Seção de Pessoal

Foto: Lucas Braga/UFMG

 

Orientações e informações gerais diretamente relacionadas às questões de Pessoal tendo por objetivo o esclarecimento de dúvidas quanto aos direitos e deveres do servidor público federal.

Aqui é possível obter informações gerais sobre os Processos de Pessoal, quem tem direito, como solicitar um benefício/serviço, documentos necessários, esclarecimentos quanto a prazos, compilado de normas relacionados ao tema e departamento(s) responsável(is) pelo processo com dados de contato para mais informações.

Acesso direto aos compilados de normas relacionados aos assuntos de Pessoal.


Admissão e Contratação

É a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público para a carreira de Magistério Superior ou de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, realizado para suprir as vagas existentes no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Para a nomeação e posse de candidatos para vagas docentes alocadas em departamentos/estruturas equivalentes, deve ser instruído, no Sistema Eletrônico de Informação, processo do tipo “Pessoal: Provimento - Nomeação/posse para cargo Efetivo DOC”.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaodocente@drh.ufmg.br.

É a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público para a carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação, realizado para suprir as vagas existentes no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaotae@drh.ufmg.br.

A concessão de vaga de professor substituto é o procedimento administrativo que permite a realização de processo seletivo e posterior contratação de professor substituto. Essa ação administrativa depende da existência de motivo autorizado pela Lei nº 8.745, de 09/12/1993. Quando concedida, a vaga de professor substituto tem uma vigência. A vigência da vaga de professor substituto pode ser prorrogada, desde que a vaga não tenha sido ocupada por professor(a) substituto(a) contratado(a).

A concessão de vaga de professor substituto deve ser solicitada no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, processo do tipo “Pessoal: Concessão de Professor substituto”.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD): cppd@prorh.ufmg.br.

É a admissão de professor substituto por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecendo a condições e prazos previstos na Lei nº 8.745, de 09/12/1993, após sua aprovação em processo seletivo.

A contratação de professor substituto depende:

    • da concessão de vaga de professor substituto nos termos de parecer emitido pela Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (ver Concessão de Vagas de Professor Substituto);
    • da existência de candidato(a) aprovado(a) em processo seletivo simplificado válido (ver Processo Seletivo Simplificado).

A contratação de professor substituto deve ser solicitada no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, processo do tipo “Pessoal: Contratação de Professor substituto”.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaodocente@drh.ufmg.br.

Formulários relativos à contratação e rescisão de contrato de professor substituto:

É a prorrogação da vigência do contrato firmado entre o professor substituto e a Universidade.

A prorrogação de contrato de professor substituto depende das seguintes condições, que são verificadas em parecer da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD:

  1. da manutenção das condições legais que permitiram a contratação por tempo determinado;
  2. nos casos de vacância, da manutenção de vaga docente no departamento/estrutura equivalente, que autorize a contratação de professor substituto;
  3. da existência de disponibilidade orçamentária;
  4. da manutenção da quantidade de contratos de professor substituto e de professores visitantes dentro do limite de vinte por cento do quantitativo total de docentes efetivos em cada uma das carreiras (Magistério Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico);
  5. do limite máximo de 2 anos para a vigência de contrato.

A solicitação de prorrogação de contrato de professor substituto deve ser realizada por meio de abertura de processo do tipo “Pessoal: Prorrogação de contrato de professor substituto no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaodocente@drh.ufmg.br.

É a admissão de professor visitante e visitante estrangeiro por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecendo a condições e prazos previstos na Lei nº 8.745, de 09/12/1993, após sua aprovação em processo seletivo.

A contratação de professor visitante e visitante estrangeiro depende da autorização de vaga de professor visitante e visitante estrangeiro pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

A solicitação de contratação de professor visitante ou de visitante estrangeiro dever ser realizada no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, em processo do tipo: “`Pessoal: Contratação por prazo determinado de professor visitante e visitante estrangeiro”.

  1. O departamento/estrutura equivalente solicitará, à Sessão de Pessoal da Unidade, a abertura do processo de contratação, anexando os documentos:
    • Ofício do(a) chefe/diretor(a) à Comissão Especial do CEPE para Enquadramento Funcional de Professores Visitantes, apresentando sugestão de equiparação de classe do(a) candidato(a) aprovado(a) (nível 1 da Classe D, denominada Professor Associado, ou nível único da Classe E, denominada Professor Titular);
    • Edital de Condições Gerais e Edital de Abertura do concurso;
    • Edital de Homologação do concurso;
    • Currículo lattes do(a) candidato(a);
    • Plano de Trabalho do(a) candidato(a).
  1. A Sessão de Ensino encaminhará o processo à CPPD, com o formulário DRH 128 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PROFESSOR VISITANTE.
  2. A CPPD providenciará, junto à Comissão Especial do CEPE, a emissão de Parecer Conclusivo sobre o Enquadramento funcional do(a) candidato(a), e retornará o processo à Unidade.
  3. A Unidade deverá anexar ao processo toda a documentação pessoal do(a) candidato(a) e encaminhá-lo à DRH que tomará as devidas providências para emissão do Contrato de Trabalho de Professor Visitante (no caso de visitante estrangeiro, será realizada, inicialmente, a etapa de solicitação de autorização de residência prévia).
Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaodocente@drh.ufmg.br.

Formulários relativos à contratação de professor visitante e visitante estrangeiro

É a realização da prorrogação do contrato de professor visitante ou visitante estrangeiro, no interesse da UFMG, observando-se os prazos máximos estabelecidos em lei e no Edital do Processo Seletivo. A duração máxima permitida para o contrato de professor visitante é de 2 anos e, para o professor visitante estrangeiro, de 4 anos.

A solicitação deve ser feita no Sistema Eletrônico de Informação - SEI por meio de processo do tipo: “Pessoal: Prorrogação Contrato Prof Visitante ou Visitante Estrangeiro”

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaodocente@drh.ufmg.br.

É a admissão de profissional técnico especializado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecendo a condições e prazos previstos na Lei nº 8.745, de 09/12/1993, após sua aprovação em processo seletivo.

Base legal:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaotae@drh.ufmg.br.

Consiste no retorno de servidor, após exoneração, ao cargo em que atingiu estabilidade, na condição de não ter adquirido a estabilidade em novo cargo público, seja por inabilitação ou desistência do estágio probatório nesse novo posto.

Caso o interessado deseje retornar ao cargo anterior e ocupe novo cargo público, atualmente, o recomendado é entrar em contato com a Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH), para que a data da recondução seja equivalente à data da exoneração do novo posto. No entanto, se ele já tiver sido exonerado, terá o prazo de até 120 dias para solicitar a recondução.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): dpm@drh.ufmg.br.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): dpm@drh.ufmg.br.

Afastamentos e Licenças

Afastamento do servidor de cargo efetivo para participar de ações de desenvolvimento em programa de treinamento regularmente instituído ou em programas de pós-graduação stricto sensu no País.

Requerimento efetuado pelo servidor no sistema de afastamento online:

REQUISITOS BÁSICOS:
  1. Docente de cargos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da UFMG.
  2. Não ter se afastado para tratar de interesses particulares 2 (dois) anos antes do afastamento.
  3. Se o docente tiver se afastado anteriormente, deve permanecer, obrigatoriamente, no exercício de suas funções nesta Universidade, após retornar do afastamento, por tempo igual ao do afastamento concedido, antes de solicitar novo afastamento.
  4. Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor deverá requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento;

OBS: O docente poderá se afastar para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição, inclusive dentro do período do estágio probatório.

FLUXO:

O fluxo do processo já está mapeado, com a sequência descrita a seguir:

  1. O solicitante (docente) abre o processo de afastamento no sistema online (http://aplicativos.ufmg.br/afastamento), insere a documentação necessária, conforme solicitado no sistema e descrito no quadro “Documentação” apresentado abaixo.
  2. O processo é encaminhado para aprovação pelo Chefe de Departamento e pelo Diretor da Unidade.
  3. O processo é encaminhado para a CPPD, para verificação e emissão de parecer.
  4. O processo é encaminhado para a ASST/DAP para análise, publicação de portaria e registro do afastamento no SIAPE.
FinalidadeProcedimentos e Documentos
Pós-Doutorado• Link do Currículo Lattes. Para tal, clicar no botão Perfil (localizado Abaixo do botão “Sair”, na parte superior direta).
• Carta / convite informando o mesmo período solicitado no processo.
• Plano de trabalho ou projeto de pesquisa.
• Ofício do chefe de departamento atestando que o afastamento em questão foi precedido de processo seletivo e que está previsto no plano de qualificação do departamento.

No campo “Tipo de Afastamento”:
• - Selecionar “com ônus” quando houver bolsa de instituição brasileira. Nesse caso deve-se anexar o comprovante de concessão de bolsa;
• - Selecionar “com ônus limitado” quando não houver bolsa de instituição brasileira;
• - Selecionar “sem ônus” quando o servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública terá sua viagem considerada sem ônus
• Comprovante de concessão de bolsa se for afastamento “com ônus”, quando for o caso.
• Formulário DAP-019 (termo de compromisso e responsabilidade), devidamente preenchido e assinado, que está disponível no site da PRORH:
https://www.ufmg.br/prorh/wp-content/uploads/2021/11/Afastamento-do_no-Pais-_-Termo-de-Compromisso.pdf
Mestrado ou Doutorado• Comprovante de matrícula ou avaliação do Orientador sobre a necessidade do afastamento, informando o período solicitado.
• Ofício do chefe de departamento atestando que o afastamento em questão foi precedido de processo seletivo e que está previsto no plano de qualificação do departamento.

No campo “Tipo de Afastamento”:
• - Selecionar “com ônus” quando houver bolsa de instituição brasileira. Nesse caso deve-se anexar o comprovante de concessão de bolsa;
• - Selecionar “com ônus limitado” quando não houver bolsa de instituição brasileira;
• - Selecionar “sem ônus” quando o servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública terá sua viagem considerada sem ônus
• Comprovante de concessão de bolsa se for afastamento “com ônus”, quando for o caso.
• Formulário DAP-019 (termo de compromisso e responsabilidade), devidamente preenchido e assinado, que está disponível no site da PRORH:
https://www.ufmg.br/prorh/wp-content/uploads/2021/11/Afastamento-do_no-Pais-_-Termo-de-Compromisso.pdf
Visita técnica, cooperação internacional,
congressos,
reuniões, e outros eventos
• Carta / convite / comprovante inscrição em evento ou outro documento, informando o mesmo período solicitado no processo.

No campo “Tipo de Afastamento”:
• - Selecionar “com ônus” quando houver bolsa, ou diária, ou passagem de instituição brasileira. Nesse caso deve-se anexar o comprovante de concessão de bolsa;
• - Selecionar “com ônus limitado” quando não houver bolsa, ou auxílios de instituição brasileira;
• - Selecionar “sem ônus” quando o servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública terá sua viagem considerada sem ônus
• Formulário DAP-019 (termo de compromisso e responsabilidade), devidamente preenchido e assinado, que está disponível no site da PRORH:
https://www.ufmg.br/prorh/wp-content/uploads/2021/11/Afastamento-do_no-Pais-_-Termo-de-Compromisso.pdf
Para mais informações acesse:

Afastamento do servidor de cargo efetivo para participar de ações de desenvolvimento em programa de treinamento regularmente instituído ou em programas de pós-graduação stricto sensu no País.

Para mais informações acesse:

Afastamento do servidor docente de cargo efetivo de suas atividades para estudo ou missão oficial no exterior.

Requerimento efetuado pelo servidor no sistema de afastamento online:

REQUISITOS BÁSICOS:
  • Docente de cargos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da UFMG.
  • Não ter se afastado para tratar de interesses particulares 2 (dois) anos antes do afastamento.
  • Se o docente tiver se afastado anteriormente, deve permanecer, obrigatoriamente, no exercício de suas funções nesta Universidade, após retornar do afastamento, por tempo igual ao do afastamento concedido, antes de solicitar novo afastamento.
  • Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor deverá requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento;
  • O docente poderá se afastar para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição, inclusive dentro do período do estágio probatório.
FLUXO:

O fluxo do processo já está mapeado, com a sequência descrita a seguir:

  1. O solicitante (docente) abre o processo de afastamento no sistema online (http://aplicativos.ufmg.br/afastamento), insere a documentação necessária, conforme solicitado no sistema e descrito no quadro “Documentação” apresentado abaixo.
  2. O processo é encaminhado para aprovação pelo Chefe de Departamento e pelo Diretor da Unidade.
  3. O processo é encaminhado para a CPPD, para verificação e emissão de parecer.
  4. O processo é encaminhado para a ASST/DAP para análise, publicação de portaria e registro do afastamento no SIAPE.
FinalidadeProcedimentos e Documentos
Pós-Doutorado• Link do Currículo Lattes. Para tal, clicar no botão Perfil (localizado Abaixo do botão “Sair”, na parte superior direta).
• Carta / convite informando o mesmo período solicitado no processo e a tradução livre, se a carta estiver em língua estrangeira.
• Plano de trabalho ou projeto de pesquisa (em português).
• Ofício do chefe de departamento atestando que o afastamento em questão foi precedido de processo seletivo e que está previsto no plano de qualificação do departamento.

No campo “Tipo de Afastamento”:
• - Selecionar “com ônus” quando houver bolsa de instituição brasileira. Nesse caso deve-se anexar o comprovante de concessão de bolsa;
• - Selecionar “com ônus limitado” quando não houver bolsa de instituição brasileira;
• - Selecionar “sem ônus” quando o servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública terá sua viagem considerada sem ônus
• Comprovante de concessão de bolsa se for afastamento “com ônus”, quando for o caso.
• Formulário DAP-019 (termo de compromisso e responsabilidade), devidamente preenchido e assinado, que está disponível no site da PRORH:
https://www.ufmg.br/prorh/wp-content/uploads/2021/11/Afastamento-do_no-Pais-_-Termo-de-compromisso.pdf
Mestrado ou Doutorado• Comprovante de matrícula ou avaliação do Orientador sobre a necessidade do afastamento, informando o período solicitado. Caso o documento esteja em língua estrangeira anexar, também, a tradução livre do documento original.
• Ofício do chefe de departamento atestando que o afastamento em questão foi precedido de processo seletivo e que está previsto no plano de qualificação do departamento.

No campo “Tipo de Afastamento”:
• - Selecionar “com ônus” quando houver bolsa de instituição brasileira. Nesse caso deve-se anexar o comprovante de concessão de bolsa;
• - Selecionar “com ônus limitado” quando não houver bolsa de instituição brasileira;
• - Selecionar “sem ônus” quando o servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública terá sua viagem considerada sem ônus
• Comprovante de concessão de bolsa se for afastamento “com ônus”, quando for o caso.
• Formulário DAP-019 (termo de compromisso e responsabilidade), devidamente preenchido e assinado, que está disponível no site da PRORH:
https://www.ufmg.br/prorh/wp-content/uploads/2021/11/Afastamento-do_no-Pais-_-Termo-de-compromisso.pdf
Visita técnica, cooperação internacional,
congressos,
reuniões, e outros eventos
• Carta / convite, comprovante inscrição em evento ou outro documento, informando o mesmo período solicitado no processo e tradução livre se o documento estiver em língua estrangeira.

No campo “Tipo de Afastamento”:
• - Selecionar “com ônus” quando houver bolsa, ou diária, ou passagem de instituição brasileira. Nesse caso deve-se anexar o comprovante de concessão de bolsa;
• - Selecionar “com ônus limitado” quando não houver bolsa, ou auxílios de instituição brasileira;
• - Selecionar “sem ônus” quando o servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública terá sua viagem considerada sem ônus
• Formulário DAP-019 (termo de compromisso e responsabilidade), devidamente preenchido e assinado, que está disponível no site da PRORH:
https://www.ufmg.br/prorh/wp-content/uploads/2021/11/Afastamento-do_no-Pais-_-Termo-de-compromisso.pdf
Para mais informações acesse:

Afastamento do servidor de cargo efetivo de suas atividades para estudo ou missão oficial no exterior.

Para mais informações acesse:

Afastamento do cargo efetivo permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital, de Prefeito ou de Vereador.

Para mais informações acesse:

Afastamento remunerado concedido ao servidor para participar de competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior.

Informações gerais:

REQUISITOS BÁSICOS

  1. Participar de competição desportiva nacional 2. Ser convocado para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior

DOCUMENTAÇÃO

  1. Requerimento do interessado, ao Reitor, especificando a modalidade do esporte, o local onde será realizada a competição e o período da mesma, visado pela Diretoria da sua Unidade/Órgão.
  2. Comunicado do Ministério do Esporte comprovando a convocação do servidor.
  3. Cópia da publicação no DOU do despacho da Presidência da República autorizando o
    afastamento.
Para mais informações acesse:

É o afastamento do servidor para participação em programa de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo da Administração Pública Federal.

Para mais informações acesse:

Afastamento do servidor, no país, para prestar colaboração técnica em outra Instituição Federal de Ensino – IFE ou de Pesquisa; ou no Ministério da Educação.

Informações gerais:

REQUISITOS BÁSICOS

  1. Interesse das instituições na colaboração técnica do servidor.
  2. Vínculo do Afastamento com projeto ou convênio com prazos e finalidades objetivamente definidos.
  3. Concordância do dirigente máximo de cada órgão.
  4. É exigida a aprovação do servidor em estágio probatório.
  5. Ofício de solicitação do dirigente máximo da entidade interessada, dirigida ao Reitor, contendo a justificativa e a indicação do servidor.
  6. Projeto de trabalho ou termo de convênio com prazos, cronograma e finalidades objetivamente definidos.
  7. Ofício de liberação do servidor pela unidade, com justificativa da direção quanto à relevância para a instituição da participação do servidor naquele projeto.
  8. Portaria de autorização de afastamento do servidor, assinada pelo(a) Reitor(a) da UFMG.
Para mais informações acesse:

Refere-se ao benefício concedido ao servidor público civil federal para que exerça atribuições compatíveis ao seu cargo em outro órgão da Administração Pública Federal, enquanto acompanha o cônjuge ou companheiro (a), que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes ou entes federativos, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Para mais informações acesse:

A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação do binômio mãe-filho, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação (correspondente ao período entre 38 e 42 semanas), salvo antecipação do nascimento ou por prescrição médica (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Na hipótese de surgirem intercorrências geradoras de incapacidade durante a gravidez (antes do nono mês de gestação) ou após a licença à gestante, ainda que dela decorrentes, o afastamento será processado como licença para tratamento de saúde, observado o que dispõe o item sobre licença para tratamento de saúde do servidor (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Para mais informações acesse:

A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação do binômio mãe-filho, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação (correspondente ao período entre 38 e 42 semanas), salvo antecipação do nascimento ou por prescrição médica (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

A duração do afastamento para a licença à gestante é de 120 dias consecutivos (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, deverá ser concedida, de imediato, a licença à gestante (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Na hipótese de surgirem intercorrências geradoras de incapacidade durante a gravidez (antes do nono mês de gestação) ou após a licença à gestante, ainda que dela decorrentes, o afastamento será processado como licença para tratamento de saúde, observado o que dispõe o item sobre licença para tratamento de saúde do servidor (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Para mais informações acesse:

A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação do binômio mãe-filho, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação (correspondente ao período entre 38 e 42 semanas), salvo antecipação do nascimento ou por prescrição médica (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

A duração do afastamento para a licença à gestante é de 120 dias consecutivos (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

A licença à gestante é solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pelo aviso ou registro de nascimento ou atestado médico, sem que seja necessária a avaliação médico pericial. Nos casos de nascidos vivos que venham a falecer no decurso da licença à gestante, a servidora terá o direito de permanecer afastada durante os 120 dias (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Na hipótese de surgirem intercorrências geradoras de incapacidade durante a gravidez ou após a licença à gestante, ainda que dela decorrentes, o afastamento será processado como licença para tratamento de saúde, observado o que dispõe o item sobre licença para tratamento de saúde do servidor (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Para mais informações acesse:

No caso de aborto (art. 207, §4º, da Lei nº 8.112, de 1990) comprovado por perito oficial, a servidora fará jus a 30 dias de repouso remunerado improrrogáveis. Aborto é a expulsão do concepto, vivo ou morto, com menos de 500 gramas ou antes da 20ª (vigésima) semana de gestação (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Decorrido esse período de afastamento, a servidora que se julgar incapaz de reassumir suas funções deverá requerer licença para tratamento de saúde e se submeter a nova avaliação pericial  (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Para mais informações acesse:

Nos casos de natimorto, a servidora será submetida a exame médico 30 dias após o parto e, se julgada apta, reassumirá o exercício de seu cargo. No caso de a perícia entender pela inaptidão para reassumir o exercício do seu cargo, a licença continua fundamentada no art. 207. Para fins do previsto no Manual de Perícia Oficial em Saúde, considera-se parto a expulsão, a partir do quinto mês de gestação, de feto vivo ou morto  (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Para mais informações acesse:

É o afastamento remunerado concedido ao servidor, por adoção ou guarda judicial de criança concedida em processo de adoção.

Para mais informações acesse:

Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Para mais informações acesse:

Licença concedida a cada quinquênio de efetivo exercício, para que o servidor possa participar de ações de desenvolvimento, no interesse da administração, sem prejuízo da remuneração do cargo.

Para mais informações acesse:

Licença sem remuneração concedida ao servidor para o desempenho de mandato classista.

Informações gerais:

REQUISITOS BÁSICOS

  1. Ter sido eleito para desempenhar mandato classista.
  2. Ser servidor efetivo aprovado em estágio probatório.

DOCUMENTAÇÃO

  1. Requerimento do interessado dirigido ao Diretor-Geral do Departamento de Administração de Pessoal.
  2. Cópia do registro e do estatuto da entidade de classe.
  3. Ata comprovando a eleição do servidor.
  4. Documento de posse no cargo para o qual foi eleito.
  5. Declaração da entidade informando os servidores que foram eleitos e o nº de associados.
Para mais informações acesse:

É a licença não remunerada concedida ao servidor convocado para o serviço militar.

Informações gerais:

REQUISITOS BÁSICOS

  • Ser convocado para a prestação de serviço militar.

DOCUMENTAÇÃO

  1. Documento oficial do órgão/entidade das forças armadas, comprovando a convocação para o serviço militar.
Para mais informações acesse:

Licença sem remuneração concedida ao servidor, a critério da Administração, para o trato de assuntos particulares.

Para mais informações acesse:

Afastamento remunerado concedido ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data de nascimento do(s) filho(s) ou da data do Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias mediante requerimento do servidor.

Para mais informações acesse:

Em caso de acidente de trabalho de segurado do RGPS deve-se procurar a seção de pessoal da contratada que deverá comunicar o acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até o primeiro dia útil após o acidente e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa.

O segurado deverá ser encaminhado ao INSS pelo RH da contratada por meio do preenchimento do formulário de CAT-RGPS emitindo cópia a ser entregue ao acidentado ou seu familiar e ao sindicato correspondente.

Se necessário, procure imediatamente atendimento médico em Unidades de Saúde mais próxima.

De acordo com o MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL notificação compulsória é a comunicação sobre a ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde suspeitos ou diagnosticados, e que, por força de lei, os profissionais de saúde, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino têm obrigação de comunicar, por escrito, à autoridade competente, para que sejam tomadas as providências sanitárias cabíveis.

O referido Manual traz que as doenças, agravos e eventos de doenças de notificação compulsória constantes da lista nacional devem ser registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN.

Assim, o profissional de saúde do Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador que atende o paciente é responsável por notificar preenchendo a Ficha de Notificação-FIN com informações referentes à pessoa atendida bem como relacionadas ao agravo e após esse preenchimento encaminha a notificação para o Distrito Sanitário Pampulha onde é registrado no SINAN.

A base legal desta categoria encontra-se no MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL e na PORTARIA Nº 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 a qual define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelecem fluxos, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde. A esta base legal, também podemos acrescentar a Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de Setembro de 2017, anexo V - Capítulo I, bem como a PORTARIA Nº 264, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, que consta a Lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.

Licença que poderá ser concedida ao servidor por prazo indeterminado para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Para mais informações acesse:

EXTINTA desde 16/10/1996, refere-se à licença de 3 (três) meses concedida ao servidor após 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício em cargo efetivo de serviço público federal, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.

Para mais informações acesse:

Aposentadoria e Pensão Civil

Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade por ter completado 75 (setenta e cinco) anos de idade, independente de sexo.

Para mais informações acesse:

É a análise do tempo trabalhado em condições especiais no serviço público, para fins de concessão de abono permanência ou de aposentadoria especial, nos termos da legislação vigente.

Para mais informações acesse:

 Conversão de tempo trabalhado em condições especial em tempo comum.

O Ministério da Economia divulgou a Nota Técnica  SEI nº 792/2021/ME, de 21 de janeiro de 2021 aprovada pelo Despacho nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME, datado de 10/02/2021, que analisou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1014286/STF (Tema nº 942 da Repercussão Geral) e concluiu pela possibilidade de conversão de tempo especial em comum pelos RPPS para todo o tempo exercido em atividades sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física anteriores à EC nº 103/2019.

Para o período posterior à EC nº 103, de 2019, a Nota Técnica esclarece que no RGPS e no RPPS da União tem-se vedação expressa de conversão do tempo especial em comum.

O referido despacho autoriza divulgação da Nota Técnica SEI nº 792/2021/ME como orientação aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Para mais informações acesse:
  • Processo disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
  • Processo "Pessoal: Conversão de Tempo Especial"
  • Formulário "164 Conversão de Tempo Especial - Requerimento 1"

A invalidez ocorre quando o servidor for acometido de uma doença que o incapacite para o desempenho das atribuições do cargo. As doenças podem impor limitações às atividades da vida diária e/ou laborais do indivíduo, sem, contudo, torná-lo totalmente incapaz.

Informações gerais

A invalidez pode ser considerada de caráter temporário, quando há possibilidade de recuperação, após tratamento específico. Nesses casos, a junta deverá indicar um prazo para reavaliação da capacidade laborativa do servidor.

A invalidez total e permanente para o trabalho é a incapacidade definitiva para o exercício do cargo, função ou emprego em decorrência de alterações provocadas por doença ou acidente com a impossibilidade de ser reabilitado, levando em conta os recursos terapêuticos e/ou tecnológicos existentes.

O laudo médico pericial pode concluir pela:

  1. Concessão ou não de licença para tratamento da própria saúde (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição) - Importante ressaltar que a capacidade laborativa não implica obrigatoriamente na ausência de doença ou lesão. Na avaliação da capacidade laborativa do examinado deve ser considerada a repercussão da sua doença ou lesão no desempenho das atividades laborais;
  2. Restrição laboral: caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% das atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).
  3. Recomendação de Readaptação: caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua readaptação para um cargo afim, nos termos da legislação vigente (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição). Nesse caso, segue-se o fluxo de Readaptação.
  4. Aposentadoria por Invalidez: a invalidez ocorre quando o servidor for acometido de uma doença que o incapacite para o desempenho das atribuições do cargo. Caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ou doenças correlatas, será sugerida a aposentadoria por invalidez (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição). Nesse caso, segue-se o fluxo de Aposentadoria por Invalidez.

Caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ou doenças correlatas, será sugerida a aposentadoria por invalidez.

É importante destacar que a Junta Oficial poderá propor a aposentadoria por invalidez a qualquer momento, mesmo antes de completados os 24 meses de afastamento por motivo de saúde, ininterruptos ou não, uma vez confirmada a impossibilidade de retorno à atividade.

Em toda aposentadoria por invalidez, a junta poderá determinar prazo para reavaliação.

No caso de servidor nomeado para vaga destinada à pessoa com deficiência, a limitação que levou ao seu ingresso em órgão público não poderá por si só ser motivo de aposentadoria por invalidez, devendo ser observado se a sua capacidade laborativa foi agravada por doença, lesão ou pelo exercício do cargo, função ou emprego.

Cabe ressaltar que nos casos de doença enquadrada no § 1º, do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990 e nos acidentes de trabalho e/ou doença profissional, deverá constar no laudo o nome da doença por extenso (art. 205 da Lei nº 8.112, de 1990).

O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado pela Unidade de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas como prorrogação da licença (art. 188, § 3º, da Lei nº 8.112 de1990).

A recomendação de Aposentadoria por Invalidez é realizada pela perícia oficial em saúde a qualquer momento, durante perícia para tratamento da própria saúde ou após avaliação da capacidade laborativa do servidor.

Base legal:
Tópicos relacionados:

Avaliação da Capacidade Laborativa consiste na submissão de servidor, que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais, à inspeção médica da capacidade laborativa (Art. 206 da Lei nº 8.112/90; Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Entende-se por lesão, o dano em qualquer órgão ou estrutura corporal. Lesão Funcional é a alteração na função de órgão, tecido ou outras estruturas, sem que haja alteração anatômica e Lesão Orgânica, a lesão em órgão, tecido ou outras estruturas, com alteração anatômica  (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Capacidade Laborativa é o estado físico e mental que define se o servidor está em condições para exercer as atividades inerentes ao cargo. Ter capacidade laborativa significa que o examinado reúne as condições morfopsicofisiológicas compatíveis com o desempenho dessas atividades. Importante ressaltar que a capacidade laborativa não implica obrigatoriamente na ausência de doença ou lesão. Na avaliação da capacidade laborativa do examinado deve ser considerada a repercussão da sua doença ou lesão no desempenho das atividades laborais (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Para mais informações acesse:

Benefício requerido pelo servidor, alterando sua situação de ativo para inativo, abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40, e alterações posteriores, da Constituição Federal de 1988, desde que preenchidos os requisitos exigidos por lei.

Para mais informações acesse:

Refere-se à solicitação de contagem de tempo de contribuição na UFMG, para fins de aposentadoria.

Para mais informações acesse:

Benefício pago mensalmente aos dependentes nas hipóteses legais, por morte do servidor.

Para mais informações acesse:

O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que lhes garantam: meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; assistência à saúde. (Art. 184 da Lei nº 8.112/90)

CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR – CPSS

Contribuição incidente sobre o subsídio ou vencimento do cargo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual e sobre os proventos de aposentadorias e pensões, destinado ao custeio da previdência social dos servidores públicos dos três Poderes da União.

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Cargos em comissão e funções de confiança

Ato de investidura do servidor público federal no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, integrante do quadro de chefias da UFMG.

Para mais informações acesse:

Refere-se ao ato de dispensa da função de confiança ou a exoneração do cargo em comissão eventualmente ocupado.

Para mais informações acesse:

É o período em que o servidor permanece no exercício de cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Para mais informações acesse:

Carreira Docente

O Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico foi criado pela Lei nº 11.784 de 22/09/2008, substituindo, a partir de 1º de julho de 2008, a Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus. A carreira e cargos EBTT fazem parte do Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal, regulamentado pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações. O professor efetivo EBTT também está sujeito à Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico Único do servidor público federal, naquilo que não conflitua com a lei específica.

São cargos EBTT:

  1. os cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que compõem a Carreira EBTT
  2. Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível superior, de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta de 5 classes: D I, D II, D III, D IV e Titular. O Cargo Isolado de Professor Titular-Livre EBTT é estruturado em uma única classe e nível de vencimento.

São atividades da Carreira e Cargo Isolado EBTT aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além daquelas previstas em legislação específica.

A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico destina-se a profissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação básica e da educação profissional e tecnológica, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.  O Cargo Isolado de Professor Titular-Livre objetiva contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento de competências e alcance da excelência no ensino e na pesquisa nas Instituições Federais de Ensino - IFE.

O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. No concurso público será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos: título de doutor; e 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso.

O Plano de Carreira e Cargos do Magistério Superior foi previsto pela Lei nº7.596 de 10 de abril de 1981, substituindo a Carreira de Magistério de 3o Grau. A carreira e cargos do Magistério Superior fazem parte do Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal, regulamentado pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações. O professor efetivo do Magistério Superior também está sujeito à Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico Único do servidor público federal, naquilo que não conflitua com a lei específica.

São cargos do Magistério Superior:

  1. os cargos de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior que compõem a Carreira;
  2. Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível superior, de Professor Titular-Livre do Magistério Superior.

A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta de 5 classes: Classe A, com denominação de Professor Auxiliar, ou de Professor Assistente A (caso possua título de mestrado) ou de Professor Adjunto A (caso possua título de doutorado; B, com denominação de Professor Assistente; Classe C, com denominação de Professor Adjunto; Classe D, com denominação de Professor Associado; e Classe E, com denominação de Professor Titular. O Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior é estruturado em uma única classe e nível de vencimento.

São atividades da Carreira e do Cargo Isolado do Magistério Superior aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além daquelas previstas em legislação específica.

A Carreira de Magistério Superior destina-se a profissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação superior.  O Cargo Isolado de Professor Titular-Livre objetiva contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento de competências e alcance da excelência no ensino e na pesquisa nas Instituições Federais de Ensino - IFE.

O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. No concurso público será exigido diploma de doutorado na área exigida no Concurso. Excepcionalmente, poderá ser exigida titulação inferior.

O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos: título de doutor; e 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso.

Docente contratado(a) em Instituição de Ensino Superior ou de Ensino Básico, Técnico ou Tecnológico para atendimento de necessidade temporária, de excepcional interesse público,  motivada por: vacância de cargo docente; afastamentos ou licenças de docentes do quadro efetivo, na forma do regulamento; nomeação de docente do quadro efetivo para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus.

O recrutamento de professor substituto é realizado mediante processo seletivo simplificado divulgado no Diário Oficial da União e em sites da UFMG.

A contratação de professor substituto inicia-se com a solicitação, pelo departamento /estrutura equivalente, de concessão de vaga de professor substituto para a Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD que elabora parecer para a autorização pelo Pró-Reitor de Recursos Humanos. Com parecer favorável, o departamento/estrutura equivalente solicita a abertura de processo seletivo simplificado. Após a homologação do resultado do processo seletivo, inicia-se o processo de contratação.

Durante o período de contrato, o(a) professor(a) substituto(a) integra o corpo docente da UFMG, sendo-lhe vedado o exercício de funções e cargos de direção e representação, privativos dos integrantes das carreiras de magistério, e a participação em qualquer processo eleitoral, seja como candidatos, seja como eleitores.

Para mais informações acesse:
Processos relacionados:
  • Concessão de vaga de professor substituto
  • Seleção de Professores Substitutos e Visitantes
  • Prorrogação de Contratação Professor Substituto
  • Contratação de Professor Substituto

A concessão de vaga de professor substituto é o procedimento administrativo que permite a realização de processo seletivo e posterior contratação de professor substituto. Essa ação administrativa depende da existência de motivo autorizado pela Lei nº 8.745, de 09/12/1993. Quando concedida, a vaga de professor substituto tem uma vigência. A vigência da vaga de professor substituto pode ser prorrogada, desde que a vaga não tenha sido ocupada por professor(a) substituto(a) contratado(a).

A concessão de vaga de professor substituto deve ser solicitada no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, processo do tipo “Pessoal: Concessão de Professor substituto”.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD): cppd@prorh.ufmg.br.

É a admissão de professor substituto por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecendo a condições e prazos previstos na Lei nº 8.745, de 09/12/1993, após sua aprovação em processo seletivo.

A contratação de professor substituto depende:

    • da concessão de vaga de professor substituto nos termos de parecer emitido pela Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (ver Concessão de Vagas de Professor Substituto);
    • da existência de candidato(a) aprovado(a) em processo seletivo simplificado válido (ver Processo Seletivo Simplificado).

A contratação de professor substituto deve ser solicitada no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, processo do tipo “Pessoal: Contratação de Professor substituto”.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaodocente@drh.ufmg.br.

Formulários relativos à contratação e rescisão de contrato de professor substituto:

É a prorrogação da vigência do contrato firmado entre o professor substituto e a Universidade.

A prorrogação de contrato de professor substituto depende das seguintes condições, que são verificadas em parecer da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD:

  1. da manutenção das condições legais que permitiram a contratação por tempo determinado;
  2. nos casos de vacância, da manutenção de vaga docente no departamento/estrutura equivalente, que autorize a contratação de professor substituto;
  3. da existência de disponibilidade orçamentária;
  4. da manutenção da quantidade de contratos de professor substituto e de professores visitantes dentro do limite de vinte por cento do quantitativo total de docentes efetivos em cada uma das carreiras (Magistério Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico);
  5. do limite máximo de 2 anos para a vigência de contrato.

A solicitação de prorrogação de contrato de professor substituto deve ser realizada por meio de abertura de processo do tipo “Pessoal: Prorrogação de contrato de professor substituto no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaodocente@drh.ufmg.br.

Docente contratado(a) em Instituição de Ensino Superior ou de Ensino Básico, Técnico ou Tecnológico para atendimento de necessidade temporária, de excepcional interesse público, com o objetivo de: apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu; contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão; contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico.

Durante o período de contrato, o(a) professor(a) visitante(a) integra o corpo docente da UFMG, sendo-lhe vedado o exercício de funções e cargos de direção e representação, privativos dos integrantes das carreiras de magistério, e a participação em qualquer processo eleitoral, seja como candidatos, seja como eleitores.

Para mais informações acesse:
Assuntos relacionados:

É a admissão de professor visitante e visitante estrangeiro por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecendo a condições e prazos previstos na Lei nº 8.745, de 09/12/1993, após sua aprovação em processo seletivo.

A contratação de professor visitante e visitante estrangeiro depende da autorização de vaga de professor visitante e visitante estrangeiro pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

A solicitação de contratação de professor visitante ou de visitante estrangeiro dever ser realizada no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, em processo do tipo: “`Pessoal: Contratação por prazo determinado de professor visitante e visitante estrangeiro”.

  1. O departamento/estrutura equivalente solicitará, à Sessão de Pessoal da Unidade, a abertura do processo de contratação, anexando os documentos:
    • Ofício do(a) chefe/diretor(a) à Comissão Especial do CEPE para Enquadramento Funcional de Professores Visitantes, apresentando sugestão de equiparação de classe do(a) candidato(a) aprovado(a) (nível 1 da Classe D, denominada Professor Associado, ou nível único da Classe E, denominada Professor Titular);
    • Edital de Condições Gerais e Edital de Abertura do concurso;
    • Edital de Homologação do concurso;
    • Currículo lattes do(a) candidato(a);
    • Plano de Trabalho do(a) candidato(a).
  1. A Sessão de Ensino encaminhará o processo à CPPD, com o formulário DRH 128 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PROFESSOR VISITANTE.
  2. A CPPD providenciará, junto à Comissão Especial do CEPE, a emissão de Parecer Conclusivo sobre o Enquadramento funcional do(a) candidato(a), e retornará o processo à Unidade.
  3. A Unidade deverá anexar ao processo toda a documentação pessoal do(a) candidato(a) e encaminhá-lo à DRH que tomará as devidas providências para emissão do Contrato de Trabalho de Professor Visitante (no caso de visitante estrangeiro, será realizada, inicialmente, a etapa de solicitação de autorização de residência prévia).
Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaodocente@drh.ufmg.br.

Formulários relativos à contratação de professor visitante e visitante estrangeiro

É a realização da prorrogação do contrato de professor visitante ou visitante estrangeiro, no interesse da UFMG, observando-se os prazos máximos estabelecidos em lei e no Edital do Processo Seletivo. A duração máxima permitida para o contrato de professor visitante é de 2 anos e, para o professor visitante estrangeiro, de 4 anos.

A solicitação deve ser feita no Sistema Eletrônico de Informação - SEI por meio de processo do tipo: “Pessoal: Prorrogação Contrato Prof Visitante ou Visitante Estrangeiro”

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaodocente@drh.ufmg.br.

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE pode decidir alocar vagas de professor visitante e visitante estrangeiro nos departamentos e estruturas equivalentes, por meio de demanda destes ou por meio de chamadas internas, para apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu; contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão; contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico.

Assuntos Relacionados:

É a admissão de professor visitante e visitante estrangeiro por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecendo a condições e prazos previstos na Lei nº 8.745, de 09/12/1993, após sua aprovação em processo seletivo.

A contratação de professor visitante e visitante estrangeiro depende da autorização de vaga de professor visitante e visitante estrangeiro pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

A solicitação de contratação de professor visitante ou de visitante estrangeiro dever ser realizada no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, em processo do tipo: “`Pessoal: Contratação por prazo determinado de professor visitante e visitante estrangeiro”.

  1. O departamento/estrutura equivalente solicitará, à Sessão de Pessoal da Unidade, a abertura do processo de contratação, anexando os documentos:
    • Ofício do(a) chefe/diretor(a) à Comissão Especial do CEPE para Enquadramento Funcional de Professores Visitantes, apresentando sugestão de equiparação de classe do(a) candidato(a) aprovado(a) (nível 1 da Classe D, denominada Professor Associado, ou nível único da Classe E, denominada Professor Titular);
    • Edital de Condições Gerais e Edital de Abertura do concurso;
    • Edital de Homologação do concurso;
    • Currículo lattes do(a) candidato(a);
    • Plano de Trabalho do(a) candidato(a).
  1. A Sessão de Ensino encaminhará o processo à CPPD, com o formulário DRH 128 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PROFESSOR VISITANTE.
  2. A CPPD providenciará, junto à Comissão Especial do CEPE, a emissão de Parecer Conclusivo sobre o Enquadramento funcional do(a) candidato(a), e retornará o processo à Unidade.
  3. A Unidade deverá anexar ao processo toda a documentação pessoal do(a) candidato(a) e encaminhá-lo à DRH que tomará as devidas providências para emissão do Contrato de Trabalho de Professor Visitante (no caso de visitante estrangeiro, será realizada, inicialmente, a etapa de solicitação de autorização de residência prévia).
Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaodocente@drh.ufmg.br.

Formulários relativos à contratação de professor visitante e visitante estrangeiro

É a realização da prorrogação do contrato de professor visitante ou visitante estrangeiro, no interesse da UFMG, observando-se os prazos máximos estabelecidos em lei e no Edital do Processo Seletivo. A duração máxima permitida para o contrato de professor visitante é de 2 anos e, para o professor visitante estrangeiro, de 4 anos.

A solicitação deve ser feita no Sistema Eletrônico de Informação - SEI por meio de processo do tipo: “Pessoal: Prorrogação Contrato Prof Visitante ou Visitante Estrangeiro”

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): admissaodocente@drh.ufmg.br.

Título honorífico em reconhecimento aos professores aposentados, cujos serviços ao magistério e à pesquisa forem considerados de excepcional relevância. poderá colaborar, voluntariamente, nas atividades acadêmicas da Universidade ao qual era vinculado antes de aposentar-se.

A concessão do título de Professor Emérito dependerá de proposta fundamentada, subscrita por, pelo menos, três membros da Congregação e aprovada em escrutínio secreto pelo voto de, no mínimo, dois terços dos seus membros.

O Professor Emérito poderá colaborar, voluntariamente, nas atividades acadêmicas da Universidade, em comum acordo com a direção da Unidade e a chefia do Departamento ao qual era vinculado antes de aposentar-se.

O Professor Convidado, prestador de serviço voluntário à Universidade, terá sua atuação regulamentada pela legislação vigente, e sua colaboração não gerará qualquer vínculo empregatício ou profissional com a UFMG.

Assunto relacionado:

Trabalho Voluntário

Considera-se serviço voluntário, para os fins legais, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Para mais informações acesse:

É o percentual que, juntamente com o Vencimento Básico, compõe a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal. A RT é devida ao docente em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos em Lei.

No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC.

Para solicitar concessão ou alteração da RT, o docente deve abrir, no Sistema Eletrônico de Informação, processo do tipo: RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) - CONCESSÃO/ALTERAÇÃO - DOCENTE.

Para mais informações acesse:

Período de avaliação, para fins de estabilidade, do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, correspondente a 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo, por meio da Avaliação do Estágio Probatório.

A Resolução n° 30-AA/99 do Conselho Universitário regulamenta o estágio probatório de docentes no âmbito da UFMG.  A avaliação do Estágio Probatório Docente consistirá em duas etapas:

  1. Avaliação Parcial de Desempenho, realizada após decorridos 18 (dezoito) meses da data em que o professor entrou em exercício;
  2. Avaliação Final de Desempenho, realizada após decorridos 30 (trinta) meses da data em que o professor entrou em exercício na Universidade.

O processo de estágio probatório de docente investido no cargo a partir de agosto de 2019, deve ser instruído no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, em processo do tipo “Pessoal: Avaliação de Estágio Probatório Docente.”

Para mais informações acesse:

É a passagem do docente para o nível imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

O processo de progressão docente deve aberto pelo professor interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, em processo do tipo "Pessoal: Progressão Funcional Docente".

Para mais informações acesse:

É a passagem do docente do último nível de uma classe da Carreira de Magistério para outra subsequente.

O processo de promoção docente deve aberto pelo professor interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, em processo do tipo “Pessoal: Promoção Funcional Docente”.

Para mais informações acesse:

É a promoção concedida a docentes aprovados no estágio probatório em função da apresentação de titulação.

Nos cargos da Carreira do Magistério Superior, a aceleração da promoção se dará de qualquer nível da Classe A para o nível inicial da Classe B pela apresentação de titulação de mestre, e de qualquer nível da Classe A ou B, para o nível inicial da Classe C pela apresentação de titulação de doutor.

Nos cargos da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a aceleração da promoção se dará de qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da classe D II, pela apresentação de título de especialista; e de qualquer nível das Classes D I e D II para o nível 1 da classe D III, pela apresentação de título de mestre ou doutor.

O processo de aceleração da promoção docente deve aberto pelo professor interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, em processo do tipo “Pessoal: Aceleração da Promoção Docente”.

Para mais informações acesse:

Carreira TAE

O Programa de Avaliação de Desempenho (AD) dos servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAE) da UFMG integra o Plano de Desenvolvimento da Carreira Técnico-Administrativo (PCCTAE) e o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

Informações gerais:

Os pressupostos, as diretrizes, os objetivos e a estrutura básica do Programa estão estabelecidos na Resolução Complementar nº 05, aprovada pelo Conselho Universitário em 11 de dezembro de 2012, em consonância com o estabelecido no art.24 da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e no Decreto no 5.825, de 29 de junho de 2006.

O processo de AD é realizado anualmente e conta com a participação dos servidores TAE da UFMG e servidores Docentes, ocupantes de função gerencial, estabelecendo a interface direta de trabalho entre os dois segmentos: Docentes e TAEs. Logo, a participação ininterrupta (todos os anos) destes servidores é imprescindível à avaliação, considerando a melhoria dos processos de trabalho na instituição, bem como a progressão por mérito, entre os servidores TAE que têm direito a ela.

Base legal:

Para mais informações sobre o processo da AD e consulta aos relatórios de anos anteriores, acesse: https://www.ufmg.br/prorh/avaliacao-de-desempenho/ e https://sistemas.ufmg.br/pad/home.seam (somente minhaUFMG).

Em caso de dúvidas, contate o Núcleo de Avaliação da Divisão de Acompanhamento Funcional (DAF) do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH) pelo e-mail:  avaliacao@prorh.ufmg.br e/ou pelos telefones (31) 3409-3236/ 3237/ 3249 e 4474.

 

O Estágio Probatório do servidor público civil do executivo federal está definido pela Lei 8112/1990 e pela Emenda Constitucional 19/1998. Estágio Probatório é o período de 36 meses, contados a partir da data de entrada em exercício do servidor, período no qual a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, observados 5 (cinco) quesitos: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade e produtividade.

Informações Gerais

As avaliações de Estágio Probatório devem servir de ferramentas de gestão. Elas devem viabilizar, à administração, a avaliação da aptidão e da capacidade do servidor para o desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

A aprovação no processo avaliativo de Estágio Probatório e os 36 meses de efetivo exercício são condições para a aquisição de estabilidade. Na UFMG, o Estágio Probatório está regulamentado pela Resolução 17/1992 e pela Portaria 112/2006. A partir das regulamentações, instituiu-se 3 avaliações ao longo do processo avaliativo.

Antes de se iniciar o processo avaliativo de Estágio Probatório, é feito um acompanhamento introdutório do Servidor, por meio dos formulários Plano de Trabalho Individual - PTI e Acompanhamento Introdutório - ACI, ambos implementados pela Divisão de Acompanhamento Funcional (DAF)  do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH).

Ao entrar em exercício no setor, a chefia e o/a servidor/a irão preencher o PTI, que deverá ser construído de forma dialogada entre o/a servidor/a e a chefia imediata, desde o primeiro dia de exercício. Posteriormente, ao completar três meses de exercício, o servidor receberá o formulário “Acompanhamento Introdutório - ACI ” que também deverá ser preenchido por ele e por sua chefia imediata, a partir das reflexões sobre seu desempenho e aprendizagem do período. Deve-se dialogar e dar feedback sobre as atividades desempenhadas, levantar necessidades de treinamentos, avaliar o PTI e fazer os ajustes necessários.

Após o preenchimento, o formulário ACI deve ser devolvido ao DRH, juntamente com o PTI. O DRH irá identificar, através desse material, se há necessidade de intervenções e/ou acompanhamento funcional.

No 10º mês de efetivo exercício é iniciado o processo formal de avaliação de desempenho em Estágio Probatório. De acordo com a regulamentação desse processo na UFMG, o servidor deve passar por 3 avaliações: no 10º, no 20º e no 30º mês. Essas avaliações são compostas pelo formulário de Avaliação do Servidor pela sua chefia imediata, pela Autoavaliação do servidor e pela Análise da Comissão Local.

Para mais informações acesse:

Em caso de dúvidas, contate o Núcleo de Avaliação da Divisão de Acompanhamento Funcional (DAF) do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH) pelo e-mail  avaliação@prorh.ufmg.br e/ou pelos telefones 3409-3236, 3237, 3249 e 4474.

Vantagem concedida ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular, independentemente do nível de
classificação em que esteja posicionado.

Para mais informações acesse:

É a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses (§ 1º, Art. 10 da Lei nº 11.091, de 12/01/2005 (DOU 13/01/2005).

Para mais informações acesse:

É a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação. As progressões ocorrerão até que se atinja o padrão de vencimento nº 16, que é o último nível estabelecido pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação.

Para mais informações acesse:

Direitos e Deveres

Trata-se da situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da administração direta ou indireta.

  • É de responsabilidade do nomeado a uma vaga de provimento efetivo ou do habilitado em processo seletivo simplificado, que venha a firmar contrato temporário com a administração pública, manifestar quanto à existência (ou não) do acúmulo do cargo público ou do exercício de outra atividade.
  • Ao servidor ou ao contratado é obrigatória a atualização das informações referentes à acumulação por toda a sua vida funcional, mesmo que em período de afastamento.
Para mais informações acesse:

Plantão Hospitalar é aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante 12 (doze) horas ininterruptas ou mais.

Informações gerais:

REQUISITOS BÁSICOS

  • Estar em efetivo exercício nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação;
  • Cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa;
  • Trabalhar em regime de plantão;
  • Ser integrante do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de cargos de provimento efetivo da área de saúde;
  • Ser integrante da Carreira de Magistério Superior que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares.

O adicional por serviço extraordinário consiste na vantagem pecuniária devida pela prestação de serviço em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho, condicionada à ocorrência e comprovação de situações excepcionais e temporárias para execução de tarefas de imprescindível necessidade para o serviço público, cujo adiamento ou interrupção importe em manifesto prejuízo. A prestação do serviço extraordinário se dará mediante prévia e expressa autorização do dirigente de recursos humanos do órgão.

Para mais informações acesse:

Conforme Nota Técnica nº 5209/2017-MP, para a caracterização de insalubridade o servidor deve estar exposto, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, etc., que podem causar o seu adoecimento.

Para mais informações acesse:

Conforme Art. 7º da Orientação Normativa nº 4/2017, o adicional de irradiação ionizante somente poderá ser concedido aos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos - IOE, que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada.

O inciso I do Art. 6º da Orientação Normativa nº 4 e o parágrafo 1º do Art. 1º do Decreto nº 877/1993, esclarecem que os indivíduos ocupacionalmente expostos são aqueles que exercem atividades envolvendo fontes de radiação ionizante desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição, bem como aqueles que atuam em situações de emergência radiológica.

Para mais informações acesse:

Conforme Nota Técnica nº 5209/2017-MP, para a periculosidade caracteriza-se pelo fator “fatalidade”, ou seja, a submissão do servidor a risco de vida, em função da atribuição do cargo e atividades por ele exercida. Como exemplo cita-se o uso de explosivos, inflamáveis, atividades de segurança pessoal e patrimonial que exponham o empregado no caso de roubos, etc.

Para mais informações acesse:

Conforme Art. 8º da Orientação Normativa nº 4/2017 (incisos I a III), a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente:

  1. operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida;

  2. tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e

  3. exerçam suas atividades em área controlada.

O Decreto nº 81.384/1978, Art. 4º, acrescenta ser necessário que os servidores sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelos órgãos de ensino competentes. Ficando, conforme Art. 11º, dispensados de registro no Ministério da Saúde e nas secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os certificados e diplomas referentes a profissões e ocupações relacionadas com a saúde.

Para mais informações acesse:

A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas, nas seguintes modalidades:

  1. Convênio com a operadora de plano de assistência à saúde CASU – Caixa de Assistência à Saúde da Universidade – Plano IFES;
  2. Auxílio de caráter indenizatório parcial, por meio de ressarcimento, dos valores pagos a outras operadoras de plano de saúde e plano convencional da CASU.
Informações gerais:

REQUISITOS BÁSICOS
Ser servidor ativo, inativo, pensionista e:

  1. Aderir ao Plano IFES da CASU (subsídio pago diretamente à operadora); ou
  2. Ser titular de plano de saúde particular de outras operadoras ou plano convencional da CASU (subsídio pago mediante ressarcimento).
Para mais informações acesse:

O Auxílio Transporte, de natureza jurídica indenizatória e concedido em pecúnia pela União, destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Informações gerais:

REQUISITOS BÁSICOS:

  • Para solicitar o benefício o servidor deve estar no efetivo desempenho das atribuições do cargo e ter despesas realizadas com o transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa.

REQUERIMENTO:

O auxílio transporte deverá ser solicitado exclusivamente por meio do SouGov.br  https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/sou-gov/sou-gov.br

Seguem abaixo os links para os tutoriais e as perguntas frequentes de como solicitar o benefício por meio desse aplicativo:

Tutorial - Acesso ao SouGov.br: https://www.youtube.com/watch?v=jzktfuYqmv0&t=16s

Tutorial - Navegação fácil SouGov.br: https://www.youtube.com/watch?v=fs3NjWU2b20&t=174s

Tutorial - Auxílio-Transporte (Gestão de Pessoas) e Auxílio-Transporte (Usuários): https://www.youtube.com/watch?v=Se5uOYy2Dw0&t=249s

Perguntas frequentes - auxílio transporte no aplicativo SouGov.br: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/auxilio-transporte/1-como-solicitar-o-auxilio-transporte-pelo-aplicativo-sougov-br

Para mais informações acesse:

Benefício de caráter indenizatório concedido ao servidor ativo com a finalidade de subsidiar despesas com refeição, realizadas no exercício do cargo público, durante a sua jornada de trabalho.

Para mais informações acesse:

Benefício devido à família ou a terceiro que tenha custeado o funeral do servidor falecido em atividade ou aposentado, incluído o traslado do corpo se o falecimento ocorrer em serviço.

Para mais informações acesse:

Auxílio-Natalidade é um benefício devido à servidora por motivo de adoção ou nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, em quantia equivalente ao menor vencimento do Serviço Público Federal.

Para mais informações acesse:

A Ajuda de Custo (ADC) é uma indenização ao servidor público de modo a compensar as despesas motivadas pelas movimentações funcionais, ocorridas no interesse da Administração, as quais geram a mudança de sede em caráter permanente.

Informações gerais:

Atualmente, a UFMG é responsável pelo pagamento do benefício aos servidores:

  1. Redistribuídos para UFMG, oriundos de outras cidades;
  2. Removidos de Ofício para outro campus da UFMG localizado em cidade distinta da origem;
  3. Nomeados para cargo em comissão ou função de confiança em outro campus da UFMG localizado em cidade distinta da origem;
  4. Exonerados ex-officio de cargo em comissão ou função de confiança cuja nomeação tenha exigido seu deslocamento inicial.

A indenização é composta pela Ajuda de Custo depositada em conta corrente, passagens e transportes de mobiliário, para o servidor e seus dependentes, as quais dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício em que ocorrer o deslocamento.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): movimentacao@drh.ufmg.br.

É o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições públicas ou privadas, desde que esse período não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros de natureza previdenciária em outra instituição ou entidade pública ou privada.

Para mais informações acesse:

Ato pelo qual o servidor solicita a subtração de tempo de contribuição total ou parcial de períodos averbados para fins de averbação em outro órgão.

Informações gerais:

REQUISITOS BÁSICOS

  • Possuir tempo de serviço averbado na Instituição, em certo período ou sua totalidade, para fins de averbação em outro órgão, desde que não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros na instituição.

DOCUMENTAÇÃO

  • Solicitação por meio de formulário, especificando o período e a finalidade da desaverbação.
Para mais informações acesse:

É o pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas à pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União
– SIPEC.

Informações gerais:

REQUISITOS BÁSICOS

  1. Existência de vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente não pagas no
    exercício de competência, observada a prescrição quinquenal;
  2. Caso o beneficiário tenha ajuizado ação judicial, pleiteando o pagamento da vantagem
    relativa ao processo administrativo de exercícios anteriores, o pagamento por via
    administrativa ficará condicionado à desistência da ação judicial.

DOCUMENTAÇÃO

  1. Requerimento do interessado, no caso de concessões de vantagens pecuniárias a
    pedido, ou o ato administrativo que originou a concessão, observado o disposto no
    art.110 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que tange ao direito de
    requerer.
  2. Cópia dos documentos comprobatórios que ampararam a concessão da vantagem;
  3. Planilha de cálculo individualizada;
  4. Fichas financeiras relativas ao período devido;
  5. Nota técnica conclusiva, exarada pela área de recursos humanos dos órgãos setoriais
    ou seccionais do SIPEC, contendo manifestação sobre o direito do interessado à
    vantagem pleiteada e acerca da pertinência dos valores apresentados, anexando a
    correspondente memória de cálculo, e ciência e concordância do Dirigente de Recursos Humanos;
  6. Reconhecimento de dívida pelo dirigente de recursos humanos;
  7. Declaração do beneficiário, no sentido de que não ajuizou e não ajuizará ação judicial
    pleiteando a mesma vantagem, no curso do processo administrativo de pagamento de
    exercícios anteriores;
  8. Parecer emitido pela Controladoria-Geral da União - CGU, conforme disposto na IN/TCU nº 55/2007, alterada pela IN/TCU nº 64/2010, nos atos envolvendo revisão de aposentadoria, concessão de pensão civil, revisão de pensão civil, diferença de
    proventos ou concessão de proventos, quando existir;
  9. Manifestação da unidade de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ou
    da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 1993 e da Lei nº 10.480, de 2002, respectivamente, que presta assistência ao órgão ou entidade a que pertence o beneficiário, quanto à legalidade do pleito, naqueles processos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por beneficiário, ou com objetos bloqueados.
Para mais informações acesse:

Período de descanso remunerado com duração prevista em lei.

Para mais informações acesse:

Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar a seus dependentes, através de desconto em sua remuneração mensal.

REQUISITOS BÁSICOS

  1. Decisão judicial, com a devida notificação a esta Instituição, estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia.

DOCUMENTAÇÃO

  1. Ofício do Juiz, em papel timbrado, comunicando a sentença judicial.
Para mais informações acesse:

Estágio (estudante)

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, profissional, ensino médio, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos (EJA).

Para mais informações acesse:

O estudante poderá ser desligado do estágio nas seguintes hipóteses constantes na Instrução Normativa 213/2019.

Para mais informações acesse:

É a prorrogação do tempo de duração do estágio, por meio da celebração de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio - TCE.

Para mais informações acesse:

É assegurado ao estagiário período de recesso de 15 dias consecutivos a cada 6 (seis) meses estagiado, a ser usufruído preferencialmente nas férias escolares.

Para mais informações acesse:

Movimentação de Agentes Públicos

A Cessão (CES) é uma movimentação de agentes públicos para exercício em outro Órgão/Entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios.

Informações gerais:

Ocorre em duas modalidades:

  1. para exercício de cargo em comissão/função de confiança; OU
  2. para atender a situações previstas em lei específica.

Na UFMG, existem 2 tipos de processos:

  1. CES de servidores da UFMG a outros órgãos (afastamento);
  2. CES de agentes públicos de outros órgãos para UFMG, cujas carreiras permitam a movimentação sem a necessidade de ocupação de cargo em comissão/função de confiança (recepção).

O instituto depende da anuência do cessionário (órgão de destino), do cedente (órgão de origem) e do agente a ser movimentado.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura dos processos, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): movimentacao@drh.ufmg.br.

A Colaboração Técnica (CTC) é uma movimentação concedida aos servidores ocupantes de cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei nº 11.091/2005) e de Magistério Federal (Lei nº 12.772/2012) para ter exercício junto a outra Instituição Federal de Ensino (IFE), de Pesquisa ou no Ministério da Educação, vinculada a Projeto de Trabalho ou Convênio, pelo período máximo de 4 anos, depende da autorização dos Dirigentes Máximos das Instituições.

Informações gerais:

Na UFMG existem 2 tipos de processos, mediante Projeto de Trabalho, sem a necessidade de estabelecimento de Convênio ou Termo de Colaboração:

  1. CTC de servidor da UFMG em outra IFE/MEC (afastamento);
  2. CTC de servidor de outra IFE/MEC para UFMG (recepção).
Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo de Exercício Provisório para UFMG, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): movimentacao@drh.ufmg.br.

O Exercício Provisório (EPV) é um benefício concedido aos servidores públicos federais para que exercer atribuições compatíveis ao seu cargo em outro órgão da Administração Pública Federal, enquanto acompanha o cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes ou entes federativos, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Informações gerais:

Na UFMG existem 2 tipos de processos:

  1. EPV de servidor da UFMG em outro Órgão
  2. EPV de servidores de outros Órgãos na UFMG (recepção).
Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): movimentacao@drh.ufmg.br.

É a movimentação de agentes públicos federais para lotação ou o exercício em órgão distinto daquele a que está vinculado, com o propósito de permitir mobilidade, desenvolvimento profissional e eficiência no planejamento da força de trabalho.

Informações gerais:

Ocorre em três modalidades:

  1. Processo Seletivo;
  2. Acordo consensual entre as Instituições sobre o agente público que será movimentado;
  3. Determinada pelo Ministério da Economia em situações prioritárias e emergenciais do governo federal ou para fins de centralização de serviços.

Na UFMG, existem 2 tipos de processos:

  1. MFT de servidores da UFMG para outros Órgãos (afastamento);
  2. MFT de agentes públicos de outros Órgãos para UFMG (recepção).

Atualmente, esta Instituição não realiza abertura de Edital e Processo Seletivo para a recepção de pessoal.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): movimentacao@drh.ufmg.br.

Redistribuição é o deslocamento do servidor ocupante de cargo efetivo, com a sua respectiva vaga para outro Quadro de Pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil-SIPEC, no interesse exclusivo da administração.

Informações gerais:

Procedimentos para Redistribuição Docente

Da UFMG para outra IFE

  • O professor da UFMG faz contato com a IFE na qual tem interesse.
  • Se a IFE tiver interesse em recebê-lo, o seu Reitor oficia o pedido para o Reitor da UFMG.
  • O Gabinete do Reitor da UFMG despacha para a CPPD.
  • A CPPD abre o processo e oficia ao Diretor da Unidade, dando ciência do pedido de redistribuição e solicitando manifestação de concordância da Câmara Departamental e da Congregação.
  • A CPPD emite parecer, que deve ser aprovado em plenária.
  • A CPPD elabora a minuta da resposta, que é encaminhada por e-mail à secretaria administrativa do Gabinete do Reitor, acompanhada do processo - OBSERVAR OFÍCIO DO MEC.
  • Após revisão e formatação do texto pelo Gabinete do Reitor, o processo segue para o DRH, que o encaminhará para a IFE pretendida, a qual solicitará a redistribuição.
  • Caso a UFMG já tenha o código de vaga da contrapartida, o DRH enviará o processo ao MEC e dará ciência à IFE.

De outra IFE para a UFMG

  • O professor deverá entrar em contato com o Departamento ou a Unidade da UFMG de sua escolha para verificar se há interesse em recebê-lo por redistribuição.
  • Caso haja interesse, o departamento pedirá à CPPD a confirmação de que ele possui vaga que possa ser dada em permuta e solicitará ao DRH as avaliações médica e psicológica do professor.
  • A Unidade interessada no docente abrirá o processo de redistribuição, em que o candidato constará como interessado, com os seguintes documentos anexados:
    1. declaração do servidor informando sua concordância em ser redistribuído;
    2. currículo Lattes atualizado;
    3. ciência e aprovação da chefia imediata e direção (IFE de origem);
    4. descrição das atividades desenvolvidas pelo docente;
    5. ficha funcional completa, extraída do Siape, com detalhamento, além das informações rotineiras, com relação a faltas, licenças, afastamentos, se responde ou não a processo administrativo disciplinar, tempo de serviço averbado e tempo de serviço prestado à Instituição, e o código de vaga do docente;
    6. portarias de progressões funcionais e promoções detalhadas desde a admissão;
    7. cópia do último contracheque;
    8. pronunciamento da Câmara Departamental quanto ao interesse em avaliar o
    9. declaração do chefe do departamento de que, para o cargo vago, não há concurso público em andamento ou em vigência para a especialidade do docente a ser redistribuído.
  • O departamento/estrutura equivalente nomeará Comissão Avaliadora composta por três membros, em que pelo menos um dos membros seja externo ao departamento.
  • O candidato apresentará memorial a ser avaliado pela Comissão Avaliadora, que emitirá parecer conclusivo sobre a redistribuição, destacando o interesse da
  • Instituição na redistribuição. O parecer da Comissão deve fazer parte do processo
  • O parecer da Comissão Avaliadora será submetido à Congregação da Unidade, devendo ser aprovado pelo voto de pelo menos 2/3 de seus membros, em escrutínio secreto.
  • A Unidade enviará o processo à CPPD, que emitirá parecer para aprovação em
  • plenária. O código da vaga a ser enviado em contrapartida deverá constar do parecer.
  • A CPPD encaminhará o processo ao Reitor, que o enviará para apreciação do Conselho Universitário.
  • Após homologação do Conselho Universitário, a SODS encaminhará o processo
  • para o DRH, que o enviará à IFE de origem do docente. A ela caberá analisar e tramitar o processo, remetendo-o ao MEC.
  • Caso já conste no processo a manifestação do Reitor da IFE de origem do servidor, o DRH enviará o processo ao MEC e dará ciência à IFE.
  • O MEC analisará o processo e providenciará a publicação da portaria de redistribuição.
  • Quando a portaria for publicada, o DRH comunicará ao interessado, por e-mail, os prazos legais para assumir as atividades na UFMG, bem como a documentação necessária.

De outra IFE para a UFMG com permuta por docente da UFMG

  • Os requisitos descritos nos itens 1 e 2 devem ser cumpridos, exceto a solicitação do departamento à CPPD da confirmação de que ele possui vaga que possa ser dada em permuta.
Para mais informações acesse:

A Redistribuição (RTB) é o deslocamento definitivo de cargo efetivo, vago ou ocupado por servidor, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, na esfera do Sistema de Pessoal Civil-SIPEC, no interesse exclusivo da administração.

Em outros termos, pode se configurar como a movimentação de servidores entre as Instituições Federais de Ensino.

 Informações gerais:
  • Dentre seus requisitos está a obrigatoriedade da contrapartida (exceto para cargo extintos/em extinção) de cargo de mesma carreira e nível.

Na UFMG, existem 7 tipos de processos:

  1. RTB TAE de cargo ocupado para UFMG – UFMG oferta a outra IFE contrapartida de cargo desocupado;
  2. RTB TAE de cargo ocupado para outra IFE – Outra IFE oferta à UFMG contrapartida de cargo desocupado;
  3. RTB TAE por permuta de cargos ocupados;
  4. RTB Docente de cargo ocupado para UFMG – UFMG oferta a outra IFE contrapartida de cargo desocupado;
  5. RTB Docente de cargo ocupado para outra IFE – Outra IFE oferta à UFMG contrapartida de cargo desocupado;
  6. Redistribuição Docente por permuta de cargos ocupados;
  7. Redistribuição entre as IFEs de cargos desocupados (troca de cargos).
Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura dos processos de Redistribuição, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): movimentacao@drh.ufmg.br.

 

Observação:

Servidor que pretenda movimentar-se para outra Unidade/campus da mesma Instituição deverá consultar a subcategoria Remoção.

A Remoção (REM) é a movimentação dos servidores no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma Instituição/Órgão.

Informações gerais:

Na UFMG, existem 4 tipos de processos:

  1. Remoção TAE a pedido do servidor (a critério da Administração);
  2. Remoção TAE de Ofício (no interesse da Administração);
  3. Remoção Docente a pedido do servidor (a critério da Administração);
  4. Remoção Docente de Ofício (no interesse da Administração).
Para mais informações acesse:

Os processos de remoção TAE são geridos pela Divisão de Provimento e Movimentação: remocao@drh.ufmg.br.

Os processos de remoção Docente são geridos pela Comissão Permanente de Pessoal Docente: cppd@prorh.ufmg.br.

  • Remoção Docente a pedido do servidor (a critério da Administração)
  • Remoção Docente de Ofício (no interesse da Administração)

 

Observação:

Servidores interessados em movimentação para outras IFEs deverão consultar a subcategoria Redistribuição.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): movimentacao@drh.ufmg.br.

É a movimentação de servidores públicos federais para ter exercício em outro Órgão, o qual possui prerrogativa legal ("poder") para requisição de agentes públicos, ou seja, existe uma Lei que permite a eles solicitar a requisição dos agentes.

Informações gerais:
  • A requisição depende da solicitação do Dirigente Máximo do Órgão requisitante (de destino) e da concordância do agente requisitado (servidor a ser movimentado), não podendo haver indicação nominal. Logo, o Requisitante deve realizar processo seletivo ou requerer servidor por meio de perfil profissional, para que a UFMG providencie a abertura do certame.
  • A UFMG não possui “poder” para requisitar agentes públicos de outros órgãos, por isso, atualmente, há apenas 1 tipo de processo:
    • REQ de servidor da UFMG (afastamento).
Para mais informações acesse:

É a movimentação para a UFMG de agentes públicos de outros Órgãos, ocupantes de cargos que não sejam Técnico-Administrativos em Educação (Lei nº 11.091/2005) ou de Magistério Federal (Lei nº 12.772/2012), cujas carreiras permitem a atuação em uma Instituição Federal de Ensino ou de Pesquisa.

É um instituto que não está descrito no Regime Jurídico da União (Lei nº 8112/1990) ou nos Planos de Carreiras de TAE e Docente de Magistério Federal, ou seja, difere-se de todas as formas apresentadas neste site.

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): movimentacao@drh.ufmg.br.

Alguns institutos de movimentação de pessoal podem ser concedidos por prazos determinados com possibilidade de prorrogação, nesse caso, um novo processo é instaurado para providências quanto ao interesse institucional/viabilidade legal da publicação de novo ato autorizando a continuação do afastamento.

Informações gerais:

Na UFMG, existem 6 tipos de processos:

  • Prorrogação de Cessão na UFMG - caso tenha sido por tempo determinado;
  • Prorrogação de Cessão em outro Órgão - caso tenha sido por tempo determinado;
  • Prorrogação de Colaboração Técnica na UFMG - caso não tenha completado os 4 anos previstos em legislação;
  • Prorrogação de Colaboração Técnica em outra IFE/MEC - caso não tenha completado os 4 anos previstos em legislação;
  • Prorrogação de Requisição - caso tenha sido por tempo determinado;
  • Prorrogação de outras modalidades de movimentação de carreiras específicas na UFMG - conforme o caso.

Ressalta-se que, caso o prazo do afastamento tenha sido encerrado sem a publicação de novo ato autorizando a prorrogação, o agente público deverá retornar ao órgão de origem (vide subcategoria “ENCERRAMENTO E RETORNO DAS MOVIMENTAÇÕES TEMPORÁRIAS” – inserir link), ficando a sua atuação no órgão de destino em caráter irregular.

Para mais informações acesse:

Em todos os casos, para mais informações sobre a abertura dos processos, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): movimentacao@drh.ufmg.br.

Algumas movimentações ocorrem em caráter temporário e, no momento em que elas se encerram, seja por esgotamento do prazo pré-definido, por interesse das partes ou cessada a viabilidade legal, o agente público deve retornar ao Órgão de origem.

Informações gerais:

Na UFMG, existem 7 tipos de processos de retorno:

  1. Retorno à UFMG de servidor afastado para servir a outro Órgão/IFE (Retorno à UFMG de Cessão, Colaboração Técnica, Movimentação para Compor a força de trabalho e Requisição);
  2. Retorno à UFMG de Exercício Provisório (vide subcategoria “Férias, Afastamentos e Licenças” - inserir link);
  3. Retorno à IFE de origem de servidor em Colaboração Técnica na UFMG;
  4. Retorno ao Órgão de origem de servidor em Cessão na UFMG;
  5. Retorno ao Órgão de origem de servidor em Exercício Provisório na UFMG;
  6. Retorno ao Órgão de origem de servidor movimentado para compor a força de trabalho da UFMG;
  7. Retorno ao Órgão de origem de servidores de outras carreiras movimentados para UFMG.
Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura dos processos de Retorno, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): movimentacao@drh.ufmg.br.

Alguns Órgãos e Instituições solicitam declarações e dados funcionais dos servidores da UFMG que pleiteiam uma movimentação externa.

São documentos solicitados para qualquer tipo de movimentação externa, sendo com maior frequência para:

  • Colaboração Técnica;
  • Cessão;
  • Movimentação para compor a força de trabalho;
  • Redistribuição;
  • Requisição.

São expedidos por diversos setores da UFMG, mas recolhidos e entregues aos requerentes pela Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH), no prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme Lei nº 12.527/2011.

Base Legal:

 

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): movimentacao@drh.ufmg.br.

Regime/Jornada de Trabalho e Frequência

É a opção pela alteração da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico Veterinário e Médico-Área do Plano de Carreira dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação.

REQUISITOS BÁSICOS

  1. Haver disponibilidade orçamentária e financeira, atestada pela Pró-Reitoria de Planejamento - PROPLAN.
  2. Haver aprovação da Administração Central.
  3. Haver compatibilidade de horário, no caso de acumulação legal de cargos, empregos, funções ou proventos.
Para mais informações acesse:

Refere-se à assiduidade e à pontualidade do servidor ao Órgão ou Unidade de exercício.

Para mais informações acesse:

O controle eletrônico de ponto dos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi instituído por meio da Portaria n° 043, de 11 de maio de 2012, considerando determinação do Art. 1° do Decreto n° 1.867, de 17 de abril de 1996, que estabelece que “o registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será realizado mediante controle eletrônico de ponto”.

Registro

A Portaria nº 14, de 25 de fevereiro de 2015, traz o Regulamento Interno do Registro Eletrônico de Ponto na UFMG, que estabelece a identificação biométrica (leitura das impressões digitais) como forma de aferição da frequência do servidor.

Sobre a jornada de trabalho, bem como os intervalos, a Portaria prevê, em seus Artigos 5º e 6º, que o exercício se dará em horário acordado com os diretores das respectivas unidades/órgãos, devendo prevalecer o interesse institucional. Deverão ser registrados, diariamente, os seguintes movimentos de entrada e de saída:

  • I – início da jornada de trabalho/entrada;
  • II – início do intervalo de alimentação ou repouso/saída;
  • III – fim do intervalo de alimentação ou repouso/entrada; e
  • IV – fim da jornada de trabalho/saída.
Horários

O § 1º do Art. 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, prevê que “os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos”.

Horário de almoço

De acordo com o Art. 7º da mesma Portaria, o horário de almoço deverá ser de, no mínimo, uma hora, e, no máximo, três. Minutos não usufruídos no intervalo para alimentação ou repouso não poderão ser utilizados para efeito de compensação.

Faltas e atrasos

Eventuais faltas, atrasos ou saídas antecipadas deverão ser compensados pelo servidor no mês da ocorrência ou até, impreterivelmente, o mês seguinte, conforme estabelece o Art. 44, inciso II, da Lei nº 8.112/90. Essa compensação, no entanto, fica limitada a duas horas diárias, e a não compensação dentro do prazo previsto ocasionará perda proporcional na remuneração do servidor.

Servidor estudante

Ainda de acordo com a Portaria nº 14/2015, no Art. 12, o controle de assiduidade do servidor estudante, quando não houver compatibilidade de horários entre as atividades escolares e as da repartição, será feito por meio de registro manual.

Confira:

 

Formulários relativos ao Registro Eletrônico de Ponto:
FormulárioLink
Abono de PontoAcesse aqui
Folha de Presença – Registro ManualAcesse aqui
Folha de Presença – Problema no REPAcesse aqui
Folha de Presença (Diferente de 40 horas)Acesse aqui
Folha de Presença (40 horas)Acesse aqui
Servidor EstudanteAcesse aqui

Horário especial concedido ao servidor portador de deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Para mais informações acesse:

Refere-se à redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional.

Para mais informações acesse:

Residência Médica, Multiprofissional ou em Área da Saúde

Residência Médica (Médico Residente): é uma modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (Art. 1º do Decreto nº 80.281/1977)

Obs.: Recomenda-se a leitura do “Regimento da Comissão de Residência Médica do Hospital das Clínicas da UFMG/EBSERH”, versão nº 03, de 03/07/2019, disponível em:

http://www2.ebserh.gov.br/web/hcufmg/residencia-medica1

Residência Multiprofissional ou em Área da Saúde (Profissional de Saúde Residente): são modalidades de ensino de pós-graduação lato sensu, sob forma de curso de especialização, caracterizado por ensino em serviço, de responsabilidade conjunta dos setores da educação e da saúde, destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica, em regime de dedicação exclusiva. (Art. 13º da Lei nº 11.129/2005)

Obs.: Recomendamos a leitura do “Regulamento do Programa de Residência Integrada Multiprofissional em Saúde do HCL-UFMG”, de 21/11/2019, disponível em:

http://www2.ebserh.gov.br/web/hc-ufmg/residencia-multiprofissional-integrada-em-saude1

Para mais informações acesse:

Saúde

Em caso de acidente de trabalho de segurado do RGPS deve-se procurar a seção de pessoal da contratada que deverá comunicar o acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até o primeiro dia útil após o acidente e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa.

O segurado deverá ser encaminhado ao INSS pelo RH da contratada por meio do preenchimento do formulário de CAT-RGPS emitindo cópia a ser entregue ao acidentado ou seu familiar e ao sindicato correspondente.

Se necessário, procure imediatamente atendimento médico em Unidades de Saúde mais próxima.

De acordo com o MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL notificação compulsória é a comunicação sobre a ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde suspeitos ou diagnosticados, e que, por força de lei, os profissionais de saúde, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino têm obrigação de comunicar, por escrito, à autoridade competente, para que sejam tomadas as providências sanitárias cabíveis.

O referido Manual traz que as doenças, agravos e eventos de doenças de notificação compulsória constantes da lista nacional devem ser registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN.

Assim, o profissional de saúde do Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador que atende o paciente é responsável por notificar preenchendo a Ficha de Notificação-FIN com informações referentes à pessoa atendida bem como relacionadas ao agravo e após esse preenchimento encaminha a notificação para o Distrito Sanitário Pampulha onde é registrado no SINAN.

A base legal desta categoria encontra-se no MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL e na PORTARIA Nº 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 a qual define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelecem fluxos, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde. A esta base legal, também podemos acrescentar a Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de Setembro de 2017, anexo V - Capítulo I, bem como a PORTARIA Nº 264, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, que consta a Lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.

É a análise do tempo trabalhado em condições especiais no serviço público, para fins de concessão de abono permanência ou de aposentadoria especial, nos termos da legislação vigente.

Para mais informações acesse:

 Conversão de tempo trabalhado em condições especial em tempo comum.

O Ministério da Economia divulgou a Nota Técnica  SEI nº 792/2021/ME, de 21 de janeiro de 2021 aprovada pelo Despacho nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME, datado de 10/02/2021, que analisou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1014286/STF (Tema nº 942 da Repercussão Geral) e concluiu pela possibilidade de conversão de tempo especial em comum pelos RPPS para todo o tempo exercido em atividades sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física anteriores à EC nº 103/2019.

Para o período posterior à EC nº 103, de 2019, a Nota Técnica esclarece que no RGPS e no RPPS da União tem-se vedação expressa de conversão do tempo especial em comum.

O referido despacho autoriza divulgação da Nota Técnica SEI nº 792/2021/ME como orientação aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Para mais informações acesse:
  • Processo disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
  • Processo "Pessoal: Conversão de Tempo Especial"
  • Formulário "164 Conversão de Tempo Especial - Requerimento 1"

A invalidez ocorre quando o servidor for acometido de uma doença que o incapacite para o desempenho das atribuições do cargo. As doenças podem impor limitações às atividades da vida diária e/ou laborais do indivíduo, sem, contudo, torná-lo totalmente incapaz.

Informações gerais

A invalidez pode ser considerada de caráter temporário, quando há possibilidade de recuperação, após tratamento específico. Nesses casos, a junta deverá indicar um prazo para reavaliação da capacidade laborativa do servidor.

A invalidez total e permanente para o trabalho é a incapacidade definitiva para o exercício do cargo, função ou emprego em decorrência de alterações provocadas por doença ou acidente com a impossibilidade de ser reabilitado, levando em conta os recursos terapêuticos e/ou tecnológicos existentes.

O laudo médico pericial pode concluir pela:

  1. Concessão ou não de licença para tratamento da própria saúde (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição) - Importante ressaltar que a capacidade laborativa não implica obrigatoriamente na ausência de doença ou lesão. Na avaliação da capacidade laborativa do examinado deve ser considerada a repercussão da sua doença ou lesão no desempenho das atividades laborais;
  2. Restrição laboral: caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% das atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).
  3. Recomendação de Readaptação: caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua readaptação para um cargo afim, nos termos da legislação vigente (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição). Nesse caso, segue-se o fluxo de Readaptação.
  4. Aposentadoria por Invalidez: a invalidez ocorre quando o servidor for acometido de uma doença que o incapacite para o desempenho das atribuições do cargo. Caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ou doenças correlatas, será sugerida a aposentadoria por invalidez (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição). Nesse caso, segue-se o fluxo de Aposentadoria por Invalidez.

Caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ou doenças correlatas, será sugerida a aposentadoria por invalidez.

É importante destacar que a Junta Oficial poderá propor a aposentadoria por invalidez a qualquer momento, mesmo antes de completados os 24 meses de afastamento por motivo de saúde, ininterruptos ou não, uma vez confirmada a impossibilidade de retorno à atividade.

Em toda aposentadoria por invalidez, a junta poderá determinar prazo para reavaliação.

No caso de servidor nomeado para vaga destinada à pessoa com deficiência, a limitação que levou ao seu ingresso em órgão público não poderá por si só ser motivo de aposentadoria por invalidez, devendo ser observado se a sua capacidade laborativa foi agravada por doença, lesão ou pelo exercício do cargo, função ou emprego.

Cabe ressaltar que nos casos de doença enquadrada no § 1º, do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990 e nos acidentes de trabalho e/ou doença profissional, deverá constar no laudo o nome da doença por extenso (art. 205 da Lei nº 8.112, de 1990).

O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado pela Unidade de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas como prorrogação da licença (art. 188, § 3º, da Lei nº 8.112 de1990).

A recomendação de Aposentadoria por Invalidez é realizada pela perícia oficial em saúde a qualquer momento, durante perícia para tratamento da própria saúde ou após avaliação da capacidade laborativa do servidor.

Base legal:
Tópicos relacionados:

Avaliação da Capacidade Laborativa consiste na submissão de servidor, que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais, à inspeção médica da capacidade laborativa (Art. 206 da Lei nº 8.112/90; Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Entende-se por lesão, o dano em qualquer órgão ou estrutura corporal. Lesão Funcional é a alteração na função de órgão, tecido ou outras estruturas, sem que haja alteração anatômica e Lesão Orgânica, a lesão em órgão, tecido ou outras estruturas, com alteração anatômica  (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Capacidade Laborativa é o estado físico e mental que define se o servidor está em condições para exercer as atividades inerentes ao cargo. Ter capacidade laborativa significa que o examinado reúne as condições morfopsicofisiológicas compatíveis com o desempenho dessas atividades. Importante ressaltar que a capacidade laborativa não implica obrigatoriamente na ausência de doença ou lesão. Na avaliação da capacidade laborativa do examinado deve ser considerada a repercussão da sua doença ou lesão no desempenho das atividades laborais (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Para mais informações acesse:

O MonitoraCovid é um sistema que possibilita a auto verificação de sintomas antes de se dirigir à universidade e a notificação de casos suspeitos, confirmados e contatos de covid-19 registrados na comunidade da UFMG.

https://monitoracovid.ufmg.br/#/

Informações gerais:

Por meio do MonitoraCovid, a comunidade da UFMG (estudantes, servidores e trabalhadores terceirizados) pode ter acesso ao sistema de teleconsulta “Telecovid 19” do Hospital das Clínicas da UFMG.

O atendimento no Telecovid 19 compreende quatro níveis:

  • atendimento por chat bot;
  • teleconsulta com enfermeiro;
  • teleconsulta com médico;
  • telemonitoramento a cada 48 horas.

O MonitoraCovid deve ser acessado por estudantes, servidores e trabalhadores terceirizados nas seguintes situações:

  • Antes de se dirigir a atividades presenciais na universidade ou a campos de estágio, para autoverificação de sintomas.
  • Em caso de suspeita da doença para acessar o Telecovid 19.
  • Em caso de confirmação da doença, para notificação e acompanhamento pelo Telecovid 19.
Visão geral do fluxo:
Para mais informações, acesse:

Avaliação da Capacidade Laborativa consiste na submissão de servidor, que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais, à inspeção médica da capacidade laborativa (Art. 206 da Lei nº 8.112/90; Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Entende-se por lesão, o dano em qualquer órgão ou estrutura corporal. Lesão Funcional é a alteração na função de órgão, tecido ou outras estruturas, sem que haja alteração anatômica e Lesão Orgânica, a lesão em órgão, tecido ou outras estruturas, com alteração anatômica  (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Capacidade Laborativa é o estado físico e mental que define se o servidor está em condições para exercer as atividades inerentes ao cargo. Ter capacidade laborativa significa que o examinado reúne as condições morfopsicofisiológicas compatíveis com o desempenho dessas atividades. Importante ressaltar que a capacidade laborativa não implica obrigatoriamente na ausência de doença ou lesão. Na avaliação da capacidade laborativa do examinado deve ser considerada a repercussão da sua doença ou lesão no desempenho das atividades laborais (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Para mais informações acesse:

Em caso de servidor acusado em Processo Administrativo Disciplinar, a junta pode ser solicitada a avaliá-lo quanto à sua sanidade mental, devendo ter, obrigatoriamente, a participação de pelo menos um médico psiquiatra.

A comissão poderá elaborar quesitos quanto à sanidade mental no momento do incidente e durante o decorrer do PAD, que deverão ser respondidos pela junta oficial. O incidente se processa em auto apartado, devendo ser apensado ao principal somente após ter o laudo da junta médica. O esclarecimento a cargo da junta é dotado de fé pública, sendo importante no processo disciplinar, pois a administração pode se ver obrigada a acatar o conceito da inimputabilidade, restando a isenção da pena.

Base legal:

O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º, do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990 e, por esse motivo, for considerado inválido por junta oficial, passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão de aposentadoria.

Porém, conforme Nota Técnica SEI nº 49616/2021/ME, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, não é mais possível a integralização dos proventos de aposentadoria com fundamento no art. 190 da Lei nº 8112/1990, quando a incapacidade do servidor decorrente do acometimento da doença ocorrer após aquela data, em respeito ao princípio do tempus regit actum.

Base Legal:

A invalidez ocorre quando o servidor for acometido de uma doença que o incapacite para o desempenho das atribuições do cargo. As doenças podem impor limitações às atividades da vida diária e/ou laborais do indivíduo, sem, contudo, torná-lo totalmente incapaz.

Informações gerais

A invalidez pode ser considerada de caráter temporário, quando há possibilidade de recuperação, após tratamento específico. Nesses casos, a junta deverá indicar um prazo para reavaliação da capacidade laborativa do servidor.

A invalidez total e permanente para o trabalho é a incapacidade definitiva para o exercício do cargo, função ou emprego em decorrência de alterações provocadas por doença ou acidente com a impossibilidade de ser reabilitado, levando em conta os recursos terapêuticos e/ou tecnológicos existentes.

O laudo médico pericial pode concluir pela:

  1. Concessão ou não de licença para tratamento da própria saúde (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição) - Importante ressaltar que a capacidade laborativa não implica obrigatoriamente na ausência de doença ou lesão. Na avaliação da capacidade laborativa do examinado deve ser considerada a repercussão da sua doença ou lesão no desempenho das atividades laborais;
  2. Restrição laboral: caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% das atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).
  3. Recomendação de Readaptação: caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua readaptação para um cargo afim, nos termos da legislação vigente (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição). Nesse caso, segue-se o fluxo de Readaptação.
  4. Aposentadoria por Invalidez: a invalidez ocorre quando o servidor for acometido de uma doença que o incapacite para o desempenho das atribuições do cargo. Caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ou doenças correlatas, será sugerida a aposentadoria por invalidez (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição). Nesse caso, segue-se o fluxo de Aposentadoria por Invalidez.

Caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ou doenças correlatas, será sugerida a aposentadoria por invalidez.

É importante destacar que a Junta Oficial poderá propor a aposentadoria por invalidez a qualquer momento, mesmo antes de completados os 24 meses de afastamento por motivo de saúde, ininterruptos ou não, uma vez confirmada a impossibilidade de retorno à atividade.

Em toda aposentadoria por invalidez, a junta poderá determinar prazo para reavaliação.

No caso de servidor nomeado para vaga destinada à pessoa com deficiência, a limitação que levou ao seu ingresso em órgão público não poderá por si só ser motivo de aposentadoria por invalidez, devendo ser observado se a sua capacidade laborativa foi agravada por doença, lesão ou pelo exercício do cargo, função ou emprego.

Cabe ressaltar que nos casos de doença enquadrada no § 1º, do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990 e nos acidentes de trabalho e/ou doença profissional, deverá constar no laudo o nome da doença por extenso (art. 205 da Lei nº 8.112, de 1990).

O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado pela Unidade de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas como prorrogação da licença (art. 188, § 3º, da Lei nº 8.112 de1990).

A recomendação de Aposentadoria por Invalidez é realizada pela perícia oficial em saúde a qualquer momento, durante perícia para tratamento da própria saúde ou após avaliação da capacidade laborativa do servidor.

Base legal:
Tópicos relacionados:

Avaliação da Capacidade Laborativa consiste na submissão de servidor, que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais, à inspeção médica da capacidade laborativa (Art. 206 da Lei nº 8.112/90; Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Entende-se por lesão, o dano em qualquer órgão ou estrutura corporal. Lesão Funcional é a alteração na função de órgão, tecido ou outras estruturas, sem que haja alteração anatômica e Lesão Orgânica, a lesão em órgão, tecido ou outras estruturas, com alteração anatômica  (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Capacidade Laborativa é o estado físico e mental que define se o servidor está em condições para exercer as atividades inerentes ao cargo. Ter capacidade laborativa significa que o examinado reúne as condições morfopsicofisiológicas compatíveis com o desempenho dessas atividades. Importante ressaltar que a capacidade laborativa não implica obrigatoriamente na ausência de doença ou lesão. Na avaliação da capacidade laborativa do examinado deve ser considerada a repercussão da sua doença ou lesão no desempenho das atividades laborais (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Para mais informações acesse:

Constatação de invalidez de filho, enteado ou irmão:

Nas situações em que os filhos, enteados ou irmãos dependentes do servidor, precisem da constatação de invalidez para fins de recebimento de pensão, a junta deverá especificar a invalidez, a data do seu início, a necessidade e o prazo para a reavaliação.

 

Para mais informações acesse:

O diagnóstico da invalidez, da deficiência grave, da deficiência intelectual ou mental e o reconhecimento da dependência econômica devem estar caracterizados em momento anterior à data do óbito do servidor ou do aposentado. (Parágrafo único, Art. 4º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022)

Art. 4º Para fins de concessão de pensão, a comprovação da invalidez será obrigatoriamente realizada mediante avaliação pericial e a avaliação da deficiência intelectual ou mental será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Parágrafo único. O diagnóstico da invalidez, da deficiência grave, da deficiência intelectual ou mental e o reconhecimento da dependência econômica devem estar caracterizados em momento anterior à data do óbito do servidor ou do aposentado.

O filho ou enteado e irmão dependente econômico do servidor, será submetido à avaliação pericial para comprovação da deficiência intelectual ou mental.

Informações gerais:

Para fins de concessão da pensão, a data do diagnóstico da deficiência intelectual ou mental e da dependência devem ser anteriores ou concomitantes à data do óbito do servidor.

A comprovação de dependência deve ser feita pela área de Recursos Humanos do órgão.

Os critérios a serem considerados para constatação de deficiência estão descritos no Decreto nº 3.298, de 1999, modificado pelo Decreto nº 5.296, de 2004.

FLUXO ATUAL DE SOLICITAÇÃO:
  • Servidor interessado encaminha solicitação por e-mail (agenda@dast.ufmg.br) para avaliação da coordenação de perícia e agendamento da avaliação.
  • O laudo médico pericial, atestando a condição de deficiência, é documento exigido para fins de inclusão de dependente e dedução de Imposto de Renda.

O diagnóstico da invalidez, da deficiência grave, da deficiência intelectual ou mental e o reconhecimento da dependência econômica devem estar caracterizados em momento anterior à data do óbito do servidor ou do aposentado. (Parágrafo único, Art. 4º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022)

Art. 4º Para fins de concessão de pensão, a comprovação da invalidez será obrigatoriamente realizada mediante avaliação pericial e a avaliação da deficiência intelectual ou mental será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Parágrafo único. O diagnóstico da invalidez, da deficiência grave, da deficiência intelectual ou mental e o reconhecimento da dependência econômica devem estar caracterizados em momento anterior à data do óbito do servidor ou do aposentado.

A constatação de invalidez pode ser realizada para fins de manutenção da condição de dependente.

FLUXO ATUAL DE SOLICITAÇÃO:
  • Servidor interessado encaminha solicitação por e-mail (agenda@dast.ufmg.br) para avaliação da coordenação de perícia e agendamento da avaliação.
  • O laudo médico pericial, atestando a condição de invalidez, é documento exigido para fins de inclusão de dependente e dedução de Imposto de Renda.

A solicitação de regime especial é feita pelo aluno ao colegiado que encaminha ao DAST, caso considere pertinente.

  • O formulário de solicitação fica disponível no colegiado.
  • No caso da aluna gestante, não há necessidade de avaliação pericial, pois a Lei determina que o atestado deve ser apresentado à direção da escola.
  • Não existe previsão na Legislação de tratamento especial para amamentação.
 Base Legal:
  • Decreto nº 1044/1969:

Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrência isolada ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

Art 2º Atribuir a esses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento.

Art 3º Dependerá o regime de exceção neste Decreto-lei estabelecido, de laudo médico elaborado por autoridade oficial do sistema educacional.

Art 4º Será da competência do Diretor do estabelecimento a autorização, à autoridade superior imediata, do regime de exceção.

Art 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  • No caso da aluna gestante (Lei nº 6202/1975):

1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969.

Parágrafo único. O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à direção da escola.

2º Em casos excepcionais devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto.

Parágrafo único. Em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais.

3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Informações gerais

Importante distinguir "Regime Especial" de "Regime Acadêmico Especial" constantes nas:

Por meio do ofício abaixo, a Pró-Reitoria de Graduação esclareceu aos diretores de Unidades Acadêmicas e Coordenadores de Curso de Graduação a diferença entre os dois termos e o fluxo previsto.

Resumidamente:

  • São encaminhados para avaliação pelo DAST apenas as situações de "Regime Especial".
  • As situações de "Regime Acadêmico Especial" envolvem ações específicas do colegiado.
Regime Especial

O regime especial autoriza aplicar ao estudante “temporariamente impossibilitado de comparecer às atividades acadêmicas curriculares” (art. 16 das NGG), como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento” (art. 2º do Decreto-Lei no 1044). Para tal, o estudante deverá atender as condições previstas no Decreto-Lei no 1044 ou na Lei nº 6202.

O regime especial pode ser concedido a “alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por: a) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes; b) ocorrência isolada ou esporádica; c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado” (art. 1o do Decreto-Lei nº 1044).

O regime especial também pode ser concedido “a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez” para “regime de exercícios domiciliares” (art. 1o da Lei no 6202). Conforme determina legislação supracitada, “o início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico”.

Até que seja aprovada uma Resolução comum específica do CEPE para complementar a regulamentação federal do regime especial, conforme previsto no art. 16 das NGG:

  • devem ser observadas somente as disposições do Decreto-Lei nº 1044 e Lei nº 6202;
  • o fluxo administrativo para concessão de regime especial pelo Colegiado do curso de graduação não foi alterado;
  • para análise de requerimento de regime especial, o Colegiado pode solicitar atendimento do DAST (tal solicitação não poderá ser feita diretamente pelo estudante) a partir de laudo ou atestado médico entregue pelo requerente.
Regime acadêmico especial

O regime acadêmico especial tem o objetivo de “possibilitar o prosseguimento dos estudos a estudantes que se encontrem nas seguintes situações:

I - doença crônica ou prolongada;

II - deficiências;

III - sofrimento mental;

IV - gestação;

V - guarda e companhia de filhos com menos de 4 (quatro) anos;

VI - responsabilidade legal por cuidados a pessoas doentes ou com deficiência; ou

VII - outras situações análogas consideradas pertinentes” (caput do art. 102 das NGG).

Para cumprir tal objetivo, são mencionadas as possibilidades de se prever:

  1. a) “percursos curriculares especificamente adaptados a cada caso, sendo permitida ainda a flexibilização das regras de desligamento estabelecidas nos incisos I, II e IV do art. 87, bem como do limite mínimo de créditos para matrícula semestral” (§ 1º) e
  2. b) “ritos simplificados para a apresentação e a análise das justificativas para trancamento de matrícula previstas no § 2º do art. 96 e no § 2º do art. 97” (§ 2º).
Resolução específica do CEPE sobre o tema "Regime Especial"

Foi aprovada Resolução específica do CEPE sobre o tema "Regime Especial":

Mantém o seguinte entendimento:

Art. 2º Poderão requerer o regime especial: 

I - estudantes portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas incompatíveis com a frequência às aulas, determinando distúrbios agudos ou agudizados; 

II - estudantes gestantes, a partir do oitavo mês de gestação e durante 03 (três) meses.

E ainda:

Art. 5 º O Colegiado de referência do estudante ou estrutura equivalente encaminhará o processo ao Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador (DAST) da UFMG, para realização de perícia e emissão de laudo médico. 

Parágrafo único. No caso dos cursos de graduação sediados no Instituto de Ciências Agrárias, o processo será encaminhado para o órgão equivalente ao DAST.

Não há legislação externa sobre o assunto.

O aluno que não preenche critérios para regime especial (como nos casos de comprometimento das condições emocionais e intelectuais com necessidade de tratamento prolongado em curso que inviabiliza atividades à distância, por exemplo) , pode fazer jus ao trancamento de matrícula.

O trancamento está previsto nas normas gerais da graduação e da pós graduação da UFMG.

Para mais informações acesse:

A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e a Pró-reitoria de Recursos Humanos, por meio da Fump, executa o Programa de Formação Profissional Complementar (PFPC). Os estudantes podem exercer atividades na sua área de formação em diversos departamentos e unidades da UFMG. Em contrapartida, recebem uma bolsa mensal, além de auxílio-transporte. Dessa forma, o estudante tem oportunidade de conciliar a vida acadêmica com uma atividade remunerada, o que contribui para a complementação de sua renda. De acordo com a oferta de vagas, é possível ao estudante classificado socioeconomicamente nos níveis I, II e III começar uma atividade já no início do seu curso.

São realizados exames médicos admissionais, demissionais e de renovação, com emissão de Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, para os alunos participantes do programa de BOLSAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR  (BFPC)  autorizadas pela PRORH.

Fluxo:
  1. PRORH: enviar e-mail ao DAST (pampulha@dast.ufmg.br) apresentando o candidato a bolsista e informando: nome, endereço, contato telefônico e e-mail do aluno, matrícula e CPF, curso, Unidade/setor onde fará o estágio, carga horária, horário de trabalho, descrição sumária das atividades que serão desenvolvidas, duração do estágio (data de início e previsão de término) e solicitando a realização de exames admissionais, demissionais, ou de renovação.
  2. DAST/Secretaria: agendar avaliação de acordo com a disponibilidade dos médicos do trabalho e informar a PRORH das informações do agendamento: o nome do interessado, a data, horário marcado, local, nome do médico.
  3. PRORH: convocar o aluno e entregar a solicitação para realização de exames laboratoriais: hemograma, urina rotina e cartão de vacina. Serão aceitos exames laboratoriais que tiverem sido realizados até 90 dias antes da data do exame marcado no DAST. Além dos exames laboratoriais, deve ser solicitado ao aluno o cartão de vacina.
  4. CANDIDATO A BOLSISTA: no dia agendado para o exame, entregar ao recepcionista do DAST os resultados dos exames laboratoriais solicitados.
  5. MÉDICO DO TRABALHO: realizar o atendimento. Emitir o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional em 03 (três) vias: para o candidato, para a PRORH e para o prontuário.
  6. CANDIDATO A BOLSISTA: Caso sejam solicitados os exames complementares adicionais, providenciá-los, no prazo de até 15 dias, entrar em contato com o DAST por meio do e-mail solicitando agendamento para retorno com o médico do trabalho informando o nome do médico que fez o primeiro atendimento.

O OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2016-CDS/CGSI/DPB/CAPES, determina que todos os casos de desistência de curso motivados por doença grave devem ser submetidos a Junta Médica Oficial indicada pela própria instituição de ensino, antes de serem encaminhados à Capes para apreciação.

Fluxo:

Fluxo semelhante aos casos de solicitação de Regime Especial e Trancamento de matrícula:

  1. o aluno preenche um formulário de requerimento, apresenta ao colegiado que encaminha ao DAST para agendamento. A JMO avalia e emite um parecer que é encaminhado ao colegiado.
Para mais informações acesse:

Só poderá ser empossado em cargo público aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. O exame médico avaliará a capacidade física e mental do candidato para exercer as atividades do cargo público que irá ocupar, bem como os exames indicados no edital do concurso.

Informações gerais:

A avaliação médica considerará também os riscos inerentes às respectivas atribuições e o prognóstico de enfermidades apresentadas pelo candidato. Os critérios devem ser estabelecidos levando-se em consideração as atividades da função que o candidato pretende exercer, os riscos inerentes ao ambiente de trabalho e os critérios epidemiológicos, que podem apontar doenças responsáveis por licenças prolongadas, readaptações e aposentadoria precoce por invalidez.

Podem ser ouvidos peritos e especialistas em diversas áreas e consultados documentos técnicos atuais para melhor embasar a avaliação da capacidade laboral. O exame de investidura integra as ações de promoção à saúde. Este é o primeiro contato do candidato com o Serviço de Atenção à Saúde do Órgão, sendo uma ação integrada com as atividades de promoção em saúde, no sentido de acompanhar o futuro servidor, prevenindo os riscos de sua atividade laboral.

Fluxo:
  • O Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH) encaminha o candidato para Exame de Investidura em Cargo Público.
  • O Exame Admissional é realizado por médicos do trabalho do Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador que emitem o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Os Exames Periódicos de Saúde, no âmbito da Administração Pública Federal, surgiram com a inclusão do Artigo 206-A da Lei nº 8.112/1990 [O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)] e foram posteriormente regulamentados pelo Decreto nº 6.856/2009 e pela Portaria SRH nº 04/2009 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

O exame periódico é importante ferramenta para a saúde do servidor e para a UFMG. Sua realização permite:

  1. Detectar e prevenir doenças relacionadas ou não aos ambientes de trabalho;
  2. Acompanhar a evolução de doenças crônicas e agravos à saúde;
  3. Registrar doenças e agravos relacionados ao trabalho;
  4. Produzir informações para prevenção;
  5. Auxiliar na identificação das condições de trabalho do servidor;
  6. Estimular o cuidado com a saúde. Promover o bem-estar dos servidores.

Os exames ocupacionais objetivam, prioritariamente, a preservação da saúde e a detecção precoce dos agravos relacionados ou não ao trabalho, por meio de avaliações clínicas e eventuais exames complementares (laboratoriais e/ou de imagem), considerando-se os riscos ocupacionais aos quais os servidores possam estar expostos durante o exercício de sua atividade no serviço público federal.

As informações obtidas em função do acompanhamento da saúde do servidor comporão o perfil epidemiológico dos servidores públicos federais, importante subsídio para o desenvolvimento de iniciativas de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância aos ambientes e processos de trabalho, bem como ações educativas em saúde.

Informações gerais:
Objetivos dos exames médicos periódicos:

Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009

Art. 2º A realização de exames médicos periódicos tem como objetivo, prioritariamente, a preservação da saúde dos servidores, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais.

Decreto nº 6.833, 29 de abril de 2009 - SIASS

Tem por objetivo integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Periodicidade dos Exames
  • Bienal: servidores de dezoito a quarenta e cinco anos;
  • Anual: servidores acima de quarenta e cinco anos;
  • Anual ou em intervalos menores: para os servidores expostos a riscos que possam implicar no desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional ou profissional e para os portadores de doenças crônicas.
Servidores abrangidos

Portaria nº 4, de 15 de setembro de 2009.

  • Todos os servidores ativos regidos pela Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990;
  • Os servidores nomeados exclusivamente para o exercício de cargo em comissão;
  • Os empregados públicos anistiados que retornaram à Administração Pública Federal, lotados em órgãos ou entidades da Administração direta, suas autarquias e fundações;
  • Exercício descentralizado de carreira.
Participação Facultativa.
Horário, custo e local de atendimento
  • Executado em horário de expediente, sem necessidade de compensação;
  • O servidor não terá coparticipação nos custos;
  • Os serviços deverão ser ofertados próximo ao local de trabalho.
Conclusão do exame
  • Emissão do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional;
  • Utilização dos dados para fins epidemiológicos e de gestão.

 

Base Legal – Exames Médicos Periódicos
  • Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, art. 206-A, que define que o servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.
  • Decreto nº. 6.856, de 25 de maio de 2009, que regulamenta o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.
  • Portaria Normativa nº. 4, de 15 de setembro de 2009, que estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
  • Portaria nº 783, de 7 de abril de 2011, que estabelece a obrigatoriedade da utilização do módulo de Exames Médicos Periódicos do SIAPE- Saúde aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
  • Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, suas alterações e legislação complementar.

Constatação de deficiência de candidatos aprovados em concurso público em vaga de pessoa com deficiência (arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2004).

Competência: Equipe multiprofissional incluindo um médico investido em cargo público (médico oficial).

Informações gerais:

Para concorrer a vaga destinada a pessoa com deficiência o candidato deverá, no ato da inscrição:

  1. Declarar-se como pessoa com deficiência;
  2. Apresentar laudo médico original ou cópia autenticada emitido nos últimos 12 meses, atestando a categoria e o grau ou nível da deficiência.

Os candidatos aprovados por concurso público na condição de deficientes, conforme Decretos nº 3.298, de 1999 e nº 5.296, de 2004, serão avaliados por perícia médica para fins de constatação da deficiência alegada e a compatibilidade das atribuições do cargo e a deficiência de que são portadores.

Compete à perícia a qualificação do candidato aprovado como pessoa com deficiência, nos termos das categorias definidas pela legislação vigente.

Os candidatos deverão comparecer à perícia munidos de laudo médico e exames comprobatórios no prazo de validade (12 meses), que atestem a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID em vigor), conforme especificado no Decreto nº 3.298, de 1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.

A inobservância dos dispositivos legais, a incompatibilidade com as atribuições do cargo e o não comparecimento à prévia inspeção médica oficial, acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Após a inspeção médica oficial, os candidatos com deficiência comprovada serão avaliados por equipe multiprofissional quanto à acessibilidade, recomendação de equipamentos, à natureza das atribuições e tarefas, e compatibilidade entre o cargo, função ou emprego e a deficiência apresentada.

A caracterização ou constatação da deficiência, por se tratar de um ato médico, será atribuição exclusiva de médico oficial. Uma vez caracterizada a deficiência, o candidato aprovado passará a ser avaliado por equipe multiprofissional. A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre a deficiência diagnosticada pelo médico oficial e as atribuições do cargo e emitirá parecer observando:

  • As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
  • A natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo, função ou emprego a desempenhar;
  • A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
  • A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;
  • A CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

Constatação de deficiência de candidatos aprovados.

Informações gerais:

Para concorrer a vaga destinada a pessoa com deficiência o candidato deverá, no ato da inscrição:

  1. Declarar-se como pessoa com deficiência;
  2. Apresentar laudo médico original ou cópia autenticada emitido nos últimos 12 meses, atestando a categoria e o grau ou nível da deficiência.

Os candidatos aprovados na condição de deficientes serão avaliados para fins de constatação da deficiência alegada, nos termos das categorias definidas pela legislação vigente.

Os candidatos deverão comparecer à perícia munidos de laudo médico e exames comprobatórios no prazo de validade (12 meses), que atestem a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID em vigor), conforme especificado no Decreto nº 3.298, de 1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.

Aplica-se aos servidores empossados em vaga de ampla concorrência que solicitam caracterização de deficiência para fins de inclusão da condição em seu assentamento funcional.

A caracterização ou constatação da deficiência, por se tratar de um ato médico, será atribuição exclusiva de médico oficial.

Fluxo:
  1. A solicitação ainda não está disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O servidor pode requerer a avaliação encaminhando e-mail para agenda@dast.ufmg.br, incluindo dados pessoais, de contato e funcionais (nome completo, CPF, telefone, cargo, unidade, matrícula UFMG).
  2. A solicitação será encaminhada para análise da coordenação de perícia e o servidor será convocado para avaliação pericial.
  3. No dia da avaliação pericial deverá apresentar relatórios e exames referentes à deficiência.
  4. A junta médica oficial poderá encaminhar o servidor para avaliação por equipe multiprofissional.

O diagnóstico da invalidez, da deficiência grave, da deficiência intelectual ou mental e o reconhecimento da dependência econômica devem estar caracterizados em momento anterior à data do óbito do servidor ou do aposentado. (Parágrafo único, Art. 4º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022)

Art. 4º Para fins de concessão de pensão, a comprovação da invalidez será obrigatoriamente realizada mediante avaliação pericial e a avaliação da deficiência intelectual ou mental será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Parágrafo único. O diagnóstico da invalidez, da deficiência grave, da deficiência intelectual ou mental e o reconhecimento da dependência econômica devem estar caracterizados em momento anterior à data do óbito do servidor ou do aposentado.

O filho ou enteado e irmão dependente econômico do servidor, será submetido à avaliação pericial para comprovação da deficiência intelectual ou mental.

Informações gerais:

Para fins de concessão da pensão, a data do diagnóstico da deficiência intelectual ou mental e da dependência devem ser anteriores ou concomitantes à data do óbito do servidor.

A comprovação de dependência deve ser feita pela área de Recursos Humanos do órgão.

Os critérios a serem considerados para constatação de deficiência estão descritos no Decreto nº 3.298, de 1999, modificado pelo Decreto nº 5.296, de 2004.

FLUXO ATUAL DE SOLICITAÇÃO:
  • Servidor interessado encaminha solicitação por e-mail (agenda@dast.ufmg.br) para avaliação da coordenação de perícia e agendamento da avaliação.
  • O laudo médico pericial, atestando a condição de deficiência, é documento exigido para fins de inclusão de dependente e dedução de Imposto de Renda.

Horário especial concedido ao servidor portador de deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Para mais informações acesse:

Para identificação do grau de deficiência é necessário passar por uma perícia para avaliação de grau de deficiência.

Fluxo:
  1. A solicitação ainda não está disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O servidor pode requerer a avaliação encaminhando e-mail para agenda@dast.ufmg.br, incluindo dados pessoais, de contato e funcionais (nome completo, CPF, telefone, cargo, unidade, matrícula UFMG).
  2. A solicitação será encaminhada para análise da coordenação de perícia e o servidor será convocado para avaliação pericial.
  3. No dia da avaliação pericial deverá apresentar relatórios e exames referentes à deficiência.
  4. A junta médica oficial poderá encaminhar o servidor para avaliação por equipe multiprofissional.

O dependente de servidor que apresentar deficiência mental grave poderá ter direito a auxílio pré-escolar enquanto for constatada, por avaliação pericial, idade mental inferior a seis anos.

Para mais informações acesse:

O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) tem como responsabilidade a proposição, organização, coordenação e execução de ações para assegurar a inclusão de pessoas com deficiência à vida acadêmica e profissional. O Núcleo é voltado para a eliminação ou redução de barreiras pedagógicas, instrumentais, arquitetônicas, de comunicação e informação, impulsionando o cumprimento dos requisitos legais de acessibilidade.

Para mais informações, acesse:

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

Para mais informações acesse:

Para mais informações sobre a abertura do processo, gentileza encaminhar consulta à Divisão de Provimento e Movimentação (DPM/DRH): movimentacao@drh.ufmg.br.

Mais informações sobre o Programa Acolhimento em Saúde:

Informações gerais

O Acolhimento em Saúde configura um tipo de atendimento cuja função é proporcionar um espaço de escuta ao servidor. O objetivo dessa modalidade de atendimento é poder proporcionar um momento de compreensão sobre o que o sujeito está vivenciando e orientação. Vale ressaltar que essa proposta não tem como finalidade o tratamento contínuo e, quando necessário, o profissional que realizar o acolhimento poderá orientar ou encaminhar o servidor para um serviço especializado.

Público-alvo

Servidores da UFMG

Como participar?

Para solicitar o atendimento é necessário enviar um e-mail informando seus dados e período de preferência para o agendamento

Prazos

Programa contínuo – pode ser solicitado a qualquer momento

Responsável (is)

Divisão de Promoção à Saúde e Saúde Ocupacional do Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador (DAST)

Contato

E-mail: acolhimentodast@gmail.com

Telefones: (31) 3409-4315, (31) 3409-4498

 

Você sabe como agir em caso de necessidade de atendimento de URGÊNCIA e EMERGÊNCIA?

Apresentação

Ao lançar este espaço, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) dá mais um passo importante na construção de sua política de saúde mental. Realizado por meio de um processo de construção coletiva, o site de Saúde Mental da UFMG tem por objetivo ser uma referência institucional sobre o tema, além de ser um veículo que fortalece a rede de saúde mental para membros internos e externos. Assim, esta página pretende ser um ponto de encontro dos integrantes da comunidade universitária, abrindo espaços para discussões sobre sofrimento mental e trazendo, para o centro de nossa agenda, um tema de grande relevância para a vida universitária.

Viver a UFMG é também conversar sobre saúde mental. Assim, este site quer também dialogar com a comunidade, apresentando ações colaborativas de acolhimento e de apoio, criando uma rede de escutas, espaços de convivência, pesquisas e projetos relacionados com a saúde mental e com o bem-estar.

Para a nossa Universidade, que almeja ser cada vez mais inclusiva, acolhedora e diversa, o site de Saúde Mental indica que a responsabilidade de zelar pela saúde mental é, não apenas de cada membro de sua comunidade, mas, principalmente, de todos e todas de forma coletiva.

Venha fazer parte você também deste programa e ajudar a construir uma Instituição que deseja cuidar de cada membro que vive a UFMG.

Profa. Sandra Regina Goulart Almeida
Reitora

Prof. Alessandro Fernandes Moreira
Vice-Reitor

Para mais informações, acesse:

A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação do binômio mãe-filho, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação (correspondente ao período entre 38 e 42 semanas), salvo antecipação do nascimento ou por prescrição médica (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Na hipótese de surgirem intercorrências geradoras de incapacidade durante a gravidez (antes do nono mês de gestação) ou após a licença à gestante, ainda que dela decorrentes, o afastamento será processado como licença para tratamento de saúde, observado o que dispõe o item sobre licença para tratamento de saúde do servidor (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Para mais informações acesse:

A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação do binômio mãe-filho, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação (correspondente ao período entre 38 e 42 semanas), salvo antecipação do nascimento ou por prescrição médica (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

A duração do afastamento para a licença à gestante é de 120 dias consecutivos (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, deverá ser concedida, de imediato, a licença à gestante (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Na hipótese de surgirem intercorrências geradoras de incapacidade durante a gravidez (antes do nono mês de gestação) ou após a licença à gestante, ainda que dela decorrentes, o afastamento será processado como licença para tratamento de saúde, observado o que dispõe o item sobre licença para tratamento de saúde do servidor (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Para mais informações acesse:

A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação do binômio mãe-filho, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação (correspondente ao período entre 38 e 42 semanas), salvo antecipação do nascimento ou por prescrição médica (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

A duração do afastamento para a licença à gestante é de 120 dias consecutivos (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

A licença à gestante é solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pelo aviso ou registro de nascimento ou atestado médico, sem que seja necessária a avaliação médico pericial. Nos casos de nascidos vivos que venham a falecer no decurso da licença à gestante, a servidora terá o direito de permanecer afastada durante os 120 dias (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Na hipótese de surgirem intercorrências geradoras de incapacidade durante a gravidez ou após a licença à gestante, ainda que dela decorrentes, o afastamento será processado como licença para tratamento de saúde, observado o que dispõe o item sobre licença para tratamento de saúde do servidor (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Para mais informações acesse:

No caso de aborto (art. 207, §4º, da Lei nº 8.112, de 1990) comprovado por perito oficial, a servidora fará jus a 30 dias de repouso remunerado improrrogáveis. Aborto é a expulsão do concepto, vivo ou morto, com menos de 500 gramas ou antes da 20ª (vigésima) semana de gestação (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

Decorrido esse período de afastamento, a servidora que se julgar incapaz de reassumir suas funções deverá requerer licença para tratamento de saúde e se submeter a nova avaliação pericial  (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

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Nos casos de natimorto, a servidora será submetida a exame médico 30 dias após o parto e, se julgada apta, reassumirá o exercício de seu cargo. No caso de a perícia entender pela inaptidão para reassumir o exercício do seu cargo, a licença continua fundamentada no art. 207. Para fins do previsto no Manual de Perícia Oficial em Saúde, considera-se parto a expulsão, a partir do quinto mês de gestação, de feto vivo ou morto  (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição).

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A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso (Art. 69 da Lei nº 8.112/90).

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Segurança do Trabalho

Conforme Nota Técnica nº 5209/2017-MP, para a caracterização de insalubridade o servidor deve estar exposto, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, etc., que podem causar o seu adoecimento.

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Conforme Art. 7º da Orientação Normativa nº 4/2017, o adicional de irradiação ionizante somente poderá ser concedido aos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos - IOE, que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada.

O inciso I do Art. 6º da Orientação Normativa nº 4 e o parágrafo 1º do Art. 1º do Decreto nº 877/1993, esclarecem que os indivíduos ocupacionalmente expostos são aqueles que exercem atividades envolvendo fontes de radiação ionizante desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição, bem como aqueles que atuam em situações de emergência radiológica.

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Conforme Nota Técnica nº 5209/2017-MP, para a periculosidade caracteriza-se pelo fator “fatalidade”, ou seja, a submissão do servidor a risco de vida, em função da atribuição do cargo e atividades por ele exercida. Como exemplo cita-se o uso de explosivos, inflamáveis, atividades de segurança pessoal e patrimonial que exponham o empregado no caso de roubos, etc.

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Conforme Art. 8º da Orientação Normativa nº 4/2017 (incisos I a III), a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente:

  1. operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida;

  2. tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e

  3. exerçam suas atividades em área controlada.

O Decreto nº 81.384/1978, Art. 4º, acrescenta ser necessário que os servidores sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelos órgãos de ensino competentes. Ficando, conforme Art. 11º, dispensados de registro no Ministério da Saúde e nas secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os certificados e diplomas referentes a profissões e ocupações relacionadas com a saúde.

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Consiste em um conjunto de ações a serem adotadas pelas organizações para gerenciar todos os riscos existentes no ambiente de trabalho, sejam eles ambientais, físicos, químicos, biológicos, ergonômicos ou de acidentes.

A alteração da NR 01 pela Portaria nº 6.730/2020, estabeleceu que a organização deve implementar o gerenciamento de riscos ocupacionais em suas atividades através de um Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR.

Base Legal:
  • Portaria nº 6.730/2020 que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

Em caso de acidente de trabalho de segurado do RGPS deve-se procurar a seção de pessoal da contratada que deverá comunicar o acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até o primeiro dia útil após o acidente e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa.

O segurado deverá ser encaminhado ao INSS pelo RH da contratada por meio do preenchimento do formulário de CAT-RGPS emitindo cópia a ser entregue ao acidentado ou seu familiar e ao sindicato correspondente.

Se necessário, procure imediatamente atendimento médico em Unidades de Saúde mais próxima.

De acordo com o MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL notificação compulsória é a comunicação sobre a ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde suspeitos ou diagnosticados, e que, por força de lei, os profissionais de saúde, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino têm obrigação de comunicar, por escrito, à autoridade competente, para que sejam tomadas as providências sanitárias cabíveis.

O referido Manual traz que as doenças, agravos e eventos de doenças de notificação compulsória constantes da lista nacional devem ser registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN.

Assim, o profissional de saúde do Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador que atende o paciente é responsável por notificar preenchendo a Ficha de Notificação-FIN com informações referentes à pessoa atendida bem como relacionadas ao agravo e após esse preenchimento encaminha a notificação para o Distrito Sanitário Pampulha onde é registrado no SINAN.

A base legal desta categoria encontra-se no MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL e na PORTARIA Nº 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 a qual define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelecem fluxos, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde. A esta base legal, também podemos acrescentar a Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de Setembro de 2017, anexo V - Capítulo I, bem como a PORTARIA Nº 264, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, que consta a Lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.

Vacância

A demissão é a pena expulsiva aplicável ao servidor que comete infração grave no exercício de cargo efetivo e que ainda se encontra na ativa quando da apuração e da apenação.

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É a exclusão do pagamento do servidor ativo e inativo ou do beneficiário de pensão em decorrência de seu falecimento.

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Forma de vacância de cargo público, decorrente do desligamento definitivo do Serviço Público Federal, extinguindo a vinculação jurídica existente entre o servidor e a entidade onde se encontra lotado.

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A vacância por posse em outro cargo inacumulável é o desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente onde se encontra lotado.

Informações gerais:

REQUISITOS BÁSICOS

  • Comprovar a nomeação em outro cargo público inacumulável.

DOCUMENTAÇÃO

  1. Cópia do ato de nomeação do servidor em novo cargo público, publicado em diário
    oficial.
  2. Declaração de Bens e Rendas ou Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas das Declarações de Ajuste Final do Imposto de Renda Pessoa Física (Anexo I ou II, respectivamente, da Instrução normativa TCU nº 67, de 06/07/2011).
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Trabalho Voluntário

Considera-se serviço voluntário, para os fins legais, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Para mais informações acesse:

MANUAL PESCAD - FOLHA DIGITALAcesse aqui
MANUAL PESSAUDE - ASSISTÊNCIAAcesse aqui
MANUAL DE ACESSO AO SIGAC - SIGEPEAcesse aqui
CARTILHA - ORIENTAÇÕES DA DIVISÃO DE ARQUIVO DO DAP (DAP/DARQ)Acesse aqui

MODELO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE E ORIENTAÇÕES PARA SEI/UFMGModelo de Ofício – Declaração da autoridade para designação de chefiaAcesse aqui
MODELO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE E ORIENTAÇÕES PARA SEI/UFMGManual – Orientações para abertura de processos de FG e FCCAcesse aqui
PORTARIAS - DesignaçõesDesignação FCC – DocenteAcesse aqui
PORTARIAS - DesignaçõesDesignação Pro Tempore FCC – DocenteAcesse aqui
PORTARIAS - DesignaçõesDesignação FG – Docente (Chefe de Departamento)Acesse aqui
PORTARIAS - DesignaçõesDesignação Pro Tempore FG – DocenteAcesse aqui
PORTARIAS - DesignaçõesDesignação FG – TAEAcesse aqui
PORTARIAS - DesignaçõesDesignação Pro Tempore FG – TAEAcesse aqui
PORTARIAS - DispensasDispensa FCC – DocenteAcesse aqui
PORTARIAS - DispensasDispensa FG – DocenteAcesse aqui
PORTARIAS - DispensasDispensa FG – TAEAcesse aqui
PORTARIAS - LocalizaçãoPortaria de Localização do servidorAcesse aqui
PORTARIAS - ReconduçõesRecondução FCC – DocenteAcesse aqui
PORTARIAS - ReconduçõesRecondução Pro Tempore FCC – DocenteAcesse aqui
PORTARIAS - ReconduçõesRecondução FG – Docente (Chefe de Departamento)Acesse aqui
PORTARIAS - ReconduçõesRecondução FG – DocenteAcesse aqui
PORTARIAS - ReconduçõesRecondução Pro Tempore FG – DocenteAcesse aqui
PORTARIAS - ReconduçõesRecondução FG – TAEAcesse aqui
PORTARIAS - ReconduçõesRecondução Pro Tempore FG – TAEAcesse aqui
PORTARIAS - SubstituiçõesSubstituição de Chefia FCC – DocenteAcesse aqui
PORTARIAS - SubstituiçõesSubstituição de Chefia FG – Docente e TAEAcesse aqui
PROCURAÇÃOProcuração Particular e PúblicaAcesse aqui

AnoItemMêsLink de acesso ao cronograma
20228AgostoAcesse aqui
20227JulhoAcesse aqui
20226JunhoAcesse aqui
20225MaioAcesse aqui
20224AbrilAcesse aqui
20223MarçoAcesse aqui
20222FevereiroAcesse aqui
20221JaneiroAcesse aqui
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20211JaneiroAcesse aqui

FormulárioLink
Atestado de documentação – Avaliação de Estágio Probatório DocenteAcesse aqui
Checklist – Prorrogação de Contrato de Professor SubstitutoAcesse aqui
Checklist – Solicitação de Vaga de Professor SubstitutoAcesse aqui
DAP019 – Afastamento do/no País – Termo de CompromissoAcesse aqui
DAP046 – Recadastramento para Aposentado ou PensionistaAcesse aqui
DAP047u – Rescisão Contratual (Pessoal CLT)Acesse aqui
DAP072 – DemissãoAcesse aqui
DAP094 – Abertura de Conta Salário – RequerimentoAcesse aqui
DAP139 – Acórdão TCU – Ilegalidade e ProvidênciasAcesse aqui
DAP155 – Termo de Compromisso – Candidatura de Servidor a Cargo EletivoAcesse aqui
DAP187 – Termo de Opção – Desconto de Contribuição PrevidenciáriaAcesse aqui
DAP197 – ReconduçãoAcesse aqui
DAP199 – Ressarcimento de Despesas (Acidente em Serviço) – RequerimentoAcesse aqui
DAP209 – Afastamento para prestar Colaboração TécnicaAcesse aqui
DAP218 – Afastamento para Servir a Organismo InternacionalAcesse aqui
DAP224 – Salário-FamíliaAcesse aqui
DAP232 – Licença para o Serviço MilitarAcesse aqui
DAP235 – Licença à Gestante – NatimortoAcesse aqui
DAP236 – Declaração para Solicitação de Execução de Atividades de Curso e Concurso – GECCAcesse aqui
DAP237 – Modelo de Ofício para solicitação de Autorização para pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (com planilha anexa)Acesse aqui
DAP240 – Termo de Adesão – Trabalho VoluntárioAcesse aqui
DAP251 – Modelo de Ofício para solicitação de Autorização para pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (individual)Acesse aqui
DAP253 – Ressarcimento de Despesas com Transporte Regular Rodoviário Seletivo ou EspecialAcesse aqui
DAP271A – Afastamento do País (TAE) para Participação em Eventos – RequerimentoAcesse aqui
DRH128 – Contrato por Prazo Determinado Professor Visitante ou Professor Visitante EstrangeiroAcesse aqui
DRH140A – Afastamento para Estudo no e do País (TAE) – RequerimentoAcesse aqui
Ficha de Identificação do Profissional Voluntário com Vínculo Anterior com a UFMGAcesse aqui
Ficha de Identificação do Profissional Voluntário sem Vínculo Anterior com a UFMGAcesse aqui
Isenção do Pagamento de Taxa de Inscrição de Concursos Públicos Cargo do Magistério FederalAcesse aqui
Lista de documentos que compõem o Relatório INAAcesse aqui
Processo de Afastamento do/no País (documentos necessários)Acesse aqui
Processo de Alteração de Regime de Trabalho – de 20 horas ou 40 horas para DE e de 20 horas ou DE para 40 horas (documentos necessários)Acesse aqui
Processo de Alteração de Regime de Trabalho – de Dedicação Exclusiva ou 40 horas para 20 horas (documentos necessários)Acesse aqui