O dever de prestar contas do uso de recursos públicos está previsto no parágrafo único do artigo 70° da Constituição Federal:
“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”
Ao final da execução do projeto, a Fundação de Apoio deverá prestar contas da execução, no prazo estabelecido no contrato assinado entre as partes, observando as orientações contidas nos parágrafos 1° e 2° do artigo 11° do Decreto 7423/2010:
https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/auditorias/prestacao-de-contas/emendas
Planilha – Formulário da Portaria 95 de 16/02/2022.
Em cumprimento ao estabelecido no § único, do art. 4º da Portaria nº 95, de 16 de fevereiro de 2022, que disciplina, no âmbito do Ministério da Educação, o Decreto nº 10.888, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas, a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação disponibiliza, em formato de planilha, as informações que devem ser divulgadas em formulário específico, na forma do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Conforme Decreto Lei 200 de 1967, Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.
O(A) coordenador(a) do projeto deverá receber e conferir a prestação de contas apresentada pela Fundação, que poderá ser conferido com o apoio do suporte Administrativo indicado e, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento, manifestar-se formalmente a respeito de sua adequação. Esta manifestação será feita por meio de Nota Técnica elaborada pelo(a) coordenador(a) do projeto e ratificada pelo(a) diretor(a) da Unidade, e observará as orientações contidas no parágrafo 3° do artigo 11° do Decreto 7423/2010:
A Fundação de Apoio deverá apresentar a prestação de contas de forma eletrônica contendo assinatura digital. O coordenador e/ou o suporte Administrativo indicado deve incluir a documentação no SEI e gerar no sistema a Nota Técnica. Deverá incluir também uma manifestação sobre o cumprimento das obrigações da Fundação de Apoio contratada, que estão listadas nos incisos do parágrafo 3° da cláusula 2° do contrato assinado entre as partes.
Modelo Proposto de Nota Técnica
ETAPAS PRESTAÇÃO DE CONTAS (PARCIAL OU FINAL) CONTRATOS COM FUNDAÇÃO DE APOIO
1 – Devolução Saldo à UFMG, após encerramento do contrato:
1.1 A Fundação realiza a devolução do saldo à UFMG, se houver, em até 25 dias corridos após o encerramento do contrato;
1.2 A coordenação e/ou suporte Administrativo indicado, acompanha e verifica se a devolução de saldo já ocorreu, caso o contrato esteja vinculado a TED a coordenação deve providenciar a devolução ao concedente (consultar o procedimento devolução de saldo no SEI/UFMG, nas orientações DCF/DCV sobre TED – Clique Aqui).
2 – Prestação de contas (parcial ou final) à UFMG:
2.1 A Fundação elabora e envia a prestação de contas (parcial ou final) à coordenação do projeto;
2.2 A coordenação e/ou suporte Administrativo indicado, recebe e analisa a prestação de contas (parcial ou final), apresentada pela Fundação (com apoio da contabilidade da unidade ou suporte Administrativo designado, quando demandado pela coordenação do projeto) – Clique Aqui);
2.3 A coordenação e/ou suporte Administrativo indicado, inclui a prestação de contas (parcial ou final) no processo SEI de Contratação;
2.4 A coordenação e/ou o suporte Administrativo indicado elabora no processo SEI de Contratação, Nota Técnica de análise e aprovação da prestação de contas (parcial ou final);
2.5 A coordenação e/ou suporte Administrativo indicado, envia a Nota Técnica à Fundação, por e-mail no processo SEI do contrato, solicitando a disponibilização no site da Fundação;
2.6 A coordenação e/ou suporte Administrativo indicado, acompanha se Nota Técnica foi disponibilizada no site da fundação;
2.7 O fiscal do contrato, ao final da execução do projeto, acompanha junto à coordenação e/ou suporte Administrativo indicado, os procedimentos de inclusão no processo SEI da Prestação de Contas Final e da Nota Técnica, assim como verifica e atesta o teor da prestação de contas, e posteriormente averigua se a Nota Técnica foi enviada e disponibilizada no site da Fundação de Apoio – Clique Aqui.