97, pág.871).
De acordo com a IN nº 01/97,convênio é um instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da Administração Pública Federal Direta, Autárquica ou Fundacional, Empresa Pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Modelo – Minuta de convênio
Modelo – Minuta de Plano de Trabalho simplifica
Termo, Acordo de Cooperação e Protocolo de Intenções definição: Acerto genérico que pode preceder o convênio definitivo ou instrumento específico, a vigência não está vinculada a qualquer elemento ou requisito. Sua determinação fica a juízo da autoridade competente, com base em critérios de conveniência e oportunidade. OBS: Tal definição também se aplica ao Protocolo de Intenções.
Modelo – Minuta de Acordo de Parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação com repasse financeiro
Modelo – Minuta Plano de Trabalho com repasse financeiro PDI
Modelo – Minuta de Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação sem repasse financeiro
Modelo – Minuta Plano de Trabalho sem repasse financeiro PDI
Modelo – Minuta Acordo de Parceria – CTIT
Modelo – Minuta Plano de Trabalho – CTIT
Modelo – Minuta Termo de Cooperação
Modelo – Minuta Comodato
Modelo – Minuta de Termo de Rescisão
Modelo – Minuta de Contrato para Aquisição ou Contratação de Produto para Pesquisa e Desenvolvimento
Modelo – Minuta de Acordo de Cooperação Internacional para ciência, Tecnologia e Inovação
Modelo – Minuta Contrato de Concessão de Uso de Laboratório
Modelo – Minuta Termo de Autorização de Uso de Laboratório
Modelo – Minuta Termo de Permissão de Uso de Laboratório
Modelo – Minuta de Contrato de Prestação de Serviços COM Fundação de Apoio Aprovada
Modelo – Minuta de Contrato de Prestação de Serviços SEM Fundação Apoio Aprovada
Modelo – Minuta Contrato de Licenciamento para exploração de patente
Modelo – Minuta Contrato de Transferência de Tecnologia não patenteada, não patenteável ou de Know-How
Modelo – Minuta Contrato de Cessão de Direitos sobre a Patente
Para Celebração de Termos de Doação de bens e moveis entrar em contato com a Pró Reitoria de Administração – PRA / UFMG.
Demais modelos disponíveis no site da AGU link abaixo:
Modelos de Convênios e Instrumentos Congêneres AGU
TERMO ADITIVO
Para a celebração de Termo Aditivo a coordenação deverá incluir a documentação constante no checklist para cada tipo de instrumento no processo original do SEI e enviar o processo para a Divisão de Convênios – DCV com no mínimo 30 dias de antecedência. O Processo será enviado para análise prévia da Procuradoria Federal.
Modelo – Checklist Termo Aditivo Convênio
Modelo – Checklist Termo Aditivo Acordos, Parcerias
Informamos que a partir do dia 02/01/2020, os processos já existentes de forma física serão transferidos para o SEI no momento da necessidade da celebração de um Termo Aditivo. Assim, a Coordenação deverá entrar em Contato com a Divisão de Convênios para maiores esclarecimentos. Estes processos se tornarão híbridos e após a transição toda a tramitação acontecerá exclusivamente no SEI/UFMG.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
O dever de prestar contas do uso de recursos públicos está previsto no parágrafo único do artigo 70° da Constituição Federal:
“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”
Decreto Lei 200 de 1967
Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.
Artigo 116 da Lei 8666/93
§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Deve ser observado no instrumento assinado entre as partes, clausula de prestação de contas, a relação de documentos necessários para preenchimento e envio ao órgão concedente.
Lembramos que os Relatórios de Prestação de Contas deverão ser gerados no SEI e assinados eletronicamente pelo representante legal. O Envio ao Partícipe poderá ser feito por e-mail.
O preenchimento do relatórios que farão parte da prestação de contas deverão ser gerados no SEI (modelos disponibilizados no sistema).
Observação: Nos Termos de Execução Descentralizada em que há participação de Fundação de apoio: antes de iniciar a prestação de contas é necessário ter em mãos a prestação de contas realizada entre a Fundação e a Unidade. A mesma deve constar o saldo de devolução (caso haja) para que o respectivo valor seja devolvido ao órgão em tempo hábil.
DOCUMENTAÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DE DESPESA:
a – Em caso de obra incluir a seguinte documentação no processo SEI:
a) Termo de Recebimento Definitivo da Obra elaborado e assinado por profissional habilitado. Termo-de-Recebimento-Definitivo
b) Relatório Fotográfico colorido (da obra concluída), devidamente instruído, com identificação da obra/infraestrutura.
Recomendação: Quando o financiador destinar parte do recurso, o temo de aceitação deve ser parcial da obra e deve ser elaborado, abordando o m² construído com o recurso, sendo este documento específico para encaminhamento ao financiador na prestação de contas final do termo. Ao final da obra deve ser providenciado o Termo de Aceitação definitivo com todas especificação dos financiadores valores e m² total construído. O documento será usando para contabilizar a baixa da obra em andamento na contabilidade/SIAFI e para encaminhar ao DLO para atualizar o SPIUnet no RIP da construção.
b – Em caso de Equipamento ou Material Permanente incluir a seguinte documentação no processo SEI:
Segue abaixo modelos de relatórios que também estão disponíveis no SEI.
Anexo II – Relatório de cumprimento do objeto
Modelo – Anexo-II-RCO
Anexo III – Relatório de execução físico-financeira
Modelo – Anexo-III-REFF
Anexo IV – Execução da receita e da despesa.
Modelo – Anexo-IV-ERD
Anexo V – Relação de pagamentos
Modelo – Anexo-V-RP
Anexo VI – Relação de bens
Modelo – Anexo-VI-RB
Declaração de realização dos objetivos
Modelo – Declaração de Realização de Objetivos
Termo de Compromisso
Modelo – Termo de Compromisso
Termo de Aceitação Definitiva da Obra
