Legislação	Link
Nota Técnica nº 70/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023 - Redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos.	Acesse aqui
Ofício Circular PRORH nº 31/2019 Anuência prévia para cessão de servidor da UFMG.	Acesse aqui
Parecer nº 08/2019 - PF-UNIFAP/PGF/AGU Cessão de servidor.	Acesse aqui
Portaria da Reitoria UFMG nº 112/2006 Dispõe sobre a avaliação de desempenho para aquisição de estabilidade dos servidores técnicos e administrativos da UFMG e dá outras providências.	Acesse aqui
Resolução do Conselho Universitário nº 17/92 Estabelece normas quanto aos procedimentos para efetivação de servidores técnicos e administrativos na UFMG – Estágio Probatório.	Acesse aqui
Resolução nº 01/89 Estabelece normas para a redistribuição de pessoal docente da Carreira de Magistério Superior para a UFMG.	Acesse aqui