UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento da UFMG

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Contratação de Fundação de Apoio

Em conformidade com o art. 1o , da Lei 8.958/1994, as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), de que trata a Lei nº 10.973/2004, podem celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XV do art. 75 da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

Ofício Circular Nº 036-2025 – Pareceres Referenciais

Aplicável às hipóteses de termos aditivos para prorrogação de contratos firmados com fundação de apoio, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, tendo como objeto a prestação de apoio a projeto institucional, inclusive na sua gestão administrativa e financeira, quando os contratos têm como fundamento na Lei nº 8.666/1993, com ou sem acréscimo de valores.

Aplicável às hipóteses de termos aditivos para prorrogação de contratos firmados com fundação de apoio, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, tendo como objeto a prestação de apoio à projeto institucional,  inclusive na sua gestão administrativa e financeira, quando os contratos têm como fundamento na Lei nº 14.133/21, com ou sem acréscimo de valores.

Aplicável às hipóteses de termos aditivos para prorrogação de vigência de Acordos de Parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, ou instrumentos que tenham natureza de Acordos de Parceria, conforme constatação anterior da Procuradoria, com ou sem alteração de valor e com ou sem participação de fundação de apoio.

  • Decreto 7423/2010 Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.
  • Resolução 01/2020 Disciplina critérios para a participação de servidores e para a concessão de bolsas no âmbito dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, cultural, tecnológico e estímulo à inovação, desenvolvidos com a colaboração das Fundações de Apoio da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e revoga a Resolução nº 01/2011, de 11 de março de 2011.
  • Resolução 13/2022 Regulamenta, no âmbito da UFMG, as Atividades Acadêmicas realizadas com recursos externos dos setores público e privado e o ressarcimento à Universidade, bem como revoga a Resolução no 10/95, de 30 de novembro de 1995 (a partir de junho/2023).
  • Resolução 16/2012Estabelece diretrizes para celebração de acordos, convênios, ajustes pela Universidade Federal de Minas Gerais.
  • Resolução 03/2024 Aprova as Normas Gerais da Extensão da Universidade Federal de Minas Gerais.
  • Resolução 03/2025 Estabelece as normas gerais para o relacionamento institucional entre a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e as Fundações de Apoio, bem como revoga a Resolução nº 10/2004, de 18 de novembro de 2004.

Para a celebração de Termo Aditivo A coordenação e/ou suporte Administrativo indicado deverá incluir a documentação constante no checklist no processo original do SEI e enviar o processo para a Divisão de Convênios – DCV com no mínimo 30 dias de antecedência. O Processo será enviado para análise prévia da Procuradoria Federal.

Modelo - Checklist Termo Aditivo para Contrato de Prestação de Serviço

Modelo - Minuta de Termo Aditivo para Contrato de Prestação de Serviço