A USEC foi criada para cumprir determinações do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que regulamentou a organização do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Segundo disposto no artigo 2º deste Decreto, integram o Sistema a Controladoria Geral da União, que é seu órgão central, as unidades específicas de correição organizadas em cada Ministério, identificadas como unidades setoriais, as unidades específicas em cada órgão que integra a estrutura dos ministérios, autarquias e fundações públicas, identificadas como unidades seccionais, e uma Comissão de Coordenação de Correição, que tem função consultiva.
Segundo prescrito no citado Decreto e na Portaria nº 95, a USEC tem a atribuição de coordenar as atividades e iniciativas relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades no âmbito da UFMG, decorrentes de comportamento de seus servidores, visando a assegurar o permanente cumprimento dos padrões éticos que devem reger o serviço público. Tal atribuição tem como referência normativa as leis do país. No desempenho de sua atribuição, a USEC utiliza procedimentos de investigação e de apuração de responsabilidade regulamentados pelo Direito Administrativo. São eles a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância e o processo administrativo disciplinar.
Marcella Furtado de Magalhães Gomes
Maria das Dores Vieira
Rogério Luís Pimenta Ribeiro
Tiago Tofani Abreu
Secretaria
E-mail: seccor@gabinete.ufmg.br
Telefones: (31) 3409-5549
Universidade Federal de Minas Gerais
Campus Pampulha – Unidade Administrativa III
Av. Antônio Carlos, 6.627, Pampulha
CEP 31.270-901 – Belo Horizonte – MG
